materia nº 493/2021

L iDO
Na Sessão de:
JH cllzog
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROTOCOLO
H"-
Sú
NO
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Càmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
AP RÜVADC
hJa Sessãcr de"
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunhu Partido: Prós
'O Vereador que aboixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhoru Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com a seguinle proposição
Plenária":
Solicitanclo seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com a presente Indicação, para que o município de Cáceres
estimule as empresas privadas a implantarem o Proqrama Internet Comunitária nara Todos,
provendo serviços de conexão à intemet realmente comunitários, e, que possam ser utilizados por todos
a um preço módico.
Segue abaixo os fundamentos
_,.___JBÍ DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres.mt'gov'br
*Lu*-^a6-JzaZZ
Sala das Sessões, la $/lunho
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
JWTIrlCAr,IvA:
Senhores Vereadores,
Com efeito, em diversos países, o acesso à intemet se dá de três formas: Nas esfera
privada, pública e comunitária.
Porém, no Brasil, basicamente temos acesso feito pela iniciativa privada para os
usuários em geral, e as redes públicas proveqdo o aoesso para as uniyersidades e órgãos de pesquisa.
Até a presente data ainda não conseguimos encontrar servigos de conexão à internet
realmente comunitários, próximo de casa, e que possam ser utilizados por todos, ou seja, com empfesas
dispostas a fomecerem uma tecnologia com valores menores.
Hoje, em Cáceres, temos as empresas @ e a §§gg-E!@, atuando com rede de
fibra ótica, além da empresa OI, que também estiá começando a atuar nesse segmento.
Ocorre Senhores Vereadores, que os pregos cobrados afualmente siio altíssimos,
inviabilizando o acesso de uma internet de qualidade a todos os nossos munícines. nrincinalmente
aqueles menos favorecidos. mais pobres, que não tem condigões de pagar uma taxa mensal de quase
R$ 160.00 (cento e sessenta reais), sendo este, o valor cobrado por uma das empresas acima citadas,
senão vejamos parte de uma fatura:
DEscRrÇÃo Do sERvrço
AppTV Stream
Seeg Suporte
WiFi Premium AC
Serviço de Conêxão à lnteÍnet
Servigo de lnternet 501{bps
VALOR
9,90
29,90
44.07
66,10
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS 159,87
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
Portanto, o Município de Cáceres tem condigões de abrir oportunidades, em especial
com as PPP @restadoras de Pequenos Porte), que estão englobadas nas Prestadoras de Serviço de
Comunicagão Multimídia - SCM, senão vejamosl:
As Prestadoras de Serviço de Comunicagão Multimídia - SCM ficaram
subdivididas em dois grandes grupos:
Prestadoras de Pequeno Porte:
Grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5Yo em cada serviço
de telecomunicação ofertado aproximadamente (1,5 milhão de acessos).
Prestadoras não integradas nessa definição:
Configurando grandes grupos econômicos que exercem os serviços de
telecomunicações.
Pode-se ainda ser feito incentivos frscais para baratear os valores dos serviços de
internet em nosso município, pois, precisamos de valores que não ultrapassem as faixas de IU§ 30.00
(trinta reais) a R$ 50.00 ícinquenta reais) por mês.
O objetivo nobres Vereadores é incentivar a comneticão de mercado e a diversidade
entre empresas em nosso municíDio, pois, se manter do jeito que está, fica como sendo um verdadeiro
cartel de empresas, onde, por elas serem poucas no mercado, conseguem faoilmente ditar os preços que
irão cobrar, e, quanto mais demanda, mais caro elas cobram, e, se houver mais empresas fornecendo o
mesmo serviço, ele com certeza ira ficar mais barato paru a população, nrincinalmente a mais
necessitada.
Atualmente, a Resoluçáo n" 694 de 2018, alterou o conceito de PPP's para o grupo
detentor de participação de mercado naoional inferior a 5% (oinco por cento) em oada mercado de varejo
em que atua.
t4t061202l.
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cÂruranA MUNTcTPAL DE cAcERES
Seguem algumas regras as quais as Prestadoras de Pequeno Porte se subordinam e
algumas das quais Íicam desobrigadas2:
HEüRA PPP üUTRA§
§isponibilizar ern sua página
na lnternet atendimento a
todos os seus consumidores.
Centro de Atendimento
Telefonico disponível 24h
por dia e sete dias da semãna.
Deve xranter as grâvaçôes da
central telefônica por seis
mʧe§,
Deve comu*icar os ãssinantes
quando o consurno se aproximar
da Íranquia contratada,
Obrigação de constituir
Ouvidoria,
Possuia faculdade de participação
no Grupo Técnico da Qua"lidade
GTQUÀI, e a realização das
rnediçÕes, com participação nc
rateio dos custos junto a E§AQ.
Outro fundamento relacionado a
fato de que muitos alunos, alunas,
necessidade do município investir na internet
comunitária, é o estudantes em geral, poderão se beneÍiciar desta
medida.
2 Informação Disponível em: lt-Uü-s-:/Ari,w--iy.-yÍ-B;talel,-c--q$-Lb"tÍp-my§.d-at:uls$üdplq*-p-gquÊ]llt:tL$Le1 - acessado em
t41061202t
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ESTADO DE MAIO GROSSO,
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Em uma reportagem recente publicada pelo Jornal Correio Brasiliense, foi informado
que cerca de 6.000.000,00 (seis milhões) de alunos brasileiros não têm acesso à internet, e, por conta
disso, , senão vejamos:
seções Q lffiusrunanrÊ [ciucaçàobásica oü@@0
ü[ Ana Lírlla Araújo- [IflSI,M,AS
I MIiO lilrçfl O[rso {le
Á1lcrÍ'eiçoàurcrrt0 em lle[r-Rslar llo
tlôrIexto Êscollr
i0:1:Íi . 14r§i?ij:i .t;,,fr:rt t (i$$
Por ser um estudo que interessa a nossa Indicação, transcrevo o mesmo na íntegra para
conhecimento de todos:
"(...) No Brasil, cerca de seis milhões de estudantes, desde a pré-escola até a pós￾graduação, não têm acesso à internet banda larga ou 3Gl4G em casa e, consequen￾temente, não conseguem participar do ensino remoto. Desses, 5,8 milhões são alu￾nos de instituições públicas de ensino. É o que diz o estudo "Acesso Domiciliar à
Internet e Ensino Remoto Durante a Pandemia", feito pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea).
Os alunos do ensino fundamental são os mais afetados. Juntos, os anos iniciais e os
anos finais somam mais 4,35 milhões de estudantes sem acesso, sendo 4,23 milhões
de escolas públicas.
No ensino médio, estima-se que, de 780 mil adolescentes que não dispõem de in￾temet em casa, 740 mil são da rede pública. Já a pré-escola pode ter até 800 mil
crianças sem conexão, sendo cpe720 mil frequentam o ensino públioo.
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Cerca de seis milhões de aluno§
brasileiros não têm acesso à internet
§egundo levantamentods lrrstitutade pêsquisâ Êconômica Aplicada (lpea), apro:imadamente 5,8 milhoes sãüestudântes dÊ
instituiçôes púhlicas
ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
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População sem acesso à internet em banda larga ou 3Gl4G em seu domicílio -
Brasil (20 1 8)(foto : lpea I Reprodução)
Enquanto isso, o ensino superior é o que tem o menor número de alunos sem inter￾net. De 150 a 190 mil discentes da graduação, oeroa de 51 a 72 mil são de institui￾ções públicas. Na pós- graduação, menos de dois mil alunos entram nas estatísticas,
sabendo-se que aproximadamente a metade são de universidades federais e estadu￾ais. Apesar dos números serem menores, a situação deve ser avaliada com cuidado.
"Evidentemente que o número do ensino superior vai ser menor, porque na educa￾gão básica tem mais estudantes", diz Remi Castioni, professor do Departamento de
Planejamento e Administração e Faculdade de Educação da Universidade de Bra￾sília (UnB) e um dos autores da pesquisa.
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Popul*çio mm t l\»ln4tur wu ssv' à §l§flíl el'l
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ESTADO GROSSO
cÂnnanA MUNTcTPAL DE cAcERES
Remi Castioni, professor do Departamento de Plaaejamento ç Administração e
Faculdade de Educagão da Universidade de Brasília (UnB)(foto: Arquivo pessoal )
Alunos sem acesso a equipamentos para estudar
Dos 5,8 milhões de estudantes de escolas públicas que não têm conexão, apenas2,6
milhões dispunham de sinal de rede móvel celular. O estudo afirma que, destes,
aproximadamente 800 mil precisam somente de um chip de dados, porque já dis￾põem de computador, tablet, celular ou notebook.
No entanto, quaso 1,8 milhões de alunos da rede pública não têm esses equipamen￾tos e precisam contar com a distribuição de celular ou tablet para se conectar. Ainda
assim, aproximadamente 3,2 milhões continuariam sem acesso, pois não têm sinal
de rede móvel onde moram.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
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Alcance de uma hipotética política de distribuição de chips de dados ou de
celular/tablet com chip de dados a estudantes sem acesso domiciliar à internet de
qualidade para atividades remotas de ensino-aprendizagem(foto: Ipea / Reprodução)
Estratégias possíveis
Além de mapear o número de estudantes nessa situação, a pesquisa também esta￾beleceu possíveis estratégias para solucionar o problema. A maior conclusão é de
que a distribuição de chips de dados móveis, tablets e celulares, seria suficiente para
conectar os 800 mil estudantes da rede pública que dispõem de sinal de intemet e
dos equipamentos necessários e os 1,8 milhões que ainda não têm tais equipamen￾tos.
Para a parcela que não tem sinal de rede móvel, uma alternativa seria recorrer a
televisão. Para isso, seria necessário distribuir kits de conversão à TV digital, jár
instalados aplicativos que permitam interatividade local.
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ESTADO DE MAIO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Estima-se que o custo disso seria de aproximadamente R$ 3,8 bilhões paraadistri￾buição dos chips e equipamentos. O valor é bem menor do que o oroamento de $24
milhões para 4istribqir internet à estudantes em siÍuagõo 4e vulnerabilidade socio￾econômica , divulgado pelo Ministério da Educação (MEC).
PerÍil dos estudantes
Ao traçar o perfil dos alunos, percebe-se que maioria são pessoas negras ou indíge￾nas. Em todas as etapas de educação, o percentual gira em torno de 70Yo. Além
disso, entre estudantes sem acesso domiciliar à internet de qualidade da rede pú￾blica,99Yo são de baixa renda.
O estudo mostra também que as regiões norte e nordeste são altamente prejudica￾das. Com quase 270 mil estudantes sem acesso à internet, a Bahia é o estado com
maior número. Em seguida, estão o Pará, Maranhão e Ceará, São Paulo e Minas
Gerais.
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Perfil discente sem acesso domiciliar à intemet de qualidade - Brasil (2018)(foto:
lpea I Reprodução)
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GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Sobre o estudo
O estudo foi feito com base na análise de dados da Pnad Contínua de 2018 (IBGE)
e mapeou o perÍil da população sem acesso à internet em banda larga ou 3G/4G em
domicílios. O trabalho foi assinado por Paulo MeyerNascimento, técnico de plane￾jamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea; Da￾niela Lima Ramos, pesquisadora do grupo de pesquisa em economia espacial da
Universidade Federal da Búia (LJFBA); Adriana Almeida Sales de Melo e Remi
Castioni, professores da Universidade de Brasília (Unb). (...)"
Assim, por todos esses motivos, a aprovação desta Indioagão é muito importante, e,
certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos
protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 14 dejunho de202l.
FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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