ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROTOCOLO
Em____/____/___
Hrs:___________
Sob
N°_____________
Ass.:___________
____
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Negação Partido: DEM
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a
este Vereador subscritor as seguintes informações propostas a seguir:”.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres Antônia Eliene Libertado Dias, para que encaminhe em caráter de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor as explicações plausíveis, relacionadas a
total paralização da Chafariz da Praça Barão do Rio Branco, que ficou conhecida como Fonte
Luminosa, onde foram gastos mais de meio milhão de reais (R$ 500.000,00) em recursos públicos,
que, há época contou com o apoio da atual Prefeita Municipal, conforme se demonstra pela
justificativa anexa.
Requeiro ainda o encaminhamento de cópias de todas as notas fiscais pagas pela
Prefeitura Municipal em relação a esta obra, e, também os Relatórios do Fiscal do Contrato, para
posteriores providências.
Cáceres, MT, 03 de agosto de 2021.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias reclamações de
munícipes sobre a total paralização do Chafariz da Praça Barão do Rio Branco, conhecido como Fonte
Luminosa, onde foram gastos mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) há época.
Na ocasião, a referida obra foi duramente contestada, ante as inúmeras carências que
existiam no município.
A mídia divulgou a matéria, onde inclusive, aparece a imagem da atual Prefeita
Municipal apoiando a obra, que atualmente está inativada, senão vejamos:
Notícias / Cidade
06/07/2019 - 10:59 | Atualizado em 06/07/2019 - 11:08
DINHEIRO SOBRANDO: Prefeitura inaugura
fonte de R$ 500 mil em Cáceres
Por Jornal Oeste
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Com valor de mais de R$ 500 mil reais, a reinauguração da fonte luminosa da Praça da Barão
acontece hoje em Cáceres. A menos de uma semana pro Festival Internacional de Pesca, a fonte
é uma das obras que estão sendo preparadas para o evento de cinco dias que deve atrair
inúmeros cacerenses e pescadores de outras cidades do Estado.
A expectativa é que o prefeito Francis e sua vice Eliene Liberato use a reinauguração para
anunciar novos empreendimentos que trouxeram da Bolívia. Os gestores que não divulgaram sua
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agenda de visita na Bolívia, provavelmente devem dar satisfação a população da sua viagem
feita a Bolívia com dinheiro público.
A fonte luminosa vai contar com jatos de águas, equipamento para filtragem de água, além de
projetores de luzes e com ornamentação musical.
Comentários
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12 comentários
• por Roberval, em 08.07.2019 às 22:37
Fonte milagrosa pra Turismo???? Isso tem em qualquer cidade do interior de São Paulo.
Se fosse investir em Turismo, primeiro teria que a secretaria de Turismo fazer o
planejamento do que pretende para o turismo, dialogar com o trend e construir um
projeto que gere empregos e renda aqui. Se quisesse atrair turista, melhorasse a estrada
pra Água Milagrosa, essa sim atração turística que não tem em qualquer esquina.
Enquanto as cidades turísticas há anos já tem APPs de explicações, pessoal por aqui foi
comemorar placas que colocaram na praça explicando os monumentos!!! Dá pra duvidar
que o século XXI chegou aqui.
• por Luciano, em 08.07.2019 às 14:30
"As cidades turísticas são aquelas com alto potencial para receber visitantes, tanto para
desfrutar de suas belezas naturais ou arquitetônicas, quanto culturais, tais como feiras,
exposições, comemorações, dentre outros eventos típicos e famosos. O turismo tem
vários objetivos, pode ser religioso, ecológico (ecoturismo), rural, cultural, para fins de
negócios e vai depender de onde aquele local está inserido e da sua história." Será por
isso que esta sendo investido tanto aqui em Cáceres, na praça, nos eventos, na cultura
local etc... ou o prefeito só quer gastar?
• por André, em 08.07.2019 às 09:25
Cáceres deve ser a única cidade no Brasil em que em pleno século XXI ainda tem gente
que acha que gastar dinheiro com pão e circo traz progresso... Só se for fonte milagrosa!
• por Tibúrcio junco pantaneiro, em 07.07.2019 às 19:48
Parem de criticar, vamos ajudar no desenvolvimento de nossa cidade, o prefeito está de
parabéns... A fonte ficou linda e trará mais beleza e turistas e ajudará a aquecer nosso
turismo.
• por Zezão, em 07.07.2019 às 19:31
Depois precisa que as escolas façam bingo para arrecadar dinheiro e colocar ar
condicionado nas salas de aula?
• por Maurício, em 07.07.2019 às 12:35
Pra que investir em saúde e educação? Dá um trabalhão. Tanto que a Secretaria de
Educação já repassou o planejamento da educação pra empresa de fora, por módicos 700
mil. E paga outros 500 mil pra Material da Positivo, que outras secretarias de educação da
região fazem eles próprios (e estão bem na frente de Cáceres). Mais fácil dar pão e circo,
que o eleitor vota de novo e de novo e de novo. Depois é só o gestor choramingar oito
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anos dizendo que Cáceres é uma das 100 cidades mais pobres do Brasil e que ele não
consegue fazer nada até que a ZPE chegue. E assim se reelege e ainda elege o sucessor.
• por Amanda, em 07.07.2019 às 10:56
caracas essa praça já passou por qtas reformas? tem qtos milhões enterrada nela nessa
administração francis e eliene!
• por Gustavo, em 07.07.2019 às 08:41
Fontes de recursos diferentes. Não está tirando da saúde, educação ou asfalto. Nem que
ele quisesse usar o dinheiro dessa fonte para outros fins não poderia.
• por Ricardo, em 07.07.2019 às 01:00
Falar até papagaio fala, srs comentariantes..
• por Ademilson, em 06.07.2019 às 18:53
Arrumar as ruas da cidade que é bom nada né...
Assim, são necessárias explicações da Prefeitura Municipal, para que informe e
demonstre formalmente, por quais motivos, razões e circunstâncias, uma obra tão cara como essa está
totalmente inativada/paralisada, pois, é inadmissível que tenham sido dispensados mais de meio
milhão de reais em uma obra pública, para agora, passados pouco mais de 02 (dois) anos da sua
inauguração, estar tudo completamente abandonado.
Se isso se confirmar, não há outra solução senão a Câmara Municipal de Cáceres,
adotar providências urgentes no sentido de que estes recursos sejam ressarcidos aos Cofres Públicos, e,
as pessoas que foram responsáveis por mais esta obra mal elaborada, sejam responsabilizados na forma
da lei.
O que se vê até o momento, é que este chafariz, está se tornando mais uma obra sem
serventia, como ocorreu com o conhecido Carangueijão, que custou mais de um milhão de reais, e, está
hoje, totalmente abandonado, sem qualquer serventia.
Com a resposta, e os documentos solicitados, analisaremos quais medidas legais
serão tomadas, inclusive com o envio de cópia ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e
adoção das providências necessárias sobre este gravíssimo caso.
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Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.