materia nº 133/2021

PROTOCOLO
Autor: Ver. Negação
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Projeto De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
da
Partido: DEM
Rice e
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias e à Secretaria Municipal
responsável pelo Trânsito em nosso município com a seguinte
proposição Plenária”:
Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e à Secretaria Municipal responsável pelo Trânsito
em nosso município, com o presente Requerimento, para que envie a esta Casa de Leis, no prazo
legal, as informações abaixo especificadas:
1) Informar o quantitativo de multas já aplicadas durante a atual gestão aos
munícipes, discriminando a quantidade aplicada bairro a bairro.
2) Informar o valor do somatório das multas aplicadas e também o número de
recursos interpostos pelos condutores que foram multados.
3) Informar se há reincidência de infratores multados, e como a prefeitura age nesses
casos.
4) Há possibilidade de descrever, mês a mês as multas aplicadas até a presente data
de 2021?
5) Como é feita a cobrança das multas aplicadas?
6) Informar o valor já arrecadado.
7) Como a prefeitura pretende aplicar os recursos provenientes dessa arrecadação?
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
EA
cá
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Segue abaixo os fundamentos deste Requerimento.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2021.
a?
ÇÃo
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEB: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mi.gov.br
ão
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Recebemos várias reclamações sobre aplicação das multas por parte da Secretaria
Municipal de Trânsito de Cáceres.
As informações são de diversas ordens, onde os munícipes alegam que foram
multados duas vezes no mesmo dia, e/ou, de que não praticaram a infração ao código de trânsito,
como anotado pelos fiscais.
Mas as informações mais recorrentes referem-se sobre a aplicação dos recursos
públicos, originados das multas aplicadas.
Assim, para termos uma análise global do caso, precisamos dos dados acima referidos.
Portanto, o presente requerimento se faz necessário para que possamos responder
aos questionamentos dos munícipes que reclamam da falta de informação a respeito do que é feito,
em melhorias para o trânsito no município de Cáceres/MT, com o dinheiro arrecadado com estas multas.
Por estes motivos apresentamos este requerimento.
Assim, requer a aprovação deste Requerimento, pois ele é muito importante, e, certo
em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos
da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2021.
ÇÃO
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP. 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br