materia nº 55/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 1.04912021-GP/PMC Cáceres - MT, 02 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da CàmaraMunicipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osorio
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentificaçáo lnterna: Memorando 22.96612021 ^ de 23 107 12021
Seúor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
055, de 26 dejulho de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras provídênciqs, acompaúado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carater de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA
P
LIüERATO
de Cáceres
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065)3223-3223-1500 I 3223-4044 - -\-{:-r.v-B:,9-ír-c--çIç,ttt1,gtr:,bt-:-Lulail;
tah inctc.cacercs'ilgn'rti l.conr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1 .049/2021-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 055" de 26 de iulho de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o Projeto de Lei no 055, de 26 dejulho de 2021, QUe Díspõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser coberlo
mediante o superávit financeiro apurado em bplanço patrimonial do exercício de
2020.
O presente Projeto de Lei (PL) tem por finalidade dar suporte
orçamentário a repasses oriundos do Governo Federal, destinados à Secretaria
Municipal de Saúde, referente à Portariano 2.624IGIWMS, de 28 de setembro de
2020, do Ministério da Saúde, que Institui incentívo de custeio, em caráter
excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilancia, alerta e
resposta à emergência de Covid-19
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em çarater
de urgência, o fato de que o mencionado valor somente poderá ser utilizado após
a aprovação do PL no 05512021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a anâlise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte documentaçáo, fotocopias apensas:
1. Portaria n" 2.6241GMIMS, de 28 de setembro de 2020;
2. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
- Anexo l4D.
Av. Brasil, no 1 I 9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78'2 l0-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065)3223-3223-1500 I 3223-4044 - l:-\r-!!r]:.ç-,tp§lç§lr-r!-qgv.hr:l::nur!;
ggh i trc tr'. cltccres'4g lu ai l'col t l
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1.049/2021-GPIPMC - fls. 03
Ante a importância da matéria, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei n' 05512021 em caráter de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIdNE IBERATO DIAS
aceres
Av. Brasil, no I 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78'2 l0-906
Cáceres - MT - Brasil - pABX: (065) 3223-3223- 1 500 I 3223-4044 - »:-u1)1,ç-Í]ǧ§§,llt.g9-r,,bL., [.l*ürl,
r: a h iuc tr. caccrcs'rtl:Írtttail. cotl't
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ESTADO DE IIIATO GROSSO
PREFETTURA MuNrcrPAL on cÁcrnrs
PRocuRADoRtA GERAL no uuNrcÍno
PROTETO DE LET N" 055, DE 26 DE IUTHO DE 2021
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
ile Saúde e dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: I"T<I tIs<T clas
prerrogativas que lhe são estat-releciclas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz sal'rer:
que a Câurara Municipal dc'Cáceres-MT, aprorrará e eu sancionare.i a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento rzigente, Crédito Adicional Especial no valoi'cle l{$ 1.000.000,00
(urn millrào rle rcais).
Art. 2u O créclito preconizerdo no art. 1" desta Lei cobrirá clc.spesas da Secretaria Municipal de
Saúde, pela inclusão de Prograrna, categoria econôrnica, grupo de natureza tle despesa,
modalidade de aplicação, elementos cle despesas, fonte cle re,cursos c. terão as seguintes
características financeiras e funcional-programáticas:
C)rgão: 06 - SEC. MUNICIPAL I]E SAUDE
Uniclade; 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FunÇão: 10 - Saírde
SubfunÇão: 301 - Atenção Básica
[)rograrna: 1013 - COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde l']ública
decorrente do Coronavírus.
Proj/Atividacle: 2.243 - AÇOES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMTA
CORONAVIRUS-COVID-1.9 NO ÂUBITO DO SUS.
DO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.04 Contratação por
'fempo Detertninado
(346-07,1000) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Fecleral - Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços
Públicos de Sarírde - Ações de saúde pirra o
enfrentamento Coronavírus-COVID- I9.
120.000,00
3.1 .90.13 Olrrig;ações Patronais (346-07400A) Transferências Funclo a Funclo cle
Recursos do SUS provenientes do Goverlx;
Federal - Bloco rle Custeio das AçÕes e Serviços
Pírblicos de Saírde - Ações de saÍrde para o
enfrentamento Coronavírus-COVID-1 9.
30.000,00
3.1.1){),16 Dcspesas Variáveis -
I)cssoal Civil
(346-074000) Tlansfcrências Funclo a Futrclo dc
I{ecursos do SUS plovenientes clo Govcrrro
Fecleral - Bl.oco cle Custejcr das AçCres e Ser:v.iços
Pirblicos de Strírde - Ações cle saÍrc1e para o
enlrentamcnto Coronavírus-COVI D-l 9.
20.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (3 46-07 1000)'I'ran s f erências Fund o a Func{o de
Recursos c1o SUS provenientes do Coverno
Federal - Bloco de Custeio das AÇões e Serviços
Públicos de Saúde - AçÕes cle saúcle para o
enf rentamento Coronavírus-COVID-1 9.
500.000,00
3.3.9().34 Outras Desp. Pessoal
clec. Cr»rtratos TerceirizaÇã<t
(346-0741)00) Transferêr-rcias Funclo a Fuudo de
Recursos clo SUS provenientes clo Governo
30.(x)0,(x)
IIROJETO DE LEI N" 055 DE 2(r DE JULHO DII 2021
Avenicla Brasil n'' 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(0(r5) 3223-1939
Bairro Jardim L-eleste - Cár:eres - Mato Grosso.
çÀ!r!§o
i;,ii'r?:ü { r
H
ESTADO DE NIATO GROSSO
pREFEt'r'uRA MuNrcrpAL un cÁcEnps
pRocuI{ADoRrA GBRAL no muNtcÍpto
Federal - Bloco cle Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Ações cie saúrde para o
entrenter mento Coronavírus-COVID-1 9.
3.3.90.31) Outros Sen,iços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
Q46-A74000) Transferências Fundo a Fundo dc
Recursos do SUS provenientes do Goveruo
Fecleral - Bloco de Custeio das Ações e Serrziços
Públicos de Saúde - Ações cle saúde para o
enfrentarnento Coronavírus-COVID-1 9.
300.000,00
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do créclito de que trata o art. 1Q serão cobertos cotl <r
superávit financeiro apurado ern balanço patrirnonial do exercício anterior.
Art. 4o O Créclito Adicional Especial passa a integral a I-ei rf 2.9L6, d.e 23 de cleze'mbro cle 2020-
LOA/2021,, Lei rro 2.915, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021 e Lei n" 2.(>18, cle 19 c1e dezembro
cle 2017-Pl'}A /2018-2021. e suas alterações.
Art. 5' Esta I-ei entrará em vigor na data de sua pulrlicação.
Cáceres/MT,26 cle juiiro c{e 2021 .
ANTÔNIA ELIEI ERATO DIAS
Prefeita lVIu de Cáceres
PROJETO Dtl LEi N" 05s DE 26 DE JULHO DE 2021
Avenicla Brasil r"r"'l19 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(0(r5) 223-1939
Bairlo Jarclim Celeste - Cáceres - Mato Crosso.
ELI
0511012020 a PORTARIA No 2 624/GlVl/lVIS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA No 2.624/GÍ!1/MS, DE 28 DE SETENIBRO DE 2O2O - DOU - lmprensa Nacional
DIÁRIo oFICIAL DA UNIÃo
Pubiicaclo çnr: 29,20!),22ô2ô i Eriiçiio: iBI | §eçiio: 1 I Piigíria: l.ô4
Órgão; Minístório da Saút{e./Gabinç.te c{o MÍni*tyç
PORTARIA NO 2.624/GM./MS, DE 2B DE SETEMBRO DE 2O2O
lnstitui incentivo de custeio, enl caráter excepcional e
temporário, para a execução de açóes de vigilância, alerta e
resposta a emergência de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 87. parágrafo
único, incisos I e ll, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7n do art, 30 da Lei no 13.979, de 6 de
fevereiro de 2A2O, que dispõe sobre as meclidas para enfrentamento da emergência de saúde púbtica de
importância internacional decorrente da Covide-L9, diante da importância de aprimorar a vigitância, o
alerta ê a resposta a êmergência de saúde púbtica decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil"; e
considerando a necessidade de ptanejar e executar respostas coordenadas parâ o enfrentamento da
pandemia, devido à'mudança do cenário epidemioLógico, para potencializar as açÕes e responder ao
i nteresse púbtico, resolve:
Art. 1ô lnstituír incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para
a execução de ações de vigitância, de alerta e de resposta à emergência da Covid-19, no contexto da
emergência de saúde pública cle importància naciona[ e internacional decorrente da pandemia, declaracla
pela Portaria GM,/MS no 188, de 3 de fevereiro de 2O2O,
Art. 20 A execução das açÕes de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-]"9 tem
como objetivos ampl.iar e fortalecer a atuação:
| - dos Centros de lnformações Estrategicas de VigiLância enr Saúde (CIEVS) para resposta
coordenada à Covid-L9; e (ANEXO l):e
ll - da Recle Nacional de Vigitância Epidemiotogica Hospitalar (RENAVEH] GNEXO ll),
Art, 30 São ações de vigiLáncia, alerta e resposta à emergência da Covi<j-19:
| - quanto aos CIEVS dos estados, dos muÀícipios e do Distrito Federat:
a) monitorar êventos quê possam aumentar a nragnitude da emergôncia em saúde públ.ica peLa
COVID-L9, em nível tocal, regionat, nacionaI ou internacionat;
b) reatizar a análise de situaçáo de saúde. como mêcanismo centra[ da gestão das emergências
enr saúde púbtica retacionadas à Covid-19:
c) coletar, consotidar, analisar e disseminar informações para caracterizar e definir o perfil e
dinâmica da Covid-1"9 no âmbito do seu território nrunicipat, estadual e do Dístrito Federat;
d) reatizar a articulação entre os diferentes órgãos e instituiçóes envotvidos na resposta a
enrergência da Covid-L9; e
e) apoiar a resposta à emergência em saúde púbtica por CovidOVlD-19.
ll - quanto às unidades hospitalares (RENAVEH) dos estados, dos munícipios e do Distrito
Federat:
a) notificar casos e óbitos por Covicl-19 ocorridos em âmbito hospitalar, rea[izando, inctusive,
notificação negativa dos casos e obitos, quando apticáveL, nos sistemas de informação oficiais do Ministério
da Saúde:
b) realizar busca ativa para os pacientes internados e atendidos em pronto-socorro e
ambutatório da unidade hospitalar, com suspeita de Covid-19:
htlpsJ/vr'vry.in.gov.bíen/web/doú/-/portaria-n-2.624i grrms-dâ2&de-sêtênlbro-dê-2020-280037838
o5'11)2o2o 
., .JHil;'l".;'f ..,*ril";-;'*" ";:T."'.""'il;il-J;" ;ilH";H-**
para fins de implenrentação das atividades cle vig;itância epidemiotogica, com acesso as infornraçóes
necessárias a detecção. monitoramento e encerramento de casos ou surtos sob investigação;
d) promover educação continurada para os profissionais clos serviços, estimutando a notificaçao
clas doenças no ambiente hospitalar, visando methoria c{os processos de trabalho para sensibilizaçáo do
serviço; e
e) monitorar, avaliar e divulgar o perfi[de morbimortaLidade ]rospitalar.
Art, 40 A cleÍinição clas uniclades federaclas clefiniclos nos Anexos I e ll a esta Portaria foí reatizacla
a partir clos segurintes critérios:
I - quantr: aos CIEVST
a) inceniivo financeiro federal correspondente a R$ 1.OOO.OOO,OO (um rnilháo de reais) por
Centr«: c1e lnformação Estratégica cle Vigitância em Saú<le, habititados e imptantados, e constderando ç.r
parâmetro poputacional e circutação,/fluxo./concentração de pessoas nos portos, aeroportos e fronteiras;
e
ll - quanto as unidades hospitatares da RENAVEH:
a) incentivo financeiro federal corresporrdente a R$ 3OO.OOO,OO (trezentos miI reais) aos
Nucleos Hospitalares de Vigil-ância Epic.lemiológica, em todos os estabelecimentos de saúde de gestão
púrbtica conr dez ou mais leitos de Unidades de Terapias lntensivas (UTl) habititados e inrplantados.
Art, 5ô O incentivo Ílnanceiro cle que trata es[a Portaria tem caráter excepcional e temporário e
será repassado do Fundo Naciona[ de Saúde aos Fundos estaduais, municipais e distrital. de fort"na
automática e em parceta única, na competência financeira referente ao mês de outubro de 2O2O, e
corresponclerá aos valores definidos nos Anexos I e ll desta Portaria,
§ 1o A transferência de recursos de que trata o caput dispensa solicitação de adesão dos
estaclos, murricÍpios e Distrito Federal, cabêndo aos entes federativos beneficiários a execuÇão dos
recursos
I 2o Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
objetivos previstos no Art. 20 desta Portaria,
§ 3o A não execução total ou parcial acarretará na obrigação cla devotução dos recursos
firranceiros recebidos peto estado, munícipio e Distrito Federal em razão desta Portaria, nos ternros do Art,
27 daLei Conrplenrentar 141, cle 13 de janeiro de 2OL2 e das outras normas apticáveis.
Art, 60 Os estados, nrunicÍpios e Distrito Federal. serão monitoraclos e avatiados pel.a execução
das açÕes do Art, 3o, por meio dos sistenras;
a) SINAN - Sistema de lnformação de Agravos de Notificação: alimentado peta notificação e
irrvestigaçáo de casos de doenças e agravos que constarrr da lista nacional de doenÇas de rroiificação
compuLsória:
b) SIM - Sistema de lnformação sobre Mortatidade: alimentado peto registro cte obitos;
c) GAL - Sistenra Gerenciador de Ambiente Laboratorial: desenvolvido para Laboratórios de
Saúde Priblica aplicado aos exames e ensaios de anrostras de origem humana, aninral e arnbientat, com
padráo naciona[:
d) e-SUS VE - sistema de notificaçáo imediata de casos de Sindrome Gripat (SG) teve;
e) SIVEP-Gripe - Sistema de lnformação de Vigil.ância da Gripe; sistetrra c1e registro de casos de
Síndronre Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitatizados; e
il SIME - Sistema lntegrado de Monitoramento de Eventos em Saúrde Púbtica: sistema para
registro de todos os eventos de notificaçáo imediata retacionados na Portaria que define a Lista Nacional
de Notificação Conrpu[soria de doenças, agravos e eventos de saúde púbtica nos serviços cle saúde
pubticos e privados ern todo o território naciona[, caracterizados por periodicidade,
Arl,70 A prestação de contas quanto à apLicação dos recursos de que trata esta Portaria será
reatizada por meio do Relatorio AnuaL de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado,
hllps //!vvry.in.gov.brên/!veb/doul- portaria-n-2.íi24lgm/ms-dÊ28-de-selembro-dê-2020-280037838
i--.'".-.*'*"-l-***". ii
!, . ."-**"-. .!--^-,,-*---"
ttiAP iAMAPA
rBA iBAHI,A
CE iCEARA
ES ] SERRA
httpsr/l{w.in.gov.bíen/wetr/douÊi portaria-n-2.ô24i gm/ms-dc2&dê-sêtenrbro-de-2020-2B0037838
-O5l1Ol2O2O 
' PORTARIA No 2.624/Gl\4/l\4S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA No 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEIVIBRO DE 2020 - DOU - lmprensa Nacional
. Art, 8o Os recursos orçamentários cle que trata esta Portaria correráo por conta do Ministerio da
Saurde, devendo onerar a Funcional Programática 10,122,5O18.21CO.6500 - Enfrentanrento da Emergência
de Saude Publica de lmportáncia lnternacionaI decorrente do CoronavÍrus - Nacional, plano orçamentario
CVSO - COVIDL9 - Medida Provisoria no 976, de 4 de junho de 2O2O, com irnpacto orçamentário estimado ' de ate R$ 295.5OO,OOO,OO (duzentos e noventa e cinco milhoes e quinhentos miL reais).
Art. 9" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDCI PAZUELLO
ANEXO I
Centros cle lnformaÇões estratégicas de Vigilâncía em Saúcle (CIEVS) para resposta coorclenacla
à covlD-19
:-- --- - - i- * 
i veion roinl poR cl-t uNTDADE DA
^ 
,
;,,,y'^ UF,/MUNtCiptO CODtcO:CNpJ iFEDERAÇAO ul￾r i '(CIEVS) i*-*-** -t*_ "" _*i il! iu^ to7,4s},46s/ooo1- Ac i
incnr ir2 i ãó-""''""'vvvr- i R$ 1.ooo,ooo,oo
-:--.
: 09.622 O55 /OOOI￾iAC i BRAS|LE|A 112OO1O i õã'"" "'"/ vvvr￾i R$ 1,OOO,OOO,OO
AC Rro BRANCo ,r1o+o §f :3172o5:ooo'. 
. 
** 1.ooo:ooo oo
AL iALAGOAS
AL MACEIO
iAM iRvRzotriRs
: AM . MANAUS
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RJ iRtO DE JANEIRO
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Rs 1,OO0,OOO,00
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85 R$ 1,OOCI,OOO,OO
o511012020 PORTARIA No 2.624/GM/l\4S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - PORTARIA No 2.824lGM/IVS, DE 28 DE SEÍElvlBRO DE 2020 - DOU - lmprensa Nacional
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R$ 1,ooo.ooo,oo i
RR : RORATMA iM iO5,37O.O1ôIOOO1-OO iR$ 1,OOO,OOO,OO i
RS : PORTO ALEGRF
RS i RIO GRANDE D-O SUL
191-19_0. i 11 358:? i !/QQo 1-.Zo i R$ 1:o-o-Q:-op ô, o o
RS ,SANTANA DO LIVRAMENTO i 43t77O ;72.O94.OO7/OOO|-O7 i
'.'..r'*' -- "*i""*****-i* ' i
RS.SAOBORJA l4318OO 17O.6LO,784/OOO1-23 , B§ ] SAO BORJA
RS URUGUAIANA
SC CHAPECO
sc ; DroNlslo cE-RQuFl 8A
SC IFLCIRIANOPCILIS
SC iJOINVILLE
TOTAL GERAL
43 87.182,846/OOO1-78 i
:
4318OO 17?.6to,784/oOo1-23 :
ii l
, 432240 i 11.343,066,/0001-09 i
l .- -------- -: ' 
I
' <zo +zo, _a9. .639,!7 91 9_ -oo 
1,99, :|:
, 42O5OO,11,265,9L9/OOO1-23 i
R$.1:O_00rO_OO,OO
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R$-*L:q-o*o:_c'o-o:oo
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AMAZONAS
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R$ 1:OOO:O-OO:OO
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iRS 93,oOO.OOO,OO
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iR$ 30O,OOO,OO
ANEXO II
Rede Nacionat de Vigilância EpidemioLógica Hospitatar (RENAVEH) como urnidacles sentineta de
COVID-19 e doernças cle notifrci'rçáo computsoria
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SC gANTA CATARINA Á1 80.673.4LL/OOO1-87
5E ARACAJTJ 2BOO30 11.718.406/OOO1-20
5E
5P
SERGIPE 28 CI4.384.829/OOO1-96
CAMPINAS 350950 73.7C4.311./OOO1-83
SP GUARULHOS :35188O 16.807,135/AOO1-O1
SP OSASCO 353440 13,897,329/AOO1-49
SP niàrrnÁo pnriô 354340 12,885.763/OOO1-46 R$ 1,OOO.OOO,OO
;SP SANTO ANDRE 354784 11.243,645/AOO1-71 R$ 1.000 000,00
.SP SAO BERNARDO DO CAMPO 35487A 13,961,905./OOO1-70 R$ 1,OOO OOO,OO
SP i SAO JOSE DOS CAMPOS 354990 12,998,458,/OO01-60 R$ 1,OO0 OOO,OO
355030
354850
13,864.377 /O001-30 R$ 1.000 000,00
11,939,723,/OAOr-77 R$ 1,OOO,OOO,OO
35 13.851.748/AO01-40 Rs 1000,ooo,oo
355220 12,493,547/OOO1-O3 R$ 1000,ooo,oo
ü2104 11.324420/OOO1-71
t7 73.849.O28/CIOO1-40
CODIGO CNPJ
VALOR TO TAL POR UNIDADE DA
FEDERAÇAO
( RENAVEH )
t2 07.458,465/OOO1-
30 R$ 1.500 000,00
27 11,659,171,/OOO1-
43 R$ 1,BOO.OOO OO
27A43A a7,792]37/OAOL
75 Rs 600,ooo,oo
SANTANA DO IPANEMA 270BOO L9.433.O48/OOO1-
1L
13 a6,a23.70810001-
44
13O260 07,583.812,/OOO1-
56
PoRTARIA N" 2.624/GlM/lMS. oE 28 DE SETEMBRo DE 2020 - poRTARIA No 2.624/GM/MS. DE 2g DE sETEtvlBRo DE 2020 - Dou - lmprensa Nacional
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iFEIRA DE SANTANA
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29 05,816,630,/OOO1-
52 R$ 11100 000,oo
291080 o8,576,59A/OOO1-
07 R$ 300.ooo,00
hltpsJlww,in.gov.bí€n/web/dou/iportaria-n-2,624/gm/ms-de2&de-setonlbro-dê-2020-280037838
PORTARIA Nô 2.6241Gill/tulS, DE 23 DE SETEI\4BRO DE 2020 - PORTARIA N'2.624iGMlMS. DE 28 DE SETElll8RO DE 2020 - DOU - lmprensa Nacional
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98 R$ 1BCIO,OOO OO
MG ALFENAS 31O1,60 L1,436,319,/0001-
80 R$ 300,ooo,oo
MG ARAXA 310400 12.046.773/OOO1.-
98 R$ 300 000,oo
MG BARBACENA 310560 14,675,553/OAO1"-
59 R$ 3OO,OOO OO
BELO HORIZONTE 310620 11.,728,239/OAO1.-
07 R$ 2,100,OOO,OO
R$ 300.ooo,oo
R$ 300,o00,oo
R$ 300.ooo,0o
Rs 300,ooo,oo
313670 17.783.226/AAOI￾o9 R$ 900.ooo,oo
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314310 Rs 300.ooo,oo 17.490,O85/OOO1-
50
314330 11.495,687/OOO7-
OB Rs 600.ooo,oo
31.4700 2A.583.437/OOO1-
35 R$ 300 000 00
314790 12,163.308/OOO1-
50 R$ 300,ooo oo
i
.MG 315210 a2.926.388/ OO01-
BL
Rs 300,ooo,oo
MG 315250 fi",??A305/OOO1-
oo R$ 3OO,OOO,OO
316720 aa.634,997/O001-
3L R$ 300,ooo,oo
TEOFILO OTONI 316860 C.9,277,189/O001-
39
317010 13.809,927/OOO1-
L9 Rs 900,ooo,oo
317O20 L3.996.274/AOOI￾t4
D5/10i2020 PORTARIA NO 2.624/GIV]/IV]S, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. PORTARIA N' 2.624lGIV]/I\4S, DE 28 DE SETEIVIBRO DE 2O2O - DOU - IMPTCNSA NACiONAI
' isoo3To 
rraag0,aoszoooL- MS i DOURADOS | n$ ooo,ooo,oo
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MS i---li' iNAVTRAT jsooszo i11"221'619/oao1'- i"$ goo.ooo.oo
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i PB i CAMPINA GRANDE |25O4AO '24.s12,574/ooo1- i,21 i n$ r.zoo,ooo,oo
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