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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Áutor: Vereadoru Maria José da Silvu Portido: PT
A Y,ereadora que absixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
Prefeita Eliene Llberato consubstanciado na seguinte
Proposiçdo Plendria:
Dos Processos Administrativos Disciplinares de incorporação indevida que transitou em
julgado na Prefeitura de Cáceres, os quais apontaram prejuízos ao cofre público municipal, que
foi determinado a devolução ao erário público municipal dos valores recebidos indevidamente.
REQUER do Executivo Municipal de Cáceres:
l, Docurnentos financeiros com os valores individualizados
2. Defesa desenvolvidas na Procuradoria Geral do Município referentes a todos os processos
admini s tr ativ o s dis c ip I ínare s de in c orpor aç ão que for am j udi c i aliz ado s.
3. Áções da Procuradoria Geral do Município quanto a devoluçdo dos valores recebidos
indevidamente provenientes de incorporações indevidos que foram demonstrados em processo
administrativo s dis c iplinare s finalizado s.
4. E se houve alguma ação Ádministrativo Municipal quanto dívida atíva desses valores
5. Se houve algum servidor que a incorporaçdo retornou o sua remuneração pela justiça, se
positivo, reguer informações documentais do processo e os razões do retorno.
JUSTIFICATIVA:
Diante da instauração de PAD de incorporação indevida solicitamos do executivo
informações referentes ao andamento/conclusão destes processos. Tendo em vista que o montante
pago de forma indevida a alguns servidores públicos deste município deva, por ordem judicial ser
devolvido ao erário público municipal gostaríamos de então estar a par destes documentos, com o
intuito de estarmos informadas a respeito da situação dos referidos PAD, bem como para que o
executivo municipal possa dar lisura e transparenoia nas ações desenvolvidas ante aos PAD
citados neste requerimento.
Sala das Sessões 18 de
PROTOCOLO
En--J-)-
Hrs
sobN"-
Ass.:_
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Proieto De Resolucão Presidente da Câmara
X
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEPI 78.210.056
Fone:(65)3223-L7O7 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
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