ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcIPAL DE cAcERES
PROTOCOLO
Eml Presidente da
Câmara
Áutor: Ver. Rubens Macedo Partido: PTB
'O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
MunicipalAntônia Eliene Liberato Dias e a llustríssima Secretdria
Municipal de Assistência Social e a Gerência de Transferência de
Renda e Cadastro Único corn a seguinte proposiçdo Pleiária":
Solicitando, seja encamiúado expediente às Autoridades acima nominadas, com a
presente Indicação, para se analisar a possibilidade de realizaçáo de um novo Cadastramento
Único, denominado Cadastro Único (CadUnico), para beneficiarios do Programa Bolsa Família, e
ouhos programas sociais do Governo Federal, que é um instrumento que identifica e caracteúza as
famílias de baixa renda em nosso município.
São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por
pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três
salarios mínimos (R$ 3.135,00).
Este Vereador identificou a necessidade de uma nova readequação e reanálise do
nosso CadÚnico, pois, muitos dos integrantes desta list4 que consta na Secretaria de Assistência
Social da Prefeitura Municipal de Cáceres, está totalmente defasada, vez que foi feita há vrários
anos.
Sugerimos que este novo Cadastro seja feito pela IFMT - Instituto Federal de
Mato Grosso, órgão federal que possui expertise em relagão a este tipo de cadastramento.
Rua Coronel José Dulce,
Fone: (65) 3223-L707
osório cÁcERES - cEP.: 78200-000
Site: www.camaracaceres.mt. govbr
Ass.:
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ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNIcIPAL DE cÁcERES
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Sala das Sessões, 24 dej
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone; (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruenA MUNtctPAL oe cÁcERES
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Com o Cadastro Único é possível coúecer a realidade socioeconômica das famílias
de baixa renda do nosso município, a partir de informações sobre todo o núcleo familiar, das
características do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de
cada um dos componentes da família.
O cadastro atualmente existente na Prefeitura Municipal de Cáceres foi realizado há
quase uma década atrárs, e, as informações são utilizadas até a presente data pelo nosso município, para
implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
É necessário ir a campo para saber se as famílias atualmente cadastradas continuam
enquadradas nos requisitos legais, pois, os brasileiros que se inscrevem no CadÚnico podem contar
com diversos beneficios que vão além do Bolsa Família. Portanto, esse novo recadastramento visará
verificar in loco se realmente as atuais famílias cadastradas:
Gaúam até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa.
Ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) de renda mensal total.
Teúam uma renda acima dos valores acima, mas que recebam ou pretendam receber algum prograÍna ou beneficio que usa o Cadastro Único.
Muitas famílias que precisam de beneÍicios como o bolsa família, não estão inseridas no cadastro único, vez que não foram inseridas, precisando haver uma atualização deste cadastro.
Sugerimos que este novo Cadastro seja feito pela IFMT - Instituto Federal de
Mato Grosso, órgão federal que possui expertise em tipo de cadastramento.
Rua Coronel José Dulce,
Fone: (65) 3223-t707
cÁcnnns - cEP.: 78200-ooo
a
a
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Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CAMA
ESTADO DE MAIO GROSSO
RA MUNICIPAL DE CACERES
Por todos esses motivos, a aprovagão desta Indicação é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, paÍa aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 24 de juúo de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br