ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
_
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes com a
seguinte proposição Plenária”:
Solicitando, com fundamento na Lei Municipal 2.656 de 11 de maio de 2018, que
instituiu o Banco de Ideias Legislativas de Cáceres, seja encaminhado expediente a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Excelentíssimo Governador do
Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, com a presente Indicação, para se analisar a
possibilidade de inclusão no grupo de vacinação tanto da Covid-19 como do H1N1, todos os
profissionais que realizam consertos, limpeza e instalação de aparelhos de ar condicionado.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Foi-nos encaminhado pela ilustríssima cidadã cacerense Sammy Souza, que atua
como enfermeira do Hospital Regional de Cáceres, uma solicitação para criação de um projeto de lei
e/ou indicação, com base na Lei Municipal 2.656 de 11 de maio de 2018, que instituiu o Banco de
Ideias Legislativas de Cáceres que tem como objetivo promover a Legislação Participativa no
município bem como aproximar a Câmara de Vereadores da população fomentando assim o exercício
da cidadania e democracia.
Para isto basta que o cidadão acesse o formulário de Sugestões disponibilizado no
sistema Fala.br, faça seu cadastro e preencha sua sugestão com o maior número de informações
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
possíveis quanto à sua Ideia Legislativa, esta passará por uma análise da Câmara Municipal e poderá se
tornar um Projeto de Lei.
Com base nesse pedido, feito pela ilustríssima cidadã cacerense Sammy Souza, que
efetuou um estudo sobre o tema, levando em consideração que o vírus causador dessas patologias
(Covid-19 como do H1N1) são transmitidos por gotículas, torna-se extremamente importante a
vacinação dos profissionais que realizam consertos, limpeza e instalação de aparelhos de ar
condicionado, pois, estes aparelhos são potencialmente contaminados, vez que filtram o ar ambiente
interno bem como também promovem a renovação desse ar através da troca entre o ar ambiente
interno e externo, e, assim, há a possibilidade desses patógenos ficarem alojados nos filtros, turbinas e
dutos, durante a limpeza dos mesmos.
Estes profissionais prestam serviços para todo tipo de ambiente, hospitais, escolas,
creches, mercados, farmácias, bancos, lojas etc.
Num estudo feito pelos alunos da Faculdade de Medicina da UFMG pela parceria da
SES-MG com o projeto Adote sua Vizinhança em Tempos de covid-19, cujo título é: “AFINAL, O AR
CONDICIONADO PODE POTENCIALIZAR A TRANSMISSÃO DA COVID-19?”
1
foi
constatado, em tese, que esses aparelhos de ar condicionado potencializam a dispersão das gotículas da
nossa fala e da respiração, fazendo com que elas alcancem pessoas distantes que estão compartilhando
o mesmo ambiente.
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2021.
Ver.
1 Fonte: https://coronavirus.saude.mg.gov.br/blog/154-coronavirus-e-ar-condicionado - acessado em 02/06/2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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