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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO Solidariedade
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 20 - Eliene - Criação da
Guarda Municipal e Monitoramento.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato,
consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Que seja elaborado estudo para criação da Guarda Municipal e da Central de
Monitoramento Municipal, uma vez que há em Cáceres suficiente número de
servidores na função de “Guarda”, não lhes estando obstado atuarem como
Guarda Municipal a ser regulamentada, com atuação ostensiva, bem como
aqueles que não estiverem aptos ao trabalho de guarda ostensiva poderem
exercer suas funções em Central de Monitoramento Municipal, a ser
implementada com a interligação dos prédios públicos em rede. Com isso
reduziremos o número de delitos praticados na cidade e aperfeiçoaremos o
cuidado com o patrimônio público.
Sala das sessões, 05 de julho de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 20 - Eliene -
Criação da Guarda Municipal e Monitoramento.docx
JUSTIFICAÇÃO
Dentre os deveres do poder público e direitos do cidadão está a Segurança
Pública, que não obsta a participação do Município para promove-la.
Atualmente, o quadro de servidores municipais, na função de Guarda, já conta
com diversos profissionais habilitados para a guarda ostensiva e uso de armas
letais e não-letais, sendo certo que, com o uso da tecnologia disponível podem
exceder a limitada guarda do patrimônio público material do Município para
proteger o nosso maior patrimônio, que são os cidadãos.
Em cooperação com as demais forças de segurança e fiscalização da cidade,
poderemos potencializar as ações de fiscalização de trânsito, de segurança às
ações de fiscalização municipal e garantir a segurança de servidores das demais
secretarias.
Aos servidores que não se consideraram aptos ao exercício ostensivo da função,
é necessário que operem modernas centrais de monitoramento, para
acionamento das equipes móveis em casos de necessidade.
Tal implementação virá ao encontro do Projeto de Cidade Inteligente,
preconizada pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional
e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
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