materia nº 613/2021

PROTOCOLO
Em-/-/-
Hrs
N'/
Leeislativo
Estado de Mato Grosso
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesq, consultado o augusto e soberano Plencírio, na forma
regimental, se.ia encaminhado expedienle a Exma. Senhora
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado nq seguinte
Proposição Plendria:
Indica ao Poder Executivo, Secretaria de Fazenda, QUe sejarn feitos estudos para
Viabilizar isenções e descontos no valor do IPTU de determinados imóveis urbanos, locatizados
em CáceresflVlT.
JnstiJicativct:
O Imposto Predial e Territorial Urbano, ou simplesmente IPTII, é o imposto cobrado das
as pessoas que possuem algum imóvel em área urbana. Os municípios são os responsáveis pelo
recolhimento deste imposto. Dessa forma, cada cidade define o valor da taxa que será aplicada de
acordo conl o tamanho do imóvel, bem como as regras para isenções e outros detalhes.
O IPTU é uma obrigação financeira de todos os cacerenses que possuem proprieclade na
zonautbana e caso não realize o pagamento desse imposto o proprietário pode sofrer penalidades
como multa e até a possível perda do imóvel, quando o valor acumulado é muito alto.
Existe em Cáceres um grande número de imóveis sendo atendidos pela Prefeitura Municipal cle
Cáceres através do Programa de Regularizaçã,o Fundiária (Reurb), que vai viabilizar os títulos de
propriedade para as famílias com propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento
urbano da cidade.
Neste sentido, adotar o sistema de desconto e até mesmo isenção do IPTU sobre algumas
propriedades urbanas de Cáceres colabora para a promoção do direito social à rnoradia, acesso a
serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária, sobretu￾do àquelas que vivem em áreas vulneráveis e periféricas.
Sala das Sessões, 09 de agosÍo de 2021.
Silv _PT
Rua coronel José Dulce esquina com a Rua General osório, centro, cáceres/MT-cEp: 7g.210,056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
de Cáceres
Proieto De Lei APROVADO
Proieto De Resolucão Presidente da Câmara
Requerimento
x
Indicação
REJEITADO
sobNo.-
Ass.:....-
Moção
Emenda Presidente da Cântara