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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio no 07 7 21202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 22 dejunho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identifrcação Interna: Memorando n' 17.959/2021. de I l/06/2021
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
046 de 16 de junho de 202L, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial emfavor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e L;ogística e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagefn,
em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caúúer de urgência urgentíssima, justificada na
mensagem, inclusa.
Ao ensejo, reafrrmamos os' votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANrÔNIA nrfibxu IBERATO DIAS
refêita de âceres
Av. Brasil, n' 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210'906
Cáceres-MT - Brasil-PABX: (065)3223-3223-1500 /3223-4044-',rrvu,.caceres.nrt.sov.br*E-tnail:
gab in etc. ca c cres íd) srn a i L cotn
r.:ii:, l ..1tt , Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNTCIPAL DE CÁCERES
Oficiorf 07721?021-GPIPMC - fls.02
Mensqser,n relativa ao Proieto de Lei no 046 de 16 de iunho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Seúores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Cãmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei no 046 de 16 de junho de 2021, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.
O referido Crédito Adiçional Especial compreende o valor de R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), a ser coberto mediante o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020.
. O Projeto de Lei (PL) n" 4612021 tem por finalidade dar suporte
orçamentiário a recursos próprios, destinados à contratação de empresa especializada
em engeúaria, visando à execução de obras de Pavimentação tipo TSD - Tratamento
Superficial Duplo e capa selante, drenagem, sinalização e passeio público, na Via dos
Bandeirantes, no trecho de 1.320 metros de extensão, compreendido entre a Rua dos
Cajueiros, Bairro DNER e a Rua dos Aviadores, Bairro Santos Dumont, nesta cidade.
O município de Cáçeres dispõe do respectivo projeto Executivo de
Engenharia para implantação da referida obra, que há muito tempo é esperada e
reivindicada pela população, especialmente os moradores da área abrangente, que,
hoje é formada pelo Residencial Universitário, Residencial Bandeirantes, Santos
Dumont, DNER. Naquela via também há grande fluxo de veículos, uma vez que ali
estão instalados o Cemitério Pax Silva e a Cidade Universitaria da Unemat (Ginásio
Olímpico)..
' O município de Cáceres possui uma malha viária urbana com grande
quantidade de vias não pavimentadas, fiazendo desconforto tanto no período de seca,
através do pó de terra gerado pelo tráfego de veículos, quanto no período chu
lama ocasionada com o acúmulo de âgluanas vias não pavimentadas.
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC * CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PARX: (065) 3223-3223-1500 I 3223'4044 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n" 07721202L-GPIPMC - fls.03
A impermeabilização e drenagem das vias públicas diminuem esses
desconfortos, trazendo maior fluidez no tráfego de veículos entre os bairros e
melhorando a qualidade de vida dos munícipes.
Para instrução do presente, visando subsidiar a anáiise dos nobres
vereadores, encamiúamos a seguinte documentação, fotocópias apensas :
. Extrato de conta bancária (Caixa Econômica Federal);
o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial -
Anexo 14 D.
Ao deliberar e aprovar o Projeto de Lei n' 046/2021 com a devida
urgência, o corpo de vereadores do Legislativo Municipal de Cáceres estaúr
contribuindo, também, pata o Município valer-se do período da estiagem, em curso,
para arealizaçáo da mencionada obra, após finalizar o necessiário prôcesso licitatório.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, solicitamos a Vossa
Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANT ÔNIA TIi-nNn h,IBERAT o DIA S
Prefeita de Cáceres
Av. Brasil, no I 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210'906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223- 1500 / 3223-4044 - wwr,v.cacet'e s.ntt.qov.br - E-tnail-:
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I ' ESTADODEMATOGROSSO
PREFEITURA MUNICIPÀL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N' 046. DE 1.6 DE TUNHO DE 2021.
"Dispõe sobre autorizaçã,o para abertura
de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATo GIIOSSO: no uso das prerrogativas que the são estabeleciclas pelo aft.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-Mt, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
AÍt. 1.o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).
Arf. 2o O crédito preconizado no art. 1n desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, Bmpo de nahrreza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de Íecursos e terão as seguintes caracterÍsticas financeiras e funcional-prograrnáticas:
Art. 3o Os recursos necessários à aberfura do crédito de que trata o art. 1s serão cobertos corn
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercÍcio anterior,
AÍt. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.9L6, de 23 de dezembro de
2020-LOA/2021.,Lein" 2.91.5, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021, e Lei n" 2.618, de 19 cte
dezembro de 2017 -PP A / 2A1B -2021. e suas al terações.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 1"6 de junho de2021'.
ANTÔNIA ELIE ;RATO DIAS
Prefeita M Cáceres
PROJSIO DE LEI N'046 DE'16 DE JUNHO DE 2021
Avenida Brasil no 119 - CEI'-78.200.000 Fone/FAX:(065) 328-'1939
Bairro Jardirr Cêleste - CácêreB - Mato Grosso.
Orgão: OB - SEC. MUNICIPAL DE INIJRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: L5 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Progtama: 1005 - MOBILIDADE URBANA E RURAL
ProjlAtividade: 1..090 - DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51. Obras e Instalações (300) Recursos Ordinários 3.800.000,00
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Data e Hora
GOVCONTA CAIXA
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25/06/2021
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