ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ __
Sob N°_________
Ass.:___________
__
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para seja
encaminhado em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias e ao Ilustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes
com a seguinte proposição Plenária”:
Solicitando em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, expediente às
Autoridades acima referidas, com a presente Indicação, para que sejam adotadas providências
administrativas, em caráter de urgência, urgentíssima, para a sinalização da Rua dos Rondons,
localizada no Bairro Nova Era, em Cáceres/MT, bem como sejam devidamente sinalizadas as ruas
que ficam ao entorno do Campo de Futebol do Bairro Nova Era, que encontram-se sem qualquer
sinalização.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
O Bairro Nova Era é um importante bairro de nossa cidade, que infelizmente, nas
gestões passadas recebeu poucos incentivos, principalmente na área de infraestrutura.
O bairro Nova Era está localizado no entorno de outros bairros importantes de nossa
cidade, senão vejamos:
Em que pese a dimensão e importância deste bairro para a nossa cidade, verificamos
que algumas ruas estão sem qualquer sinalização, e, pasmem Excelências! Constatamos in loco que
alguns moradores, revoltados com a omissão estatal, pintaram por conta própria placas de sinalização,
para indicar, por exemplo, um quebra molas existente na Rua dos Rondons, senão vejamos:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Com essas fotografias demonstra-se que realmente o bairro Nova Era precisa
urgentemente de melhorias na parte de infraestrutura, bem como na sinalização das ruas.
Embora a placa de identificação acima (indicando uma lombada) esteja em
desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, não houve outra
providência a ser feita pelo morador, diante da omissão do Município em sinalizar o local.
A Lei Orgânica Municipal dispõe que compete ao município de Cáceres sinalizar as
vias urbanas e estradas municipais bem como regulamentar a sua utilização:
“Art. 6º Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar
interesse e ao bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes
atribuições:
(...)
XXIII - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais bem como regulamentar a
sua utilização:”
A falta de sinalização foi verificada também nas ruas localizadas ao entorno do
Campo de Futebol do Bairro Nova Era, que tem um grande fluxo de crianças e adolescente transitando
pelo local, que também demanda uma atuação urgência da Secretaria Municipal competente.
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br