materia nº 44/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício no 0707 12021-GPIPMC Cáceres - MT, 14 dejuúo de 2021.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Cãmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identificacão Interna: Memorando I 6.6671202 1. de 0 l/06/202 I
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
044, de 08 de junho de 2021, guê Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial emfovor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carátet de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA E E LIBERATO DIAS
de Cáceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78'210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: 1OOS7 ZZàl-5223-1500 / 3223-4044 - u.wly.çdsglçümt.gov.br -, Etua-ill
sa b i n ctg. caceresíg)etnai l. co tx
Estado de Mato Grosso
PREFETTURA MUNTcIPAL DE cÁcenrs
Oficio n" 0707/202\-GPIPMC - fls. 02
Mensasem relativa ao Proieto de Lei no 044, de 08 de iunho de 2021
Excelentíssimo Seúor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
CàmaraMunicipal, o Projeto de Lei no 044, de 08 de junho de202t, guê Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 969.570,00 (novecentos e sessenta e nove mil e
quinhentos de setenta reais), a ser coberto mediante o superávil financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçamentário às despesas da Secretaria Municipal de Educação com a aquisição
de equipamentos eletrônicos tipo Notebook, a serem entregues aos Profissionais
da Educação, mediante assinaÍura de Termo de Comodato/Doação.
Tal ação terá papel fundamental neste momento pandêmico da
Covid-l9, guo por conta das medidas de biosegurança, exigiram que a Educação
se reinventasse, especialmente no modo de dar aulas. Dessa maneira, tal
aquisição propiciará a estruturação e fortalecimento da Educação Básica do
Município, proporcionando aos professores apoio téonico e equipamentos
necessários paÍa confecção e ministração de videoaulas e, ainda, inserção de
dados nos Sistemas de Ensino Municipal, aumentando a4ficiência e qualidade
técnica neste processo de adaptação.
sabi pete. oaoeresíAgluêú.cgul
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oflcio n" 0707/2021-GP/PMC - fls. 03
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráúer
de urgência urgentíssima, o fato de que a Secretaria Municipal de Educação
somente poderá :utilizat os recursos, para os fins a que se destina, após a
aprovação do PL n'04412021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte document açáo, fotocópias apensas :
1. Disponibilidade Financeira;
' 2. Disponibilidade Comprometída;
3. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
- Anexo t4D.
Ante a importância da maÍéria, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei n" 0441202L em caúúer de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELI NE, LIBERATO DIAS
a de Cláceres
@rooperacionaldeCáceres-CoC_CEP78.2l0-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - www.caocres.rrt.qov.br - [-rnail:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL »N CÁCBNBS
pRocuRADoRIA GERAL oo rrluNtcÍpto
PROIETO DE LEI N" 044, DE 08 DE IUNHO DE 2021
"Dispõe sobre autorização paÍa abertura
de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá ou￾tras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prer￾rogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74,inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$
969.570,00 (novecentos e sessenta e nove mil e quinhentos de setenta reais).
Art.2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de
Educação, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes carac￾terísticas financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade: 02 - cooRDENAÇAO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Função: L2 - Educação
SubÍunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 - EDUCAÇAO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.061- MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.32Material, Bem ou
Serviço para Dist. Gratuita
(301) Receita de Impostos e de Trans￾ferências de Impostos - Educação
718.200,00
Orgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade: 02 - cooRDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Função: 1"2 - Educação
Subfunção: 365 - Educação InÍantil
Programa: 1.004 - EDUCAÇAO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.064 - MANUT C/AS ATMDADES DA EDUCAÇAO
INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.32Material, Bem ou
Serviço para Dist. Gratuita
(301) Receita de Impostos e de Trans￾ferências de Impostos - Educação
251..370,00
PROJETO DE LEI N'044 DE 08 DE JUNHO DE 2021
Avenida Brasil nn 119 - CEP'78,200.000 Fone/FAX:(065)322i'7939
Bairro Jardim Ccleste - Cáceres - Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITIRA MUNICIPAL or cÁconBs
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Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. Lo serão cobertos com
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.91.6, de 23 de dezembro de
2O2O-LOA/2021,,Leino 2.915,de 23 de dezembro de2O20-LDO/2021. e Lei no 2.618, d,e19 de
dezembro de 2017 -PP A / 2018-2021 e suas alterações'
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Cáceres/MT, em 08 de junho de2021..
BERATO DIAS
de Cáceres
PROJETO DE LEI N" 044 DE 08 DE IUNHO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065)3223-1939
Bairro ]ardim Celeste - Cáccres - Mato Grosso.
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