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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 25 - Eliene -
AgroEstradas.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato,
consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Que o Município faça a adesão, com urgência, ao Agroestradas - Programa
Estadual de Apoio à Pavimentação de Rodovias e Construção de Pontes em
Estradas Vicinais, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.066, de 10/08/2021, nos
termos do seu Art. 4º, oferecendo prioritariamente, como contrapartida, o uso
dos maquinários próprios, mão-de-obra, cascalho e recursos financeiros, para
utilizar máximo do programa nos próximos 18 meses.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 25 - Eliene -
AgroEstradas.docx
JUSTIFICAÇÃO
Considerando ainda a necessidade de melhorar as condições
de tráfego nas rodovias vicinais, reduzir os custos com manutenção
e melhorar a qualidade de vida da população, o Governo do Estado
de Mato Grosso criou, recentemente, o Agroestradas - Programa
Estadual de Apoio à Pavimentação de Rodovias e Construção de
Pontes em Estradas Vicinais, que autoriza a adesão de municípios
para a melhoria de sua infraestrutura rural, em especial, de estradas
vicinais e pontes, se comprometendo com o custeio de 50% dos
custos.
Cáceres tem um parque de maquinário que atende os
requisitos de contrapartida (art. 3º do Decreto 1.066) além de ter
Legislação Municipal apta a reforçar a contrapartida com a
participação dos próprios produtores rurais, se necessário.
Dessa forma, juntando esforços do Governo de Mato Grosso,
Município e produtores poderemos incrementar consideravelmente
a infraestrutura da nossa zona rural.
A urgência se faz necessária para o cumprimento dos demais
requisitos como a elaboração dos Planos de Trabalho, Projetos,
Relatórios etc.
Cézare Pastorello – Solidariedade
Vereador
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