ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cAcERES
PROTOCOLO
Eml
APROVADO
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha
Ven Marcos Ribeiro
Partido: Prós
Partido: PSDB
'Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, naforma regimental, para
que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes e ao
Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso Deputado Estadual Max Russi e aos Excelentíssimos
Deputados Estaduais Carlos Avallone - PSDB; Delegado Claudinei
- PSL; Dilmar Dal Bosco - DEM; Dn Eugênio - PSB; Dn Gimenez
- PV; Dn João - MDB; Eduardo Botelho - DEM; Elizeu
Nascimento - PSL; Faissal - PV; Gilberto Cattani - PSL; Janaina
Riva - MDB; Janaina Riva - PROS; Ludio Cabral - PT; Nininho -
PSD; Paulo Araújo - PP; Prof, Allan Kardec - PDT; Sebastião
Rezende - PSC; Thiago Silva - MDB; Ulysses Moraes - PSL; Valdir
Barranco - PT; Valmir Moretto - Republicanos; llilson Santos -
PSDB e Xuxu Dal Molin - PSC, com a seguinte proposição
Plenária":
Solicitando, com fundamento na assinatura pelo Excelentíssimo Governador do
Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, do Contrato com o país viziúo Bolívia, para fornecimento
de Gás Natural, por até l0 anos, apartfu de janeiro de 2022, para que seja implantado/construído na
cidade de Cáceres/MT, um Cin Gau ou ou
Estacão de Tlansferência de Custódia de Gís Natural, que segundo a ANR no capítulo 14
(Glossário de Termos Técnicos), página 150, do documento "Guia dos Royalties do Pehóleo e do Gás
Natural" (doc. anexo), apresenta a seguinte definição para ponto de entrega ov city gate: conjtnto de
instalações contendo rnanifolds e sistema de medição, destinado a entregar o gás natural oriundo de
::âlir"Jâi'"', fi xiit"xi"lir.f il'ii,"l^
CUNHAl39555690l 20 oido!: 2o1rs.o7 rIsr:.r.04@
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: wwwcamaracaceres.mt.gov.br
HrsAss.:
Presidente da
Càmaru
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNIcIPAL DE cAcERES
uma concessão, de uma unidade de processamento de gás nafural, de um sistema de transporte ou de
um sistema de transferência, paru a concessionária estadual distribuidora de gâs canalizado.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Sala das Sessões, 07 dejunho de202l.
:lâXifiJâ|,* .flfi{r"1.m.Hriâr
CUt{HA:39555690120/ qúü:úlrsrrÍr*r.4w
FRANCO VALÉRIO CEBALHO,DA CUNIIA
Vereador
MARcos EDUARDo lilII*Í;,jIü'Jt*'*'
Rt BEt Ro:02 e3 e683 f ó }:j*:Si,,3;ilii1f,,,.,.o.no,
MARCOS RIBEIRO
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIF'ICATIVA:
Senhores Vereadores,
Foi divulgado pela grande mídia mato-grossense, que o Excelentíssimo Governador
do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) assinou, no dia0l dejuúo de2}2l,umnovo contrato
para fornecimento de gás natural da Bolívia para Mato Grosso.
Segundo consta, o contrato terá vigência de cinco anos, a partir de janeiro de 2022, e
pode ser prorrogado para mais cinco.
A assinatura ocoÍreu em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, junto à empresa estatal
Yacimentos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB), representada pelo seu presidente Wilson Zelaya.
De acordo com as informações divulgadas pelo Governador Mauro Mendes, o
fornecimento de gás natural vaitrazer inúmeros beneÍicios a Mato Grosso, sendo um deles paraaclasse
de motoristas, especialmente os de aplicativo, pois o gás natural gerauma economia estimada entre30oÁ
e38% em relação ao diesel, cerca de 50% em relação ao etanol, e de30Yo na gasolina.l
Segundo ainda o que foi divulgado, estiveram no ato o ministro de Hidrocarburos y
Energías da Bolívia, Franklin Molina; o vice-ministro de Hidrocarburos y Energías, Luis Atberto Poma
Calle; o vice-governador Otaviano Pivetta; os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil),
Rogério Gallo (Fazenda) e César Miranda (Desenvolvimento Econômico); o presidente da Companhia
Mato-Grossense de Gás (MT Gás), Rafael Reis e o diretor administrativo e financeiro da MT Gás, Toco
Palma.
Considerando a assinatura deste contrato, Cáceres/MT passa a ser um polo importante,
pois, o gás natural irá passar por nossa cidade, ruzão pela qual ela faz jus em ter um ponto de entrega
FRANco vALERro i *llZl'rfJfliS".flS,lli'""'
CEBALHO DA .llD^cuNxÂ,3e55569120
CUNHA:3955569Q!íô údt'b:ozt'oeor tt'r'lr
1 Reportagem disponível em: ]1[-.p1i_{yl\_yly-l"clngola.coru.br/mtMgt[çde:ga§:natUuL:
rla-br:livia-pcrr-ate'-'1.0-anos - acessada em 07 /06/2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: wwwcamaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
ot city gate, que ressalte-se, a própria ANP, no capítulo 14 (Glossário de Termos Técnicos), página 150,
do documento "Guia dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural", apresenta a seguinte deÍinição:
"City gate ou Estação de Entrega e Recebimento de Gás Natural ou Estação de
Transferência de Custódia de Gás Natural: conjunto de instalações
contendo manifolds e sistema de medição, destinado a entregar o gás natural oriundo
de uma concessão, de uma unidade de processamento de gás natural, de um sistema
de transporte ou de um sisterna de transferência, para a concessionária estadual
distribuidora de gás canalizado."
Com isso, Cáceres poderá expandir o seu Distrito Industrial (ZPE) cujo projeto está
parado há anos, não sai do papel, e, depende de ações como essa para que seja efetivamente concluída,
e, também, essas instalações propiciará a efetivação de outros projetos, que poderão ser implementados
de imediato, permitindo que o gás natural chegue em outros municípios da nossa região (Mirassol, São
José dos Quatro Marcos, dentre outras cidades vizínhas), com a vantagem de um prego bem mais barato
para todos.
Como foi amplamente publicado e divulgado, nas palavras do Governador Mauro
Mendes "é urna matriz energética irnportante que nesse momento traz muita economicidade para
aqueles que utilízam veículos dessa matriz e também parq as indústrias",
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e aprego.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 07 de juúo de202t.
FRANCO VATEBIO i; tu húd.íom.drshcpd
cEBALHoDA i::lill$lii!Hff;^*o'
FRANC o v.tl,ÉRrd'Üfi'trXfliíci$K ôÜNira
;óü;-ú ;,illTlB"J'o*'o'
PIRFI Pô'ôrO?OÃh RIBE[BOO2939683l, RIBEI RO:0293968 Bl9ElRo.o2e3e683r40 / -' Dados;2021.06.07 3140 ll:2e:22-04'oo'
il Asslnado de forma
MARCOS RIBEIRO
Vereador Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.€amaracaceres.mt.gov.br
ffiM
ffitffi :1:1+tit*:*rrt+tlt*ltltl+tt*rS***l$êffi uelisenclal#ffiffi$ Er:**Çr"4.n&fle*âffi&rsl#*****&iitsl
hrffiiffiffiitfrffi trffiffiffiffi
HsMIeo
Q;-Ladcs
im
ôktr::lcc
edcfrs
Srperintsdôrcia de ürrtrole da^s
FarLicipa@s Gcxnrrnnentais SFG
ffi
ano
,lgênciaL
Nacional do
PetrtíLxr
Rioê.larei-ro
200]
G.ria drs Rr:yalties do têtró]s: e do Gás I'JaLr:raL no Brasil
Este qituIo ryem^ta Íformçcm sdoe o siEriftcadc es pircipai.s terrcs téo-Lims
uLi-Uzadcs ao lcrgo êste narual-.
hlot"dr
krÍ.mrmhm a p*lmi:a@ú:m ffrrpffiÊr* ffi h**noffirnbos lÍq:idno e pm " À l*ry**à*-
çün blta*t}.en ra mt*"d* fu tNm distinçüo; ela usm pfu{leo pwm xffimix-m m kifuca:fucrsh
1 {ãr{<t.lt s #s rghxalpm txeri:l* *as gffi .
x
l
I
t.)
.â§[& sigla &"krel:ia n tuie5t for lbsLrnEard Lbdals.
.enáU.e& ffis eEeüiçâolffiirc - EEÍ/: t"r:srica Lahpratorial e"specdÍicada nas rrlrrns
ASTM D2892 e ASTM D5236t que fornece as fraçÕes evaporadas de wn dadr: tipo de petroleo
on funçáo da torperatr":ra.
hia Sirmtar: @ressão da crosta terre.stre cr& se ao:nüan rccfns sedjnpntares q:e poden
sx pcirtê&üãs & petrófeo crr gás, a*scci.r*:s q"r rÉr:.
BLrc: paÍte **u'abacja sodinrxtar, fornudaporr-mprjsrarrer{ica-1 &prcfi.rrtidade irrbternina.
à, orn sAerfrci-e pfjgtrxul &fini.& re]as (rcr(hrâ&s gqu-aficas & s.s vénLie, cl* são &§nvclvi&s aLtviô&s de oplora@ <r:p:d-@ epetólo e ms ratrtral.
Arcr2Ê Daüed: cotação E:blicada ciiarianent-e pela PlÂTl'S CRIIDE OIL I4AFKE1IIflRE, que
refleteoprydecarpsfísicasdcpetó1eoe«rÉerharca&s&7 (rete) a17 (&ssrete) dras4osa
&ta da ota@, rr: ternlnal & ,fullon Ve, rn Grã-B,rct lrrLn.
BrEo: hirkocadcoreto satr:rado ong.ratro átcnôs & cadccrn e dez átrnos & htdffinio (qHrr)
,
smttmdcrpestadogn,sosoi-nmfor, ornodordeçsrntural. CcrryteoG,P, sc&«rprepdomnc
ccrdr:stÍtef ffisUtmr «rro jl:.mirnnte; crnoforte&calor jrd:strialencnlêLas, fc»rnlhesered>-
16; traa trrbên&is eprcssii s.
ÊtpoêRbólootêÉlÊhral: ámprcdfoacb§:ólencugasrahxal, aparLirêunrc:renatcrir:
ccntín:co:d:nals&r-mrmnatr:r:j.o, ap:rfi-r-dida&svarjifteis, alcrarydcirstala$eseq-ri.ea'ffibcs
ffiirnd:sàed"çao.
Ci§z gnb cu Esta@ e E$rsga e &oehinento & Gá,: lBü"uaL ü Esta@o & l3rusfrarência &
O:stodiaê(b1tsüaa.1: crmjrntoê jrrstala#s ocxrterdcnarufoJcbe sjsbm&nedi@, estirn
do a entregar o gás rraLwal oriurrb cie utra mnessâo, de r*nn r:ntdade de processanurto de qas
raül:al, êunsjstemêtmnrynrteo.:&r,msi.stonaêtÍansfel&ciâ/ Inlaa ctrressi-cráriamtad:al
di.strjhrid:m cS gas canli-d>.
Orr*js&iro cu0crressi,crÉria: sq)§sa a g:e foÍ oltorwb a orressão ê eçforar e prcd:zir
Sól-«: e qas rnü.n"al- rn EasiJ-.
Oeü:stfueis: prd:tos uliLiz.ados «rna firn-Lldxb&prcd"z:i"ranrgjadi:et;nrãite aparti::& stn
queirca (mrLusLÍteis) cr:pela sua transfo::ração emculros proú:tos csrtr.rstivei^s.
@uú: fra@s liquidas do gas rntural dcticlas ropromsso de sryaração no::rnJ de carpo,
nanLi-das rn fa^* lrqri-cb rn crrrliçÉo & pte:sãr: e tsrperaülra e sryara@.
Hiçeo Mo &ItHi@: acrdiÇão sn que a pressão absoluta é de 0,l-01325 npa (mrto e unmil
b«wtbosevjrteeciracmi-Llcrminrs&nenpml) eaterperahlaéê2Oo C (vÍt-eg:.1":sclfltíEães) .
Gnsrc ÍnibErtocrr0cn*no D@iro: parrela de prod:tos de derirzados de petóleo, Ws e gas
úmiô, ocnsrmi&s pda prcpria u'Lidaê prcd-rtora, o.r jrdistrja do trretroleo.
50
ffi&peUútonacicnaf -dendni-naÇao mnferidaarmdelerninacio LifrocJepetróleo, con
carac&:risLicas fÍsioc-c4Ímlcrrsprhriâs, fo:mr$§amish.rra&çetóks orirrdcs epr:drgoe
difereiLes ciltpos, Fc&mrrurmcampnrLi.o-rl.ar&mrrsrte s:::m'rpostaporpeü:cleopru,urie'rte
& rmulrioc cârpo. As mfimtes depetrci.eo rncicrnl estãr: relacicrncbs roArexc II cla Itcrtarja no
206, &29 de acpsto de 2000.
hta & fnício da Aod4ão: a data sn qle o@rrer a prineira necticãO en cada ctrrpo, cie vrlures
& petroleo cu çÊs rntural snr"m dx reryÊcLi\lcs Sxxrtos e rdi-@ da prodrÍSo, e a purLir da +at
o cnxpssjcrÉrio as*mirá a prryrj"da& cb rol.tne & prcdrção fiscâL'izada, s{eitardo-:n ao pxJarmüo &s trih:üx jrsi-ffies e es parLiciçn$e l.qais e currraü"ais ocryÉrbes.
Eá\,,r{ô68áqiffi: prjrcipais&ri\Eôsêpetó1eo, referi&sro afr.tn eC:nsfi.U:i@}&m1, a
rersn classjficadrs Fel a êcÊ::ia l\hcitrEl dc Eêfó]m.
eat\rê.lc§ & RrbóIrc: p,rcdtos cie«:rrsrtes da trarsfonrnso &> pet:roteo.
Escrberta ftrcociaL: desoCrerta ê petróleo cu gas naü:ra] en crrrli@s q-ê, a preÇrfs de nerca:-
&, toru-snpossirreL o reto:ro dos iÍr\resLinmtos ro dess'rvrrlvjnento e na prdlÇão.
esudvfuranb: ocnjr.nt-o cb Wraçfrs e jnrrestÍrsrtos &stjracbs avjdoilizar as ativida&s &
prodrção de urn canpo de petroleo ou gâs.
Eüsbibd{fu: ativida& ê ouerãiaU,zaçnopor atacaô ocrna @ \ãrcj jsta o: orngãnes oe, stmidaascbmhsliteis, trkificmtm, afaltcsegslicj"ueito«nas*, eercidapcrorpemsepciali"*
úg rn forna &s leis e regu1ãrstc6 @licã\êjs.
UsUtUtlp ê es Éali.d: mrriçcs lmj.s & cr:rercializa@ e gas canafjzael ju:rto aos uxr
arios firai:s, oplora*rs «-me<cfi:sividaêpefos Estadcs, dirctarerfe cunediante crnoessão, rm
teÍro6 do S 2" dc art. 25 da Ç.nsLitrd@ Fêeml-.
Estãção OoLetom: conjunto de instala@s q:e tqn ccnr: cbjetivc efetuar o processanênto
prinÉrio do ptróleo e do qas natural, acrrpreerderrio as f,.rrf:es de recsher as lirüras de surçffcla es pcços prod:tores de hi&oca/ccretos, rellzar testes, sÇsrar, p:rificar, nedir, batar, a:rmzer-Er, bcnbar e mçrjmir os fluj-dos prcd:zidos, b«r ocrm descarLar os effi.lentas.
furda que localizada sn terra, rrna estação oletora pode aterder a um dada árca de prod:çáo
nnritl-rna, e podern operar ccrn petróleo, ccrn gás natural ou ccrn anicos.
Estação <r: Parle eaurauemb e Hüúlo: mrrjr:nto de instalagns tenestres, mrterdo
tarryes & anmarnmto & petóleo ccn a fjrnlida& e recdcen, atnarenar e Uarxfer:ir peb:rcleo.
Estação ot kmçn êãmaanarcnb & es lBü.nral: o rjrrrto de Jrstala@s terrestres, m.rter
ô tecipietes 4>ryrjâdcs pâra rtr*,trato/ anrarysrsrto e trarsfeÊcia & çs rntr:raf ,
AsOryne Gas l\hürãl: annazerrarento cie gas rntr.rral sn resenraúrios p$rios, fo::m@s
rnb.mis orartificiai-s.
Bgüca@: o:njrnto & çmffi <:-r atiücb&s esLlrnes a avaliar áreos, dqeti\ffft a <:Mrta e
a jMi.fica@ é jazi das é petrolm ru çps rnh-ral.
15