materia nº 429/2021

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto 
Legislativo Presidente da 
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da 
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\cpast\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2021 16 - Eliene - ARIS.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado 
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte 
proposição plenária:
Considerando a falta de regulamentação, até o momento, a faltar de 
regulamentação da lei federal 14.026/2020 e a previsão de desembolso 
de mais de R$ 300.000,00 para continuar integrando a Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – 
ARIS, indicamos à Vossa Excelência a saída dessa agência consorciada, 
uma vez que não se vislumbram vantagens para a permanência do 
Município.
Sala das sessões, 31 de maio de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\cpast\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2021 16 - Eliene - ARIS.docx
JUSTIFICAÇÃO
A Autarquia de Saneamento Águas do Pantanal faturou, no ano de 
2020, R$ 19.684.864,59, com previsão de incremento de 
arrecadação para o ano de 2021. 
Ocorre que a pactuação para fazer parte da ARIS - Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato 
Grosso, prevê um repasse no montante de 1,5% desse valor à 
instituição, que, até o momento, nem sequer desenvolveu algum 
trabalho para o Município. 
Acrescente-se que, apesar do novo marco regulatório ter fixado a 
necessidade e as competências das agências reguladoras de 
saneamento, até hoje não foi regulamentado, razão pela qual não 
se vislumbra vantagem para o município de Cáceres fazer esse 
desembolso, podendo converter esse valor, de mais de 300 mil reais, 
em benefícios reais para a população cacerense. 
Outrossim, caso haja a regulamentação federal para as ARS, 
Cáceres deve privilegiar a região de onde é polo e referência, 
protagonizando um Consórcio para este fim, e não apenas 
coadjuvando. 
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade