ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias e a Diretora Executiva da Autarquia Águas
do Pantanal Professora Maria Aparecida Nepomuceno com a
seguinte proposição Plenária”:
Solicitando em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Diretora Executiva
da Autarquia Águas do Pantanal Professora Maria Aparecida Nepomuceno, com a presente
Indicação, para que a AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL assuma a limpeza da Orla do
município de Cáceres/MT, que encontra-se bastante suja, abandonada, até que sejam implementadas as
medidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso para a construção da Orla Turística em nosso
município.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O nosso município é formado por uma Orla com um grande potencial turístico, que
porém, encontra-se totalmente abandonada e suja, fazendo com que os próprios moradores do local e
também empresários, adotem medidas para manter o local limpo.
Ocorre, que isso não está sendo suficiente para manter a Orla de Cáceres limpa,
razão pela qual é necessário a adoção de medidas por parte da Autarquia Águas do Pantanal, para que
ela assuma a limpeza desses locais, seja de forma semanal ou mensal, e, o município adote medidas
para melhorar o visual deste local, que se encontra abandonado pelo Poder Público.
Em 2020 foi lançado pelo Governo do Estado de Mato Grosso um projeto de
revitalização da Orla de Cáceres, onde foi afirmado que serão gastos vários milhões de reais, com o
apoio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT)1
, na construção da Orla
Turística em Cáceres, e, na ocasião foram lançadas à mídia as seguintes fotografias do projeto:
1 Notícia disponível em: https://www.folha5.com.br/cidades/estado-anuncia-construcao-de-orla-em-caceres/2475 -
acessado em 21/05/2021
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Ocorre que esse projeto até o momento não foi implementado, e, não se sabe quando
o será, ressaltando que essa revitalização já vem sendo discutida desde 2015, conforme se vê da
seguinte notícia publicada no Jornal Oeste há época2
:
2 Fonte: http://www.jornaloeste.com.br/noticias/exibir.asp?
id=33889¬icia=prefeitura_de_caceres_ainda_precisa_de_r_500_mil_para_aprovar_projeto_da_orla – acessado em
21/05/2021.
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Assim, até que este projeto seja colocado em prática, é necessário que a Autarquia
Águas do Pantanal assuma o compromisso de limpeza constante da Orla de Cáceres, e, o Município,
implemente medidas para que se faça uma pintura e a revitalização nos locais que forem
necessários.
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br