Estado de Mato Grosso
Ofício n" 087 21202 1 -GP/PMC
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentifiçaçáo lnterna Memorando 20 .57 612021 . de 02107 12021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GACERES
Cáceres - MT, 12 dejulho de 2021.
CÀMARA MUNICI PAL DE CAC€RES
7^ 11 , o+ tzo-&-
.^Jz cl sobnoáTõL
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
051, de 05 de julho de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédíto Adicional Especial em favor da Secretaria Municípal de Saúde e dá
outras provídências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caratq de urgência urgentíssima, devidamente
justiÍicado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA E EN
P ita
LIBERATO DIAS
Cáceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78'210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065)3223-3223-1500 I 3223-4044 - $:U:i):.ç(lprtç"Lll"ggv.,-btr:.1,l:!1fl..11'
ga h i nr' tc'. caceres,il': gt I a i l. co nr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n' 087212021-GPIPMC - Íls,02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 051. de 05 de iulho de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o Projeto de Lei no 051, de 05 de julho de 2021, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretqría Municipal de Saúde e dá outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), a ser
coberto mediante o excesso de arrecadação, via recursos Fundo a Fundo (Fundo
Estadual de Saúde/Fundo Municipal de Saúde), recebido no dia 1010612021,
referente à Emenda Parlamentar do então Deputado Estadual, Dr. Leonardo
Albuquerque, destinada à reforma do Posto de Saúde Familiar-PSF da
Comunidade do Limão, no Município de Cáceres.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caréúer
de urgência, o fato de que o mencionado valor somente poderá ser utilizado após
a aproYação do PL no 05112021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a anáiise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte documentaçáo, fotocópias apensas :
1. Termo de Convênio no 08312021-FES/FMS;
2. Contrato Administrativo n' 6812018-PMG;
3. 1' Medição - reforma do Posto de Saúde Familiar-PSF;
4. 2 Mediçáo - reforma do Posto de Saúde Familiar-PSF;
5. Relatório Fotográfico da 1'Medição;
6. Relatório Fotográfico da 2u Medição;
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044' vl11w
gab ine te:.cacercsilr,lgnr ail. cont
1Írt
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 0872/2021-GPIPMC - fls. 03
7. Listagem das Receitas - 1010612021;
Ante a importância da maÍérra, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei no 05ll202l em carater de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA E LIBERATO DIAS
Cáceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres-MT - Brasil -PABX: (065)3223-3223-1500 13223-4044-):).1ll]!-,ç-r]-03Íç.§,mr.gov.-tr-r*limajl:
glblneter.caceresiilgrrrail.com
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t,1***.,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICIPAL »n cÁcnRns
PRocuRADoRIA GERAL no nluNtcÍpIo
PROTETO DE LEI N' 051,, DE 05 DE TULHO DE 2021
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municip aL, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.500,00
(sessenta mil e quinhentos reais).
Art.2" O crédito preconizado no art. 1o desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar
cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de programa, atividade, categoria econômica, glupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recuÍsos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art, 1s serão cobertos com o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com o arl. 43, parâgrafo Lo inciso II da Lei Federal
n'4.320/64.
Art.4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.9'1.6, de 23 de dezembro de
2020-LOA/202'L,Lein" 2.915, de 23 de dezembro de2020-LDO/2021, e Lei no 2.618, de 19 de
dezembro de 2017 -PP A / 2018 -2021 e suas alterações.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Cáceres/MT, em 05 de julho de2021.
ANTÔNIA
Prefeita
LIBERATO DIAS
al de Cáceres
PROIETO DE LEI N' 051 DE 05 DE IULHO DE 2021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-\939
Bairro lardim Celcstc - Cáccrcs - Mato Grosso.
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FunÇão: L0 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 't002
- QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: r.223 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE - ATENÇÃO TRSICR
Nafureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.92 Despesas de Exercícios
Anteriores
(1"23)Transferências de Convênios ou Contrato's de Repasse - Saúde
60.500,00
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TERnil0 DE GüMpRotuil$sü No 0s3ít017
T§ftMO NE TOMFR*II,II§§ü §U§ §NTR§ §i §EL§B§ÀM § TUNN$ §§T§TJAI D§ §.A§J§E Ê
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o ruhlDü EsTAsuAL DE sAúnE, sorn sêd* nü tsntro Pofít[so * Àdmíni*tralivn * frpA _ Sluço 0§, em sui*bá * íVlT, inscr:ita no sNpJ IvlF ssb n$ ü4'441-3ss"ss0Íl§1, nen{e a{o reprcsentadn pero seu §**r*tsrso, LU,Z ANTÔr'*ic vrróR'* §*AR§s, brasíreiro, advagado, casado, portad*r da cédura de rdentidade ns 01§7?1, órgâo emissor sspi[4T e do cFF n.o 13g"731.301_ 0s' resídento e dorniciriado om cuiabá*hrT, doravânte densrninada C0IâPR0MTTHNTE e, de outro ]aiJo, o Furuso MuNr§;; ; #;;"';; cÂcERE§, cÕm sede no municrpio de cÁc.R**r*i,"--;" ;-il*-o - _.. 11'§§4'sã§-/'§§ü14§, nest* atm r*presentadc p*ln *er; prsfeitç lyunicipaí, FRÂNsls MARIS CRUa' brasífeiro, portador da Çéduta de ldçntidade n.o g0201$1-1§§F/SF,
emítida em 0rrs1/§4, e do cpF n.ô .'o*,*ourr;;;;*T;li-u,-o- -*
CácerBslMT, Ss rava nte d enorn i nadc tOMpRüÍrttS,§ AsO.
Rs§,üLVsfU firrnar *
GOMPROIUTSSü, nos termos das fiorrna§ cisciprinares
j*ridico vigent*, çi*unula,s e c*nrdiçâ*s a seguir expostas;
, cühfsts§RÂFt§ü:
a) ü interesse da §ECRÊTAR,A nE HSTADCI nH *AUDH nE MAT* G*osso em desenvorver açôes qus ui*** * ilIã _ pr*rncç§o, § ür§t§ç᧠ê ê ,r'§gr"lper*çê* da saúde, sem §*m$ 8 êr§âniíâção * *
funcionament*,Jos serviços correspondentos;
hl
presente Tss$* S§
previstas no orden,erne*tç
§es*luçü* tl$ n-I$e de 1g
§ecrstüris de ssted* du sü,úds deiMatç Srrrss*
üabinete do secr*tario de üstad" *- S-rf.i--"-
Fone: 3613 53 t.S * gbsesffrses.*t"gr*t i:
rnbrc
*.
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sü(§f,rÀ§tÀ§§
§$TÂBT} §B §ÀÀi§S
ivlÀT$üRS§Sü
i:tttl! t i.;i irc.irlif ri.,ü:i:rlr\1)
i., ::.: l § il r::,, : iri
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de 3ü{§ üuê sÍswe, sohrs a pac}üaç§o dê §m&nd* Farrsmnntar §çtsd*oi
implementaçâo ,$a recle de serviços"
c-) Fçrtsria Hstãdusl n. 11S/âü{TlGÊss§
autcrixa * rsâÍieuçâo do:repasue_
d) Recsrsps mrç*rr*ntários destinasCIs m esta despesa est§* alon*dos fio Flnne de Trabalhs Ânuml:
10"302.0CI76.3348.9s00.100.444CI4100, conforrne o FDRtr, Fonte: 1üCI; Natureza da
Desp*sa: 33.§il-3$;
n) §*rantí* re**Ír.ltiva,da assisl,sncim c,lentr* d*
pr*prio rnuni*ípi*;
ÜLÂU§UIA pRIMHIRA
- DCI OBJETO
o presente Tssnüs ss coMFtüMssss i*rn nor
objeto, o estabelecÊnrento de critérios para s repas$s d* recurso Íjnanceiro -; ;;;;
Murrioi,pal de saude de cáceres/MT, prove*iente da H,gçsru*{g.*rB p,l ,l.s§{a$i#,
e,
po4q,ria n.ê tlgl?gtlIGts§,§S. üCIrn.â finarÍdade de
§ lo * O Fundo Municipal de $aúde de Ciicere*/M§,
ora Çomprçmissado, receberá o montante de R$ Í21.000,ü0(cento e vinÉe s unl
rnil reni*), dss$e que a§ndidos os çritêrios pr*vist*s nsstê Terrno de Çompromjeso.
§ 2o * 0 Fundn Municipal de $aúde de Cáceres/MT.
ora tomprcmlssado, reelixat a c*ntrepartida d* valor *asa necosssri* psrü §
cumprimento do obJeto.
§ 3o * 0 Fundo Municipal de saúde de Cáceresl[4T,
ora compromíssado, apresentará a proposta de Aquisição de Equipamentos, parte
integrante deste Termo de Cornprornissc, § êstÊ cCInterá as especificaçÕes técnícas
do bem elou serviçCI Çrâ comprornis$âds, a ambit*ncÊa corn o código cJ* CNI§ *
tadastra Nu*}.*nal dp sstsberecimento* d*.,s*üde, e,iu*Íificativa e
item.
Secr*tari;l de listad* d* S*úd* de lr{am Srcss*
Gabinete do Secretar.Ío de Hstado de saúrle
Fone; 3613 531(} * gl:sesG:ses.mt.gor,.br
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rti.),,§i»ij,::i li
MATÔ üRÔ§§ü : iirli ,l.i ';r:.":: r:!:i:i,:rk.
*plic*çil* irnpÍicam
ÊtÁU§[JtA §À RÊSPCIN§ABIL}DÂDE NO FUNDO rüUNITfPAL T}E SAUDE SE CÁCRE§.
CI repasse do recursc financeiro e sue
il.§s ss§{lint*s orbrigaçõ*n por p*f,ts d$ ent* nru*ieipal:
â} Garnntir dntnç§u orçamenüria *sp*cifi*n *e Leí srçam*nt*r!* h'truniripar vj§'ente a *pcsn ds erfetivu nprioaçâç do reeurxc;
b) Garantír que, caoa seja neçessáriç, haja eornplementuç§n rfinaneeira du rnun,ieipis,,p*ro reulixaçâ,* da abjeto *o*O**,*sad*;
c) Soneluir n ax*cuç*o *r ohjato no praxo do
iEual perlo n, fi üCIntar do reçehimento do r*pm*se
Estaduaí de saude.
urn (01) ano, prml'regável por
financeiro efettvada pelo Fundo
nstabelenidos *est* Termu
IrjttlNtstFtü
ÇLAUSULA TERCEIRÂ * DO COMFROTVIISSO Üü
FUNDO E§TAüI.'AL §E ,SAUDE * FE§
0 Fundo Êstadual de Saúde se eomprCIrnets a:
a) Hfetivar s repãsse financeiro âs Fr.rndc MunicipaÍ de §a*cie, de acordo Çom o estahelecido nestç Terrno oe cornprcmisso;
b) 0 repasse dc reçurso será realizado enr
Parç*la únlca {pn,re hens} */ou em duas parcelas ip:rra obras e refcrmas}, nCI atr d*
assinatura do presente Termo de comprorni§so, conforme agenda n- o-r_*_.*_
para fonte de recurso, em se tratando de obras sendo a t* parcela nl* Sü% do total
do recurso, no &t$ da assinatura do presente Termo e a última parcela de sü-§1o apôs * âprêsêntaç§* d* horn*logcçâ* do processo licjtatórior aprêsenmçâa da plant* fÍsiç* apr,ovadn pern vigirânçia sanitária * d* ordem ue serviçç
r) M*n:itorar o *umprimento dos *rjl*rios
de qCIrnprgrnissç p*las áreas técnicas aflns.
üÀu§rlLA §UÁRTÀ * n§ *crr*rnoMis§ô
* Sund* Muni*lpnld* Saüde se Êompro$rl§te §:
Secretaria de [sr*<t* de Saüde dc Matr: [irossn
Cabinere do Secrçrar.itl de H"stadn de §aúde
Fone: 361"3 Sil (i - [hies@ses.,nr.go.,.bi:
§F§
§Ê§t)§YÂRt§ü§
§§iÁt§à( §.âuo{i
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tYiÀY***nsso
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aj EÍetuar âbsrturâ de conta corrêntê
específica no Benco do Brasir, parâ o recebirnento do repas-- ir-o- I i]rnu",
b) rr*tunr mangtençâe p*eventiva e *unrtiv*
do bern adquirido (caso de bêns);
c) Executar o projeto observandCI a cráusuia
segunda do presente Tenno de Ccmpromisso;
'dl Api'is«r s rê*u{§o financeÍro recebíds, sm
conforrnidade com a leglslação e*pecífica;
e) S*valver o rsüj;]§sa reçebidn, caso nso haj*
o curilprimento do objeto ora çompromissedo, em conta hancaria especifica â ssr
informado pel* S*tor Financeiro da SsS;
fi Formalizar pedido Oe pionogaso de prâzo;
g) Apresentar plano de açâo para eventuais
seldcs rêín§Rê§tentes d,a ex*cuç§u do objato, aprovado pela clR * cnnnissãu
lntergestora Reglonalo submentido a área tecnica afim da sEi;
h) Apresentar, à secretaria de Estacio de
saúde, relatÓri* resumido da axecuçâo da ação e a Nçta:FiscaÍ fiCImo csrÍrprovânte
do cumprimentc dc objetn offi ôômpromissado.
CLÂIJSUI.A EUIiITA * NA RE§SISÃS
A inexocução tota{ ou parcíal do presente Termo de
compromiss* ensejará sua reseisâc, confcrme disposto em Lei, assegurado o
contraditório e a arnpla defêsa e §em prejuíeo das atívÍdades em anda*unto.
À r*scissa por interesse ,db q.*ãlquer dês psr,tss
poderá ocôrrer mediante notificaçâo prêvia, nÕ prâuo de s0 (tríntai dias. .
üs çaços or:r:is*os, *sgirn cómo dúvid
§ssrstsriâ 11* §sl*d* ri* §ariçíe rle h{*t* tross*
üai:inete du Sec:-etnrio de Estado cle Saúde
Fone: 3613 §31 ll * gLrses@ses.nlf.Snl,.hr
TLÀTJ§üLA S§XTA * §A§ üMI§§*HS
§§§
§§ills.lAÂtÁ §E
§{\'l*,}§ §§ §rruo§
MI\TS§*ü§sô
:..:!r.1i: !;, t: .;r, riai'11iri,1;i:À.:i
.'r i.i iJ l.i il
doconônçia d,r: runrprir*entç dc prssente T*rnl* de ü*rn,prümisso; uerã* r*sçrlvidcs
mediante acordo entre as partes.
çLÀU§UL*, ,§§TtkIA * ÊA§ À,IT§RAçôH§
CI presente Termo de tompromisso poder* ser
*lterads de *sr*urn âcordo, axcets nCI t*Çente âCI sêu objeto, çbsenra*d* eg
tesislaçôes p*r.tinuntes.
ÜLÁUSULA üITAI/A . ÜO FORÜ
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarça
üuiahálfulr §:1§í* dfirnir quaisquer dúvidas oriundss do prusento Terrílu
cCImpromis n, desde qLrs nâs forenn solucionadas amigevelrnsnie,
E, para ÊÍr:,rn*xa * validade do que füi p§ütil§scl,
lavra-se o presente Termo de Compromisso cm 0â (duas) vÍas de ígual teor e fosrre,
onde serão cada uma arquivadas parâ ronnecimento e registro nas segr-rintes
instituiçÕes: §ecretaria §stadual de Saúde de Mato Grosso e Fundo Municipal ue
§núd* #e Cá*e,res/lr'lT, pãra que surtam os sfsito* leguis, às quais, depois de lidxs,
serâo a*sinndms pelas testemunhas ap final indieadas.
Suia$d, *? de novembr* d* â,ü.lT
l_É}u §üÀKE§
Êund* §s§od*al de §aud* Fundr
Y§ST*M{Jh,lt"t"Às:
de
d*
Àdriano §ansh** Skhnctc
ü94.1âS"ü18-74
§vanils* Suota So hl*scirn*nts FelEx
ü04.457.7S'!-37
turAHl§
h{unicipalde §nl}d* d*
§*rr*tari* cl* Es *ei* çls §eüde de I\{a§* frross*
Sabinet.e ciu S*tr*§*rio de §stadr: de $*ú*ie
Fnne: 361"3 531ir - ghses@ses.nir.gr:v.br.
,ffi::,d.1,tt§§Á}sp§ctã[Íli"ffi*,**x§*.l.$I.;icÀ"Çli;À}§§{';,.iáii,.}l:í,*lit.a{}i
i nsForxe oo po**ui'üe*àã*x*r.-*:t§Sü":-;'lr »a lg}IirNrsÀr)§ §r$ IrsIr{ü' : i
i zoxa xuRAL n*urgrõr's'r* nn caçgxx'tül'r" c'ôr* Ánss íE' r:;"sü M'trT§tos ' I
t, çf,ÁUSULA sÊGUS{§.r:i" - §}* tiAL[,« - - 1" (le HS 114'65I"40
ili;JJüllr,ffi,ffiYr'-:*i1ffiJ;*i*11ül;dü: ü:i}I;T::.IlIyi:iiLl;)*;;-;Içíú'"icor:
pçôid*r de Empenr,o.i.,i-àoã.,á,,:* ui *iãiüi*,*r*, rr* *r*ric§;"i;.sn.l*o {es*tç B qu&r'§rre .*til
§êisc{rr"ts§ e clnquent'* tn tlttt 't'"s3 * "*u*Jtlirnta?üs}
suli lt'rtiti*:ü cltl <'lirrll';tr r'rriL)ltt:r-r' iri';ç:rilu tro
* trusrcÍp[s Ds cÀcsmus - pgI, ut*r'arrarrrt, (i.,:ri{)rÍiiÍ,tl.lo,]fT:i{'üi-irr-l {* uSffJ $trrrtrr* ,LNTÔNIü
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csrtirlà* ,o*§etivà rt* c*l*itv: §lxitirdr^r*l * y*i*'.*1, ,-t or:rnt*cç*,: rla norx iisc*r de,-*rá **r pnsr*r"i*r* n apr*»açâo
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§"x.$. §gra recehfuI:e::to deis i::e.diç$rs, ct*unrâ §§Í irpr*§t'rr*-i(} *-r* ü*trt:"*itn*rr' th'tYttrrt* $ 1)rtit.i.lss* ct§
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§.1.4. I>ara recebimt:ni* cl*s rrtl*i5Õn3' t§*vrari :-:.::11':::)trn$*
pt"'la {l{rnrt:trr*rttrt
d*vid*rtrCnte atualirad* 5: *tl**i***li" pt')* {Jürltt'atitíJi: ' l)s(â:r:/:'(t1(''
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sr:rgifetn derrtro go*'*tte* ** 'g** tf* gs{ânt§à §§tqhel*çido pelu lei'
s"*. À *nr,*sâ:ds*oh;*§";;* c**eunmu,u*i*ffi1üffi; rnryrlo obrigarà * a*ittciicatál'l,X'*r,
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do c*ntrato' oIfl ctue ' ues regaís carriveiel
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§s§' {}§s.ü?n.**,"*$li}I§ffi ;i;rl;tyÀ-^*'* as riàvicsi}i{ qu* sr;r1$r*íR rls {)
xy:§i**xmi:§:J§L::t'§§-ffiki":::*r::*'-i,ll;ffi;i-.I1','**:#lJ,:i;"'ll§'IJ:l'iiiiii
perante terceirüs, o*-t*u*rqtrer ilegiliârirs*rÍe, nindn qlr* r{
r*ioi d.,x,*, nÊin i*rpii*a
:x,:::ffi;;1ffiãxk§ffr§ *'I§-§ il:-ffi::l:§l,il}§;l;,lifil#iril; ;';;;'. *" ;j'lr d*
U.l. Xf:;§:ffi;'-ç§r:1n*t'*rü* ---:^:3-'::::",YYtX§::"s as cttrür:rÔ:rtrias rerâr:ír:t:r§liiil§r *{irrt ê txttt''t*çÀrr
daabra.inclicandt:S:içi'-tr+'§s*.*"1'u*'J't'o"tn"'u*tt1*doxírrn*itritúriou*v*t'illiüi§i)*Irt(:l*rrt'»llnidr:s'
*lerenni*randÕ ü q*ue t** **e*ssS*io * *iioiu*i***U" *lu* fait'u*Jl";i;;; '*hsrrxtrrlt:* * ut.ta:§ii:ltit:'tdu ns
*p*.ri**uo*o. U *i.*iã*r",".d;;;.** para *rs pr*rriclô,cias *'rbivei»'
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Lir.lr*r.rixmrr * CÊ'tJ. riei r:r.tti:rr:s* xi*:ii,*rrt.t t dc .**rrlx) ,*uon,**iüü*r iã*'Ii**l-t. dn rtgi§n ft qu§ tls.tlverenr
1§:ii§:l§*1§lãf;;:;.,",--$ rl..ir§r)*§ Qrr * r"e,*xlor*rúr.,"r1et1,1*iir)ffi;;HlT*l[Tti itr-+r:ritn* n* cttr]A orr
i::ÀLr rtc) riste*r* rls !r+rr:* tr»*sri, iJr,,r.*rsJ il;Iril-***i**** n;;-iÁi*ãs vi*tos qlestt' *r*§n regk^r*nl r,,
úiffii'1-,"*§;;*rg:tl,:l-;ll|f;lUl"'l;,i,;nff''lif
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anrese,'Íâsáa de Çeiti,jr,i (lc.**.,i:r.i:'1"*,,i..,'l'iivr,'irçe.rr*a iilrn'crü;"i *u c-{'I-l *l$ regiào ptrrtint;trte' nt:$
*a*rici$arà* rr* §brx, .{i.* **.r:yuo* *""'iü,**-iâ- *- rt*upor**tiliittre** 'r'rir:úieg ". "{t{T <i* + §te*i*t*r: tlr'
ilesponsautridade Técnira * I{.Í<1.. ,.,rl*t*oç*i'Ii**rriá* o-; "ffi[.- ürc cn*rpÕei* *rs 1rârertrlas q1* t*ttir*'
rerevârr*ia t*cnica e r.*il*r *Ígni§ir:a.!,r,n *i* *irü*,*r*a*. ***o'ã'ilãp*niti-*,,-1::::t** ei*
-lrxr-i\*rxirrnnl *st*ji*
sa litit'alr{*'' tr $l*svn* üi"'it"'á"io"lti caput:id*r*m *rN*Í}i*e d* n*:**sl
oirr*,.laga à enrprur rii*trr*r,&, pür -:,:asiei iià"-w,n.* Ír:ürl'I{rtltu\.'à{), çtras lnsi:«}nç't)t's'
i;. ü: rleciaraçà* §*rrn*l dtr
''l*u" ".:::l.'::':""Ill|,*r'j}*üi:* u**o,i t',,a* qreir:rrirrui*l.r
, ffii:§:§i:§:.1s§:{iiliütlÀ}§$:§§Àffi§rtk§rni $1i5:ilr.;;ili§rl,i*;ll$i,Y; f g.f "S" §tr d*cotrer cl* exe*trqil* llk{ (}L'rsr .':ffi;ú*t
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l*;§, hies texqlls n-"l*$]"ü'":ãi Lel.g'qe§\§§' pela inexertr*ç'&o tr:lq}rürl ;:*rqi*l tlu
üçrrtras*re r.*mhêr&:prxtara, gqr,*nride €r,il;ü ffi*.*;uJÀ;, i-";'r*-;.;§u, ira tli§r:i* sliri*ú r{* §ls**ls'
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trraclirnPlida drt contra tc :
F-*fffp n&§ sup*r{*:r *, m t**inr **u, *1*,1ro's;;"*;n **.o ** t*u*àI*t; {"r. ee*r iustiÍicutiva **ceita pela
rrr*mínistrusás. se.r§;plü-i.fu,;"1*,;ti;,*s*!t;"1;;;*'at pr*r'ieto p** a p*naltt§edel
dI d*i:lar:aq,Âo ds inld***iiiut:* p*r,-*]fi** [o u*oi"*** J"o** u ÃtsÀ:*q*tY1]'1f:-;üIJ:Illiil§
os r,nrrtit:*» de§r$$nâriles *q §tilltr:*':' "";; ;; sejâ pr*r§rrl§tt*a a'r*al:ilitaçâ-* pe'r*rt
tI: Js§*ff m*k.f;trsl:iü#i* t§§iüLi: §::f §:Tf isio**) dio s ri, e is, q: ç*'la c'i os d a
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§T§X*f;*:XSnt*uxffi #liil§fi -1lili;?;;-.*.:T:**§i!f
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fa(o srrpeladeniente devkla,xel:.t, *o*p::u*in' p*'t"'ellts e s*li*iente i:ara justiür:ar' tal corrtlttLil' ctrelt'Íluo
irrrO***r,t*Oo, merrtr:. irrrpeciinçl* cf*itcts irrríiiicr:s ql:t.*):'
*r"*" À dsslâf,esÀ$ dr nrelidadc cl.e,*t* **ntfutb sp§:".§..t:i::T:]:: il*, ffi;; r:r*li,ü*s
,nrdinarielnsnte, deperla pr'neltr*lr' *iê§.dt d'eçtc*s§{'txir ü§ {it}o Püw.el$w*'ià} {'**hit l
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Àntônlo Csdür dâ JÚ{t !{oídr'
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§*n**T*,ms§# &.ffX&"-*' i1. C{nlÍsud§
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cà$êrur* MTr ü§ ü§*bnl di !§{§'
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IEII'I'TÉ,§ü [Í OB ÀêNIL§Éf,OT§
Altâíl㧠o Pudàr trêcuüv$ § oànlÍstãr oFÊÍ$$§§ dÊ rd-êdilü §0tÍl ü Btsn§ü
ds Brsàit n§ vâltrqu* st cspêúü * dà +uuà$ Fí§ilidàflciâ§'
Ú FR§rÉ$ü Ê'E cúuolÀ' Êy''í? ii'Yt"-*t:Úso' !tÔ ri§d dE §uʧ
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A!,t í9 Ôs Çr(âmÉnhB a(, o§ cràúl0s lÚoffls* d*v*t** ü$'ܧi§nâÍ 83
dotãê6§ü nm§§§16a *a aronxe&Ita';iI-pl-g.**iód oo3 tní;ârgnÉ €nuliâ, Íttat\os àÓ§
ü;ã'ü; üi;ãn.t"msnlo I quâ §ü r§i§É ô íidr§s Fnríêim
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(rtdlô ürg &t6ÍÍzÚ6ã,
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Diário tlfiuidl de §anüt§
*-.-;- ','*" *.. " '*_' "
ios rlü EstsdÊ de M*in üro§*n; ÀN0 Xill I N" z'ssd
1o o* Rbnt c" â018 ' Jsmal Ofici8l El€trôníco dos MunicÍp
§ÉeRÉrÂRl trlulllÊlpÂL BÊ âOMINISTRAçÀO
nrrrrrclãÀd-óo Àúsá DE aun§Ão À *ts os REGlsrBn DE * -piiàços itteorr - nlutll*lplÔ §§ sstt{lx*}ilÍ'
0 municipio ds Büírâ da §ugres * MT inscl'iio no CNPI 03'§07'§22/
,:oor-m, io*u pú§llco s r§tmea§â§ doÀVl§Q ü§ *§E§Àü À ÂYÀ DE
nsçmilio ux"pnsç»s §ltlü{? * t{unlclpl§ nE §§tt{lãÀa{T' publt'
s*do no J*nal §flclal EloirÊnlno do* lllunlclpl» Matognrettnee* "
;*rúr*n;, ;" Jia os oç Àbrll de ?018. Édlç*o nÔ2'§§3' onds - Lê: coN'
TÍqÂÍÂDü:MÀfttüLOSi{ltrenrltrnnÜtrlPJ:S&'&'11'8351000$'03;Le}a
- ser MlLl-§NlU[À PAPELAfrIA § MÀTERIAIS nÊ INFORMÀTI*À [TnÀ
lÍ\SCÊlTÀ ÜttlPJ: 0?.?8?.944i0001'{â'
Buira do Bu§rs$Mf, ü§ ds âhrilde t01§
gorfit§t §ÕÂRE§ Df, Ê0§rÂ
Presôsir{: §§siâl
§llfiú sÊ s*uãA QUHIRÔã
Prefeito MuniclPal
ffiÂxq5usausnss
**- pREFE'rÚnn anuxtclp*L Eq§s§E§Ei.-
§EÊRsrÂRtÀ BE SFRÁtl E §ER'\rlço§ uR§AÍ{o§-
- ^--
çNrun- iüo iio'iiiNiiúro *uçes*§rRÂn§Àl $:r* ʧ,401 *.PÊlà
Àss§ssüRÍA TECNIüA I
Hxilâts üa §sstratü §dmlnÍtll§Svu n,' *üfâ0't8'Ê'ü[{
ContÍrtánte: Frêlsliure Municlpal de Các*re+'MI
CONITAIAdA: WP CONSTRUTORÀ LTBA * ME
§§ato: Refôfl$ê do Po§to de §aÚde F*millaa {f §f} dâ çÜmunidâds do Li'
mS*. 0 obieto da Fr§§ente §oütâl§ e§tâ mçadq tm R$ lt$'S$l'i*0 {cantu
s quat*rae ,nll *§ll§snts$ t clnquonte a urn tB'sli § qilf,r§nt§ r§§nt§-
""if - - pre*o du *ua lltg§nola estipulada §m lt0 {s§nt§ e vt-:}.Y) dl1s'
çontadcr â ptrtF dâ dala de sua n§§lüai§lra * a §xççuç§o do Obi*to Íics
sstipulàd$ o prate de §s (nov§ilt*) dls§ §'o$tã$o§ ü pârtir dâ Ordom ds
§erviço,
Çáceres * MT, Üs de abril de 201 8.
Antôniq Caílos de Jesus Mendes
Sêcrêlârio Mun. De $aúde
sÊcaETARIA DE OBR E E SEHVTçOS t'gB'ÁHO.§
ExrRÂT{í
-Bo ôol{rn*ro ÀoinlMsrftÂfrvo N.'o §7,m{8-PGÀ[
Á§§§§§0§lAT§§NtcÀ I
§xtráto, ds §siltÍ*ts Àdmtnl*irstlvp n.o $?lâSlÊ.FGÍrl
Çontratântê: PrêÍeiturs Municlpal de Çàceres'fotT
üonrarada: \ F CON§TRUTORA LTOA *ME
Obleto: Reforma ds Es6ola MunlÊipal Mârêthâl Rorrdon no destacamento
Snrixa. § abjeto do prꧧntê n§nbãtfi o*t§ orçado erfl R! Sü'?3§.S§ (cín'
quanta mil *ur§nt§â ü ttlffià e §oYs r§âh s t|§v§niâ §àntrvàs) 'ê Ô prs'
zo da sur Vigán*ia sçüüulada em 'l§ü (cÊnt§ a nlnqE*nttl dias' çnnln'
dos a paflir da dstà üe suâ a§§inÊtüIã § * §xrc'uçâo d* Ohialo Sca esünulati» o praao rle 30 íH§v§ntât dlʧ csntàds§ s pãrlir dâ Ürdenr de §8rviçÔ'
sÊcRETÁ*I HUNltlFAt §§ À§mllt$§r!4çÀ§
'
Fn$0uRÀtrsRlÂ
s§tillll§Tru{nvÀ I unR*r* no ssaTsÀTs A»irlu§Tn*Tlvü §l,§§te " p§ii
NpEt'tralodoCnn}alaAdrniül§lr§thj§nf§tl§ü{t-F$Is,puhlicadonodia
{)41úl?$1S, Ànç XlllÍ Nê *. §§1 e páglnr* õ'! Ê §?. tsn§t&isu e§§ nlstsíisl
no nome dç LOCADOR' assim:
AN§§ §§ LÊ:
"ülEÊO TEIXEIRÂ. brâ§ilgiro, sgltelÍô, portadoÍ do RG na 1514§3S0 S§p/
MT, ÇPF nü Ú11"?AS.§41'SÜ, tesídenle e domiciliario à Run Êrsn§tsco M'
§ire Bli À}âvedç, Qü ?ü, cssa si, bâin§ ÇoHÀ§ N§VÀ' táç*res * MT'
t§Hr ?§,2§§.008, doravantedenrmlnasç L§tÀPOÊ'n
LEIÀ.§E:
-§IESS TglXÊlR§ ÜÀ §ILVA, brasileirç, aÔlt§iro. poÍtsdsr do RG nn
l§14§3§-$s§PIidT,cF§fl§s11.?â6.§{.1.90..t.$$idênlssdü&liclli§dtià
Rilâ Frsnslsss Uelira üE Arerrndo. §t) I0, rsna ü?. baino üS|"{À§'N$VÂ'
*âçeras * M?. ü§F: ?8.tüD.000, d§ÍàvàntedBRnminfidt LOCAüOR"
ONUE §f, LÊr
"§t§,s§TEIXÉIRâ
Locadol'
L§lr\.§§:
-DIEGO TEIXEIRÂ I}A SILVÂ
Lârsdür"
Frsleltura Mrtnlclpat d* üámres"MT. 04 de À§RIL de !Qls'
*wnnn tÀRts§ §E J§§US §§SIO§S
§âÊrstárls Mu$idpsl de S*údç
Localitto
_ -. tr trí ilÍtúil I a'' ! _ ür!t' Ír" ilÍ__ri"_'ã
l'"'"1llr1,# -: FREFstruRl uurqtctpel nR ÇaüI§aIQL!§-
SÀB*HET§ Pg PR§F§IT§
üãcEÊT$tl§.â.ü§{ §§ $s B§ À&HlL §§ ÊÜt§
NHCRETÜ Nê. 2.8gi DE §8 D§. AHRIL NE ?O1E
ltrrnglalllarn§ro*p*tec*úpoÚoüpn*elhoMunlclpaldsÀ§sl§§ênÊlã
Soclal -:ôÍttÀ§ â d* aütr⧠prâYld§ü&lá§"
JÊOVAH FÀRIÀ, PRÊFEITO I/iUNIÊIPAL DE ÇÀilPIilAFüL'§, PSTANO
ü§ l*§tÜ ÊRS§$ü, no u§o d⧠fltÍlhuiçôes que lhe sâo conf*rid*a pela
Lei Orgânlce firluniclPal, e
*àilsiderando e Lei'Muni*ipal nÔ ãS'411§§§;
OECRETA
ArL 1.- O CON§§Ltlo frluNlclpÂL nÊ Às§§TÊl{cl süÜlAL * CilAS,
n* §mbii* da.h{unicipio de SÊrnpináp§li§'MT,terà * §êquiate comrroslçâo
l -§6pÍÇssfltàntc* da §ornatarta Munlclpal ds As*lstÔnela §§tla}:
e) §elirne §ibsiro Goms§ ' Tilülãr;
u) Flâuiâ Rêjf,lns d§ §llv§irâ §lfuâ; §uplente.
ll * Rapr+s*rrtrntee dE §êêr§tàr'l§ Munlclpal dê Admlnls$âÇâs:
a) Mari* Concstçáo Lourenço * Tltular;
h) Àndreâ Ros* Rodriçuas * Suplente.
,ltl - Rspm*entantê§ *a §ÊEÍei§rla Ít6unlclpal da §súder
â) Rav§ns Gleicla Gonçalvet da $ilrrs * Tltular:
b) Monlça Àp*recida Rodriflu€s * §uptent€.
lV * BepffiôntsntêE d§ Sêcrotarlâ tttunlcipal de Êducstâoi
a) Miíism RêEin8 tâm8t§o B3$oso - Tltular;
b) Maria Oristina do Morsis Gonçslues * §uplent*'
Cácêres * MT, 0$ dê ãhril dê ?0'l$,
Àntànla üliene Liberqtt ülao
SecretüÍiâ Mun. Be E,ducaçârr
diêriüüunlüipmt.org/muamm' \{ww,sl\\r*.0r§'hr A*sincda Ulsitêlmsntê 4t)
ffiffifi3$ou* 'lÍ;í:i':";** u"'"
w*,1$r''1"-
*^r Lll.Ô rncrl:I§JÍ}}H
,êrt*do de b{ar* C'rstsç
Çornarça de Êio Brancçr
*Ios.§ Àntonts dx *llqx
Tabç§*o G§çial
LTV§§ N". À§
TÂRT*RI* NS §AS
R§üISTRS üT.S§X.
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V
Distrito de $a!tç do Ceu
§{uniuiPio da §sl§ do **u
$&sttipa ($Em*s S§*x de §ogs*
tabçliã $ubsútuta
§§LH,{,S Nt. }Êg TR\SL.q§À§E] ;.".
F§.Qr$R'eçÀü BÀSTÀ$tE QU§ FAfi WY üO}{§TRUTün-{ trp'* s{§ i i i i I i I I i I i ;
§aibanr tqdoa qüa$to a sçte públieo jrr§qaments*$x pTcutasâ* rtir*n: q§'s âÕB
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lsl e domiçilied,: f*t, i.*-râ ciÀadt d§ §elrü do tÔ» * lo'{T' Re**n}recid* (ni {s} por *:r!n:''
b§râxü-"ffiâi*i::i;*.ril ãl*"r*u**** Àutor-ixada, m*dianre apresexr*çâo cle'isis d*s
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p"i*iiãiiaà-u noJ tgfinss dà direito n*r::sis, c çorrstit$i §üms §eu bastante proÇuraü$l
§i;iilàúd lat. x.qffi§pB§sr§e,nn§ §.Is§i brarilulva {À) (s},ltàiül t$§]",*§pa*
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Projeto Atividade 1223
Elemento de Despesa Fonte Valor
4.4.90.92.00 1,.23 60.500,00
TOTAL
60.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145t0001-83 Exercício: 2021
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODOCOMPLETO
Ficha
-
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Datâ Lânc Cód.Receita
iodaizoú - ítda.tot t.-ai.or oo.oil
Emp/P Discr.
- - - - Tãns-Íere;ciah;cu'.sõ netorma psÊ oo Lillnô
Conta Detalh. Valor
7i 13ó--s ?s:2õ - -oo.sob,oo
TOTAL NO PERIODO. . 60.500,00
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
56695756449
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.'1547.135))229 - 14210)
0210712021 16:36
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571 356491 68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GEML
865.703.231-72
USUáÍio: CELIA REGINA EGUESDE SOUZA NAS
.:H;l
sÀB
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HSTÀDO DI] MATO üROSSO
PRHTEITURA I\{UN ÍCIPAL NE CACERHS
übra: Il.efi:flna d() Posto ric saúiie * PSF * Conrunidacle ,Jo Limão
§mpresa: WP Cr:nstrut$r.§ L'I'I).{-M§
S*g*r:m ai:aixç as firtçs r*ilrt:'ntçs à 1$ (prirx*irn) n:edição dos serviços exeÊut'ddos P§lÍr
s§$prL,Íí{r W1} {*nsrl.utor* LT.DÀ-lvI}* *o peLíodo ctrt:preendir{u enu's ü6/fi4/}t}tli a l4/fis/201s'
Página I tlc {
ç,À!eHe6
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TE,STÀDO DE MATO ÜRO§SO,
PRE'S§.ITT]RA MUT'§CIPÀL N§ CÂCffiKES
Página ? de 4
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Ii§TAT}ü I)§ MÁ-TO TiRü§§{}.
PR§§§}TURA MUNICIPAL }§ CAT§R§§
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PRS§§ITIJRA MUNIC} PAL T}§ CÀÇE.R§S
obra; Rethrm* riç PoslÔ de fiairde * p§r * il*rnunidacle tlo Limà*
I irupt'csa: \\'' P Construtora L' [l )A-ME
§*guem ahaix* *x f*t»s r*fur*ütes à 2o {s*guncln} mediçãt / Fin*l
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pera *mpresa wF canstrutora r..rDÀ-Mfi no p*ri*dr; **mpreenrlid* *ntre lsl0§l':ü18 a ?T11 1i3üls,
Prigina I ri* S
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