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ESTADO D.E MATO GROSSO
Autor - Ver. Professor Leandro dos Santos - DEM
O Vereador que abaixo suAscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, QUo este
documento seja lido em sessão e encamiúado
a prefeita Eliene Liberato, Secretaria de
Administração e Educação.
Requer do Poder Executivo que proced a a alteração da nomenclatura Motorista de Ônibus
para Condutor de Veículo Escolar, em atendimento a LEI N" 9.503, de 23 de setembro de
1997(Côdigo de Trânsito Brasileiro); LEIN" 10.880, de 9 de junho de2004 (Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE) e Lei no l4.ll3, de 25 de
dezembro de 2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Yalorizaçáo dos Profissionais da Educação - Fundeb).
JustiÍicativa:
A alteração pleiteada justifica-se de acordo com a legislação mencionada. O código de
hânsito brasileiro dispõe em seu art. 138 critérios específicos paru a categoria:
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de
escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - Ter idade superior a vinte e um anos;
II - Ser habilitado na categoria D;
rrr - (vErADo)
IV - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou
ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos
meses;
V - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN.
É importante salientar que a nomenclatura motorista de ônibus não é encontrada
nas leis 10.880, de 9 de juúo de 2004 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROTOCOLO Em-J-J- Proieto de Lei
Nol
APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Presidente daCàmara
x Requerimento
Indicacão REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Càmara
ESTADO GROSSO
Escolar - PNATE) e 14.113, de 25 de dezembro de2020 (Fundo de Manutengão e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçáo dos Profissionais da Educação -
Fundeb).
A presente indicação servirá para valorizar os condutores de transporte escolar do
município, recoúecendo-os Çomo zujeitos do sistema de ensino e educadores.
Diante da necessidade que se observa é que solicitamos a respectiva proposição.
Agradeço antecipadamente a atengão.
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Dados: 2021.06.21
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