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ESTADO I)E ]\4ATO GROSSO
cÂvTaNA MUNICIPAL DE CACERES
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
LBANDRO SANTOS.
Institui no calendário rnunicipal a semana da
Pessoa Com Deficiência.
Artigo l" - Institui no calendário oficial de eventos do municipio de Cáceres-MT, a
Semana da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada
anualmente durante o período de 21 a 28 de agosto.
Artigo 2" - A Semana da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla terá por
finalidade a promoção de atividades e espaços sobre a temática, geração de
oportunidades de emprego, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre
políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência.
Artigo 3' - A Semana da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla oportunizará
vivenciar e debater sobre os recursos de acessibilidade na Educação e para a inclusão
das pcssoas com Deficiência na sociedade.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei respalda-se juradamente na Lei n" 13.585 de2017 que institui a
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, comemorada de 2l
a 28 de agosto de cada ar1o, e que foi transformada em nonna jurídica a partir do Projeto
de Lei n" 5090/2013, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa.
LEANDRO DOS A55inadodeformadisital Por
SANTOS:730 g27 40120 sANros:73082740120
Dad05: 2021.05.24 1 8:35:57 -03'00'
PROTOCOLO
Em__J _l_
H
Sob n'_
Ass:_
x Proieto de Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
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