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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaInstitui que seja apresentado a certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, no município de Cáceres e dá outras providências.
native_id2984

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Recebido Ofício Resposta da Propositura — Recebimento de Ofício nº 1385/2021-GP-PMC. Protocolo nº 4093/2021-CMC.
2021-09-10 Aguardando Sanção — —
2021-09-08 Proposição Aprovada em Turno Único — —
2021-09-08 Inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-08 Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) — —
2021-06-07 Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito — —
2021-06-04 Deliberada para Leitura em Plenário — —
2021-06-02 Aguardando a Inclusão no Expediente — Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T20:09:20.978571-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1 

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
XProjetoDeLi
| | Projeto De Decreto Legislativo |
| | Projeto De Resolução |
| [Requerimento
| [Indicação
| jMoção
| [Emenda
Autor: Luiz Landim/ Projeto de Lei número / Partido: PV
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
Institui que seja apresentado a certidão negativa de
antecedentes criminais para os profissionais que trabalham
com crianças e adolescentes, no município de Cáceres e dá
outras providências.
O Vereador Luiz Landim, tendo em vista as prerrogativas que são estabelecidas pelo Regimento
Interno, encaminha o presente Projeto de Lei ao Plenário da Câmara Municipal de Cáceres/MT, que
aprova, e a Prefeita Municipal sanciona.
Art. 1º — Fica instituído, a obrigação da apresentação da certidão negativa de antecedentes
criminais dos profissionais terceirizados, que trabalham com crianças e adolescentes.
I- Que a verificação dos antecedentes, seja feita no ato da contração.
H — Aos profissionais que já atuam, que seja feito a verificação como complemento.
Art. 2º — O Projeto de Lei tem por objetivo;
I — Garantir a segurança de vulnerareis.
Atenciosamente,
Cáceres-MT-BRA, 31/05/2021
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www caceres.mt.leg.br/

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