ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias com a seguinte proposição Plenária”:
Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com o presente Requerimento, para que seja informado a
esta Câmara Municipal de Cáceres, quais providências administrativas e legais já foram realizadas
em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre a atualização do Plano Diretor
Municipal, já que, essa questão advém de muitos anos, tendo sido mencionado expressamente no
EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010, senão vejamos:
“6.1.4. Uma efetiva política de agregação de valor (industrialização):
A formação histórica de Cáceres demonstra que a mesma era um pólo de produção e beneficiamento de carne. O controle da capacidade de beneficiamento da
carne, que deve ser melhor estudado para a compreensão da sua História, passou
pelo domínio de europeus, para capitais locais e, agora de grupos de SP.
A necessária ampliação da capacidade de agregação de valor, que já foi exemplificada, demanda necessariamente:
- Que o Distrito Industrial seja municipalizado, seu Plano Diretor deve ser
atualizado para transformar-se em projeto melhor articulado com seu entorno e com um novo Plano Diretor Municipal. Sem um Distrito Industrial, fica
difícil o ordenamento deste setor e, mais difícil ainda, a atração de investimentos;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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- Que continuem as negociações para que as empresas existentes ampliem suas
atividades e, principalmente diversifiquem as mesmas criando novos produtos da
cadeia produtiva;
- Que se busquem empresas para complementar as atividades das existentes (couros, por exemplo), e outras, por meio de uma agressiva política de “venda” das
vantagens do Distrito Industrial e do município;
- Que a Zona de Processamento de Exportação -ZPE de Cáceres seja definitivamente implantada, de forma o desenvolvimento industrial sustentável e ecologicamente correto, assim como gerar emprego e renda para a população do Município.
Deve-se efetuar estudos (diagnóstico e cadastramento) para a reunião de pequenas
e micro-empresas, na área do Distrito Industrial, utilizando-se o sistema de
GALPÕES MULTIFABRIS. Isto gera escala para negócios, intercâmbio de tecnologias, facilidade de armazenagem, etc..;
- As Secretarias de Agricultura e de Indústria e Comércio devem estruturar-se
para conhecer as alternativas nacionais de financiamento (BNDES, BASA, BB,
FCO, etc...), promover estudos e projetos para os empresários locais e ter capacidade de participação em feiras nacionais para atrair investidores;”
O objeto desta licitação, há época, foi o seguinte:
“O objeto da presente licitação é a SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, PARA ESTUDO, PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VEICULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, DOS PROGRAMAS E CAMPANHAS PROMOCIONAIS, INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA DAS LINHAS DE AÇÃO E ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES DA INDIRETA, de acordo
com ação administrativa da Prefeitura Municipal de Cáceres, sob orientação e
aprovação da Coordenação de Comunicação, nos moldes do briefing constante do
anexo I e o grupo único de conta constante do subitem 1.4.”
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De lá para cá (2010-2021), nada se concretizou em relação ao Distrito Industrial de
Cáceres, para que ele fosse municipalizado.
Assim, deve ser informado pela Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, quais providências foram adotadas pelo Município para a Municipalização da ZPE e
também para atualização do Plano Diretor Municipal, para concretizar, segundo previsto no Edital
acima, em um projeto melhor articulado com o entorno da ZPE.
Como previu o Edital citado, sem um Distrito Industrial, fica difícil o ordenamento
deste setor e, mais difícil ainda, a atração de investimentos.
Segue abaixo outros fundamentos deste Requerimento.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2021.
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Recebemos várias reclamações de munícipes em relação a paralização das obras da
ZPE de Cáceres, que é voz unânime, “ela não sai do papel”.
O que vemos são só promessas. Entra governo e sai governo e a obra não sai do
papel. Tudo fica só na propaganda de Editais de Licitação.
Cito aqui também várias reportagens que comprovam essa realidade.
Em 2018, foi publicado pela ABRAZPE – Associação Brasileira de Zonas de
Processamento de Exportação, uma reportagem intitulada como:
“Pedro Taques e a ZPE de Cáceres
A Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (ZPE) é uma obra que só não é
mais sonhada e desejada pelos mato-grossenses porque a maioria da população não
sabe como que ela ajudaria a transformar Mato Grosso na industrialização dos seus
produtos que não valem nada, uma vez que saem daqui “in natura”, sem sofrer
qualquer agregação de valores, por não termos uma indústria de transformação.”
Posteriormente em 1º de setembro de 2020, uma outra reportagem foi publicada no
Jornal Olhar Direto, quando o Governador Mauro Mendes veio visitar a cidade de Cáceres, e ele disse
palavras duras contra a nossa ZPE, senão vejamos:
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“Claramente insatisfeito
"Quem vai investir num lugar sem asfalto, sem água e sem esgoto?", questiona
Mendes sobre ZPE
O governador Mauro Mendes (DEM) se mostrou insatisfeito com o projeto e
construção da ZPE de Cáceres. Muito bravo, Mauro chegou a bater no projeto e
dizer: "quem vai investir num lugar sem asfalto, sem água e sem esgoto?". O
governador, desde o começo do mandato, se mostrava contra a construção do projeto
que está a para ser colocado em prática desde 1988. O local está em fase de
construção, mas ainda não tem um prazo para término. No Brasil, a maior ZPE está
em Fernandópolis- SP. Porém, nenhuma empresa se instalou. Até agora não houve
empresa interessada em se alocar em Cáceres. Há quem tema que a ZPE de Cáceres
se torne mais um elefante branco de MT.”
Nas vésperas das eleições municipais, o Governador Mauro Mendes retornou à
cidade de Cáceres, agora com outro discurso, onde prometeu investimentos de mais de 15 milhões,
dizendo que a obra seria terminada em 15 meses:
“Retomada obra da ZPE de Cáceres após 30 anos de espera; R$ 15,4 mi
investidos
Com investimento estimado em R$ 15,4 milhões, as obras da Zona de Processamento
de Exportação (ZPE), em Cáceres, foram retomadas e devem ser concluídas em 15
meses. O início do projeto para investimento em água, energia elétrica e asfaltamento
do loteamento ocorreu em visita do governador Mauro Mendes (Dem) nesta terça
(1º).”
Nesse contexto, o que se vê em relação a ZPE de Cáceres são apenas promessas e
poucas ações práticas, pois, em momentos oportunos se anuncia destinação de recursos para a ZPE,
porém, passado o período eleitoral, o discurso muda, onde os representantes afirmam que a ZPE é um
“elefante branco”, ou que “ninguém vai investir em um local que não tem asfalto, nem água e nem
esgoto”.
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É a obra do oportunismo.
Dai a necessidade de municipalização da ZPE, pois, somente nós cacerenses
poderemos e saberemos dar valor a ZPE, pois, se dependermos do Governo Estadual, ou do
Governo Federal, a ZPE infelizmente não vai sair do papel.
Por todos esses motivos, a aprovação deste Requerimento é muito importante, e,
certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos
protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2021.
Vereador
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