Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gev.br
INTERESSADA: Do Legislativo Municipal de Cáceres
ASsuNTO: Requerimento de Criação de CPI Nº 01, de 21 de
novembro de 2017. “Requerendo a constituição de Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de investigar o alto índice de materiais recicláveis
À depositados no Aterro Sanitário, além de materiais hospitalares, pneus,
produtos eletrônicos, como baterias de celulares, sendo que a situação mais
grave, verificou - se um grande volume de seringas e agulhas descartáveis.”
proTOCdilo Nº: 2582/2017. BATA DA ENTRADA: 21/11/2017.
| LIDO | APROVADO / 1º TURNO APROVADO /2º TURNO
NA SESSÃO DE: | SALA DAS SESSÕES: / [A SALA DAS SESSÕES: | / !
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
j
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
UI
Mista
OBSERVAÇÕES:
AP
'ADO DE MATO GROSSO
À MUNICIPAL DE CÁCERES
QUERÍMENTO DE ' AÇÃO DE CPINº QL DEZ 1. DE NOVEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em ES 201.17
VP 44.0) 7 Horas Llioo Sobre DSSA
tas 00:45 Fo a a:
Os veitgadores que abaixo subscrevem, na forma sa caia, ESSuintes do
Regimento Interno, c/c com o disposto no artigo 25, inciso XV da Lei Orgânica Municipal,
requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar
os fatos abaixo discriminados.
I-DOS FATOS DETERMINADOS:
Na data de 14 de novembro de 2017, os Vereadores Wagner Barone, Creude
Castrillon, José Eduardo Ramsay Torres, Elias Pereira e Domingos Oliveira dos Santos, se
dirigiram até o aterro sanitário desta cidade, por volta das 08:00 horas, e lá se depararam com um
alto índice de materiais recicláveis depositados no aterro sanitário, além de materiais hospitalares,
pneus, produtos eletrônicos, como baterias de celular, sendo que a situação mais grave, verificou-
se um grande volume de seringas e agulhas descartáveis, não utilizadas, que estavam lacradas.
Informações obtidas pelos vereadores, dão conta que foram jogados no aterro
sanitário, cerca de 3 (três) toneladas das seringas e agulhas descartáveis, as quais não foram
utilizadas e estavam lacradas.
Outro fato que será objeto desta comissão parlamentar de inquérito, refere-se
a ausência de EPIs (Equipamento de Proteção Individual), de uso obrigatório dos servidores que
trabalham no aterro sanitário municipal e no centro de triagem.
Serão ainda investigados, os valores gastos com o aterro sanitário, os custos
efetivos da coleta de lixo no município de Cáceres/MT e todas as despesas referentes a locação
de imóveis e equipamentos que atendem a este serviço.
Assim, diante desta grave realidade, que podem configurar, em tese, crimes
ambientais e atos de improbidade administrativa, requer a instauração da presente CPI.
II- DO PRAZO CERTO:
Os vereadores deliberaram pela conclusão das investigações num prazo certo
de 90 (noventa) dias, excluindo-se o período de recesso parlamentar, nos termos do que dispõe o
artigo 312, do Regimento Interno.
NI - CONCLUSÃO:
Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação sobre os fatos acima
delineados, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE
1
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
INQUÉRITO, poy/ esta Câmara Municipal de Cáceres, respaldada pelas assinaturas que
acompanham a pyoposta. 4a
ala das Sessões, 17 se 2017.
Jos
Creude Chstrillon
Vereador
Alencar si e
; Pá Vereador