ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/___/____
Hrs____________
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias e à Secretária Municipal de Saúde, com a
seguinte proposição Plenária:
Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Ilustríssima Secretária Municipal de Educação com a
presente Indicação, em caráter de URGENCIA URGENTISSIMA, para que se inclua os brigadistas
do PREVFOGO, lotados na base Limoeiro, no município de Cáceres/MT, no rol de grupo prioritários
para imunização contra a COVID-19, pelos fundamentos abaixo aduzidos.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2021.
Vereador
JUSTIFICATIVA:
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Senhores Vereadores,
Este vereador recebeu o OFÍCIO Nº 68/2021/PREVFOGO-MT/DITEC-MT/SUPESMT Cuiabá, em 08 de junho de 2021, subscrito pelos Ilustríssimos Senhores YUGO MARCELO
MIYAKAWA Coordenador Estadual PREVFOGO-MT e GIBSON ALMEIDA COSTA JÚNIOR
Superintendente IBAMA-MT, solicitando a inclusão dos brigadistas do PREVFOGO, lotados na
base Limoeiro, no município de Cáceres / MT, no rol de grupo prioritários para imunização
contra a COVID-19, contendo os seguintes nomes:
Foi destacado as razões para que esses servidores sejam vacinados, senão vejamos:
“5. Os brigadistas do Prevfogo (base Cáceres) atuam frequentemente em parceria
com equipes de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militares e FUNAI, e estão
expostos aos mesmos riscos de contágio de COVID-19. No rol de práticas rotineiras
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do Ibama, incluem-se vistorias em áreas com focos de calor, combates à incêndios
florestais, que envolvem o contato direto com o público em geral.
6. Nossos brigadistas se submetem a inúmeras situações com alto risco de contrair a
COVID-19, seja pelo deslocamento entre regiões diversas, muitas vezes por grandes
distâncias, seja pela própria natureza das ações, que não permitem as medidas ideais
de prevenção, como o distanciamento, seja pelo ingresso em Terras Indígenas, as
quais sequer possuem medidas preventivas de saneamento em geral.
7. A paralização da Brigada Cáceres em função de contaminação de seus servidores
por COVID-19 poderá ter consequências irreparáveis ao meio ambiente, além de
impactar o quadro já reduzido de servidores deste instituto. Deve-se notar que,
quando se verifica o contágio em campo, toda uma operação fica comprometida, seja
pela função específica daquele servidor que deixa de ser executada, seja pela alta
probabilidade de outros integrantes da equipe também se contaminarem. A
desmobilização de uma ação do Ibama representa também um gasto de recursos
públicos sem resultados.
8. Além disso, é frequente a interação de servidores do Ibama com indígenas e
quilombolas, consideradas populações prioritárias para minimização da exposição ao
coronavírus.
9. Como indicativo, informo que trabalham, na Brigada Cáceres 15 servidores que
atuam diretamente nas atividades de prevenção e combate à incêndios florestais.
10. Nesse sentido solicito a Vossa Excelência que verifique a disponibilidade de
efetivar a vacinação de todo nosso efetivo para que não ocorra interrupção no serviço
essencial de atendimento e fiscalização. Segue o Quadro 1 abaixo, com a relação
nominal dos brigadistas a serem imunizados.”
Realmente este pedido tem procedência, e, merece o apoio desta Casa Legislativa, e,
também esperamos seja acolhido pela Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias
e pela nobre Secretária Municipal de Saúde, pois elas, por estarem em contato direto com situações em
que há o contato diário com muitas outras pessoas, correm um alto risco de contaminação, razão
pela qual se faz necessário que esses servidores sejam incluídos com a devida urgência, no grupo
prioritário de vacinação contra a COVID-19.
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Resta demonstrado, portanto, que esses servidores estão mais sujeitos ao contágio,
assim como os profissionais de saúde.
Ressaltamos por fim, que esses servidores municipais estão na linha de frente, e, não
desmerecendo as outras categorias de servidores, que também são importantes, mas a gente sabe que as
funções que eles exercem em nosso município são essenciais, são de caráter prioritário, fato que tem
que ser sopesado pela Secretária de Saúde de nosso município, bem como pela nossa querida Prefeita
Municipal Eliene.
Em anexo segue assinado esta solicitação feita pelo referido órgão, dando respaldo a
justificativa a esta indicação.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta indicação,
reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2021.
Vereador
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