PROTOCOLO
Em___ l_l_
Hrs:
Soi;
NO
Ass.:
Pro eto De Lei
No/
APROVADO
Pro eto De Decreto Legislativo Presidente cla
Pro eto De Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação RBJEITADO
Moção
Presidente de
Câmara
Emenda
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Autores: Yer, Isoias Bezerua (Ciclaclania) L'er. Pr. Junior (Cidadmiu)
Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre
Meso, consultado o augusto e soberano Plencirio, na forrna
regimental, seja encaminhado expediente a Exmq. Senhora'
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com copias a
Exma. Senhora Secretária de Educação Liamara Rodrigues da
Silva, consubs tanci ado na s e guinte Pronosicã.o Pleldria :
Temática: Regulamentação de Convênio para o transporte escolal grattrito para estudantes clo IFIvIT
Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo.
ExcelentÍssima Prefcita,
Cumprimentanclo-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistosc
contato para solicitar Regulamentação de um Convênio para o transporte escolar gratuito para
estudantes cto IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo, a ser rcalizado pelr Prefeiúura
Municipal de Cáceres
Justificativa:
O pediclo se justifica, que esta é uma importante instituição de ensino federal, o,ue
ern 2008, oom a expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica, as escolas técnicas,
agrotécnicas e- centros federais de educação tecnológica de Mato Grosso passaram pcr nova
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Gâmara Municipal de Cáceres
institucionalizaçáo integrando a base de criação do Instituto Federal de Educaçâo Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso, IFMT.
: A então Escola Agrotécnica Fecleral de Cáceres torna-se IFMT Campus Cáceres.
Criado a partir da Lei no 1 1.892, de 29 de dezembro de 2008 o Campus Cáceres é uma unidade do
IFMT, instituição ligada ao Ministério cla Educação e vinculada à Secretaria de Educação
Profi ssional e Tecnológica - SETEC/MEC..
Fr.mdada em 1'/ cle agosto de 1980, a instituição tem sua origem no lrrogra-rna «le
expansão e melhoria clo ensino Técnico Profissionalizante, com a participação clo i\4llC -
PREMEIVI. clo Governo de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Cáceres-N4T"
Localizado no extremo nofie do Pantanal, à margem esquerda do Rio Paraguai,
com sede uo município de Cáceres, l1a legião sudoeste do estado <1e Mato Grosso, o IFMT Campus
Cáceres possui uma área de 320 ha, onde se encontra a edificação cenlral, composta pela parie
aclminisr.rativa e peclagogica da escola.
Alguns pontos que gostaria que levassem em consicleração para quc se rcgularizc
o transporte escolar gratuito.
1. I-listoricamentc o IFMT Campus Cáceres solre com a ausência cla
regulamentação do transporte escolar gratuito para seus estudantes. Essa temática
já foi motivo de audiências públicas nessa Casa de Leis;
2. A ausência do transporte escolar gratuito gera evasão e precarietlade cle
condições de acesso ao ensino público dc qualidade que o IFMT cferta aos
cicladãos cacerenses e munícipes circunvizinhos;
3. Ilm consulta com o Diletor Geral do IFMT, fez um prevê relato que aiuaiinentc
dos 736 estudantes matriculados/as em nossa instituição, 409 se encontrem denlro
dos critérios de vulnerabiliclade socioeconômica estabelecidos pelo Decreto no
7 .23412010 do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, scndo que
231 ingressaram como cotistas comprovando serem estudantes oriundos de cscoia
públicas, com renda inferior a 1,5 salário rnínimo por pessoa, se autcdeclarado
preto, pardo, indígena ou deficiente, e ainda, dos estudantes quc ingressaram por'
Arnpla Concon'êncio 17Íl possuem renda farniliar inferiol a 4 salfuics nrínimcs
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Câmara ltJlunicipal de Cáceres
(desse rnontante de 178, 69 sobrevivem com menos de 1 mínimos e 10 viveln oon
renda de até 4 salários rnínimos);
4. E que no sistema de registros escolares tem 473 estudantes matriculaclos/as no
Ensino Médio Integrado e temos 70 estudantes matriculados/as em cursos técnicos
subsequentes, totalizando 543 estuclantes da Educação Básica;
5. Estudantes do Ensino Superior encontra-se 193 matriculados/as;
6. A ernpresa privada que antes da Pandemia de Covid-l9 ofertava o serviço de
transporte no município, além do preço ser de custo alto para a.s tbmílias, com
valor cle ida4,50 R$ e volta 4,50 R$, (9,00 R$/dia), apresentava nma frota que não
atende aos padrões das Regulamentações Nacionais vigentes do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação para o Transporle Escolar para estudantes da
rede pública, além de ser precária e antiga, a que se considerar ainda, que a referida
empresa não está ofertando o transporte corno concessionétria de serviços de
interesse público atualmente, e é incerto que esse serviço volte a ser ofeftado com
o retorno das aulas presenciais em nosso campus o que agraya ainda mais essa
problemática;
7. Argumentamos ainda que a recente Resolução do Conselho Deliberativo no
FNDE no 01, de20 de abril de202l aponta em seu art. 6 no § 2" a previsão de
atendinrertto com transporte escolar a cstudantes da rede pública federal, conformc
t'egistro no Censo da Educação Básica disponibilizada pelo Inep; e ainda no Art.
ll diz que "Desde que não hajaprejuizo ao atendimento dos estudantes residentes
na zonarural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os
veícttlos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e
da educação superior, conforme regulament açáo a ser expedida pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios".
8. De acordo com a leferida legislação cabe a regulamentação, em ârnbito
tnunicipal, da oferta do transporte gratuito para os nossos estudantes e essa
demanda é urgente para o retorno das aulas presenciais no campus.
9. No tocante ao direito ao transporte escolar a própria Constituição Federal de
1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar,
como forma de facilitar seu acesso à educação:
Art. 208. O clever do Estado cont a ecltrcação serít efetivado meclionte a garantia
de. (. .)
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VII - alendimento ao educando, em todls as etlpas da educação básica, por meio
de programas suplementares de malerial didáticoescolor, transporte, alimentação e assistência à saúde. (redação dada pela
Emenda Constitucional no 59, de 2009).
Esta modalidade de Convênio já é urna realidade em outros municípios da
federação, senão vejamos:
coLABORAÇÃO1
Convênio earantetranspoÉe partmais de l(n aluhp,s ao Campus São Citstóvão
Escrito por GERALDO BULHOES BITTENCOURT FILHO I Publicado:
Quafta, 20 de Março de2019,10h34
mentos foram assinados entrc o
Instituto X'ederal de Sergipe Gtr.S) e a prefeifuras de São Cristóvõo, Nossa
Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros
IJm convênio assinado segunda, 18 de março, garantiu para mais de 100
eshrdantes clo Instituto Federal de Sergipe (IFS) residentes nas cidades cle São
Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro acesso através de
transporte públieo às instalações do Campus São Cristóvão. Os municípios se
juntam aos d9 Japaratuba, Martrin:, Laranjeiras e Itaporanga D'ajuda no
:nTr-rttsq
de oferta O. ".:r,:" t:atuito para os aluros à sede do IFS.
'Estiverahr pfÇsentes:ha reuniã'o, além da reitora do IFS, Ruth Sales Gama de
/\ndrade, e o diretor-geral"dq Campul São Cristóvão, Marco Arlindo Melo Nery,
os prefeitos de Socorro, Inaldo Luis da Silva; de São Cristóvão, Marcos Antônio
de Azevedo Santana; e a coordenadora de alunos do município de Barra dos
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l Disponívelem:http://rvww.ifs.edu.brlulUmeS:nSUsjAS/2567:_çSnyeüg:SA"!f-rrrefeituras-saraIüC:Uans.pqrte-para:
mais-de-100-es!udanlel-gp-campus-sao-_cri.sjo__vao - acessado em 25107 /2027.
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Coqueiros, Aparecida Calumbi, que na ocasião representou o prefeito Airton
Sampaio Martins.
Paraareitora Ruth Sales, o convênio assinado com as prefeituras das cidades que
compõem a região metropolitana de Aracaju mostra a sintonia existente entre os
gestores no que tange à responsabilidade com a vida das pessoas, em especial a
dos jóvens. ooQuem ganha é o aluno com a boa vontade e a disponibilidade cle
ambos os lados. Estarnos comprometidos com a efetivação de parcerias que
ajudem no atingimento da nossa missão de ofertar educação pública, gratuita e de
qualidade".
Contrapartida
Enquanto as prefeituras de São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Seúora
do Socorro garantem transporte aos alunos, o IFS é responsável pela oferta cle
ensino e alimentação aos jovens. A instituigão, inclusive, é a única de Sergipe que
oferece à sociedade a possibilidade estudar em cursos que possuem o formato de
residência e semirresidência e junta-se à Universidade Federal de Sergipe (UFS)
com.o órgão qtte tem na sua estrutura um refeitório para atender aos estudantes.
diretor-geral do Campus São Cristóvão,
Marco Arlindo Melo Nery, ressalta que o convênio com as prefeituras é
importante para o efetivo funcionamento da sede. "f'emos dificuldade de acesso
eo campus e nãto possuímos linha de transporte coletivo que atenda
especificamente ao nosso público' , rclata o diretor; que também manifestou o
desejo de se aproximar mais dos eventos culturais do município, corno o Festival
de Artes de São Cristóvão (FASC).
Pós-graduação
Além do convênio para a oltrta de transporte municipal aos alunos das cidades
cujos prefeitos e representante se fizeram presentes na rerurião, outra irnpoftante
parceria com o IFS está em trarnitação: a oferta c1e um curso de pós-graduação cm
educação, gestão escolar e direitos humanos pal'a os servidores da Prcfeitura de
)
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal dê Cáceres
I'{ossa Seúora do Socorro - a colaboraçõo institucional foi anunciada, nareunião,
pela secretária municipal de educação, Josevanda Franco. "É importante para o
nosso município se aproximar de instituições consolidadas, somo é o caso do
IFS", aponta o prefeito Inaldo Luis da Silva.
Marcos Antônio de Azevedo Santana, prefeito de São Cristóvão, lamenta a falta
de incentivo no passado para que os alunos do município estudassem. na então
Escola Agrotécnica Federal e garante que deseja mudar o panorama. "Quero me
aproximar do IFS porque terúo o desejo de que os nossos estudantes ingressem e
prossigarn com o etsino nrédio ou técnico na instituição", ressalta o prefeito,
citando que atualmente existem 13 escolas municipais conr alunos matriculados
no 9o.ano, última série do ensino fundàrnental."
Portanto, pedimos o apoio dos nobres paÍes para a aprovaçáo desta proposição.
Sala das Sessões 23 de Julho de202l.
Isaías Bezcrra
Ver. - CIDADANIA Ver. - CIDADANIA
Ilua CorcnelJosé Dulce esqrrina cor,"r a Rua General Osório, ccntrc, Cáceres/MT * CEP: 78,210.0:.6
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