| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Domingos Oliveira dos Santos, as providências urgentes para que se coloque em pauta Projeto de Lei, que dispõe sobre a regularização Fundiária na cidade de Cáceres. Este projeto tem como objetivo promover melhorias básicas essências na segurança jurídica dos munícipes de Cáceres e o desenvolvimento econômico desta cidade. |
| native_id | 310 |
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