materia nº 121/2021

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________ 
Projetos De Lei 
N°_____/______ 
APROVADO 
Projeto De Decreto Legislativo 
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento 
Indicação REJEITADO 
Moção 
 Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2020 18 - SME - Pânico 
e incêndio.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na 
forma regimental, à Ilma Secretária Municipal 
de Educação, Liamara Rodrigues da Silva,
consubstanciado na seguinte Proposição 
Plenária: 
Considerando o acréscimo de carga horária (hora diária adicional por 
vínculo) excepcionalmente concedido aos Servidores Municipais da 
Educação em 2021, para finalização do ano letivo 2020, venho requerer 
certidão ou declaração de pagamento de todas as horas acrescidas, ou 
relação dos pagamentos que não foram realizados ou questionados, com 
a justificativa para o não-pagamento. 
Sala das sessões, segunda-feira, 14 de junho de 2021 
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.210.056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2020 18 - SME - 
Pânico e incêndio.docx
JUSTIFICAÇÃO
Para exercício da função de fiscalização do legislativo e planejamento, 
com o intuito de mitigar futuras e eventuais cobranças judiciais. 
LEGALIDADE 
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 
4º, do Regimento Interno desta casa.