materia nº 135/2021

ESTADO DE MATO
cÂrrnann MUNtctPAL
GROSSO
DE CACERES
PROTOCOLO
Em---J---J￾Hrs:
Sob
\TO
Proieto De Lei
N"/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Ass.: Moção Presidente da
Emenda Câmara
ÁuÍor: Ver. Negaçiio Paríido: DEM
"RequerimeruÍo endereçar*t oo llustríssimo Llonselheiro Willer Roimundo
Aniceto representanÍe da Secretsrict Municipal de Sat?de, Presidente do CMDDPI￾Conselho Aittnicipal dos Direitos da Pessoa Idasa, com ü seguinte proposição: "
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador NEGAÇÂO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado ao IlustrÍssimo conselheiro Willer
Raimundo Aniceto representante da Secretaria Municipal de Saúde, Presidente do CMDDPI￾Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa, para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSfnna a este Vereador subscritor as seguintes informações.
1) Se jd foi irusíituído no lVÍurticípio de Cdceres o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoct ldoso, insfi"umenío de nafiireza contabil, terulo por.finalidade a captação, o
repãsse e a apÍicação de recursos destinsdos ã proporcionar o det:ido suporte
financeiro na inrplanÍação, na msmttenção e no desenvalvimenÍo de programa,s,
prajetas e ações voltados ü pessoct idosct no ômbiÍo da Município de Cdceres.
2) Em existirtdo o F-undo Municipal dos DireiÍos da Pessoa ldosa, por quem ele é
gerenciada, e, ct que Secretaria Municipal esía ,-ittutlado, e, a qusm compete ü
deliheração sobre a aplicação dos recursos em prograntas, projetos e ações voltados
à pessoa idosc em ruosso município.
3) Em nãtt hcvendo o referido litttdo, que explique conto sdo realizqdos os
Prograwas volÍados aos ldosas, e, ca$ta são custeados q $ta execução, informando
a origem d,os reutrsos (Federal, Estadual e Municipal):
Rrur Coronel Jose Drúce, esqrüta com Rur Ge'neral Osório
l'one: (65) 3223-1707 - I'ar 3223-6862 - Site:
CACERtrS - CEP.: 78200-000
rl§.-rv.calnaracaceres.mt. gov. br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cAcERES
JUSTIFICATTVA:
Senhores Vereadores,
Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias cobranças dos
municipes cacerenses sobre as poucas, ou quase escassâs políticas públicas desenvolvidas em nosso
município, voltadas aos Idosos e ldosas, que tem seu número aumentado a cada ano.
Em 10 de junho de 2021, foi publicada a Resolução no. 02 de 12 de maio de 2021,
que írprovâ a reeleição de presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDDPI para o âmbito 2021, tendo sido eleito o conselheiro Willer Raimundo
Aniceto representante da Secretaria Municipal de Saúde para exercer o cargo de Presidente do
CMDDPI (doc. anexo).
Considerando a necessidade de analisarmos se essas reclamações procedem,
precisamos ter acesso aos doçumentos acima solicitados, que darão uma dimensão do que o Município
de Cáceres tem feito em prol dos ldosos e Idosas de nosso município, e, o que precisa ser melhorado.
Como iá afirmei em outras oportunidades, nrecisamos de uma fiscalização séria
e comprometida,com a verdade. soh pena de incorrermos em omissões. o que é inaceitável
Senhores Vereadores.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 23 de
- DEI\,I
Rua Coronel José l)ulce, esquina com l{ua Geneiài OsOrlo CÁCtjt{É,§ - C'Ep- 28200-000
I,'one: 165) 3223-l'107 - Fax 3223-6862 - Site: \\$nv.calnatacaceres.rnt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNIGIPAL DE CACERES
4l Encaruinhe a esíe Vereador as 5 (cinco) ítltimas presÍações de conta,s sobre ss
ações realizadas pelo ('.onselho Municipal do ldoso eht nosso município, com üs
respectivas notasfiscais, recibos eiou comprovnntes de pagamento.
Segue abaixo as iustifi cativas deste Requerimento.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 23 dejunho de 2021.
ÇAO - DBM
Vereador
I{ua Coronel Jose Dulce, esquina coru Rrla Creneral Osóúo CÁCERLS - CEp.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: \1u\l..calnaracaccres.rnt.gov.br