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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
X Projeto De Lei Complementar
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: Cézare Pastorello
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
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LEI COMPLEMENTAR N. _________de __________________de 2021
Inclui como direito dos profissionais da educação o
trabalho presencial somente com a imunização
prevista em campanhas de vacinação correntes e
eventuais.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MATO
GROSSO aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O artigo 54 da Lei Complementar 47 de 29 de setembro de 2003 passa a
ser acrescido do seguinte inciso:
Art. 54 [...]
XXVI – Atividade presencial nas unidades somente após a imunização
prevista em qualquer campanha de vacinação municipal corrente, incluindo as
periódicas e as eventuais.
Art. 2º - O presente inciso poderá ser regulamentado por decreto ou portaria,
caso necessário.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
Cézare Pastorello – SD
Vereador
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\cpast\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2021 08 - Condição da Volta às aulas.docx
JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente, requer-se a tramitação em regime de urgência do presente projeto.
É cediço que a Educação Municipal é uma das áreas com o maior número de servidores
do Município, sendo esses, também, os que têm o maior contato com a população em
geral, seja com os alunos, seja com os pais.
Nesse contexto, as unidades escolares são, por óbvio, pontos proliferação de diversas
enfermidades, parasitárias, virais e bacteriológicas. Por essa razão a imunização dos
profissionais da educação funciona como uma verdadeira barreira biológica para a
disseminação das enfermidades causada por vírus, tais como o influenza (H1N1, H3N2
etc) e, mais recentemente, o SARS-CoV-2, causador da COVID-19.
Além disso, por estarem expostos a esse grande público, os profissionais da educação
também colocam em risco as suas famílias.
Portanto, o presente projeto de lei complementar vem garantir aos profissionais da
educação o direito à vida, com saúde e dignidade, e ao trabalho presencial com o
esmero e atenção sempre dedicados apenas em condições de segurança.
Cézare Pastorello – SD
Vereador
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