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PROTOCOLO
Em-J-JHrs:
Sob
No
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Leeislativo
Proieto De Resolução Presidente daCàmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da Câmara
Emenda
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Autores: Ver Isaías Bezerra (Cidadania) Ven Pastor Júnior (Ciclaclania)
Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Exmo. Senhor Deputado Federal
LEONARDO RIBEIRO ALBAQaERQUE, consubstanciado na
seguinte Proposicão Plendria:
Temática: Aumento do valor da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Excelentíssimo Deputado Federal,
Com cordiais cumprimento, aproveitamos esta oportunidade de
amistoso contato para informar, que através de diversas reuniões com associações de
produtores rurais do município de Cáceres procuraram esses vereadores e verificou-se a
necessidade de AUMENTO DA DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.
Justificativa:
O pedido se justifica, vez que o DAP - Declaração de Aptidão ao
Pronaf é a impressão digital do agricultor familiar. O documento, que é aporta de entrada
para acesso as politicas públicas, como o "Hora de Plantar" e o 'oPrograma de Aquisição
de Alimentos", também facilita o acesso ao crédito rural em condições especiais de juros e
pagamentos. Existem diferentes DAP, a DAP A ou A"/C, são destinadas somente para
assentados da Reforma Agrafia ou dos beneficiários do Crédito Fundiário. Depois existe a
DAP B que é para o público agrícola de renda bruta de até R$ 20.000,00 (vinte mil) anual,
em seguida, vem a DAP A/F para agricultores familiares com renda anual superior a R$ 20
mil e de até R$ 360 mil. Solicitamos que esse valor de renda bruta de até R$ 20,000,00
(vinte mil) anual, passe a ser um valor maior, sugerimos o valor de renda bruta de até
60.000,00 (sessenta mil) anual. Para que assim os agricultores permanecem trabalhando em
sua propriedade com sua família, principalmente com seus filhos. O qual não permanecem
na atividade rural, porque o valor da atual DAP, não possibilidade ter um gaúo econômico
maior. Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e apreço.
Sala das
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Isaías Bezerra Jt
de202l.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78,210.056
Fone:(65)3223-!707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
. CIDADANA
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