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Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em___ l**_J_
Hrs
SobNo
Ass.:
Proieto De Lei
N'/
APROVADO
Projeto De Decreto
Lesislativo
Proieto De Resolucão Presidente da Câmara
Requerimento
x
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Vereadora: Mazéh Silva Partido dos Trabalhadores
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regirnental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
Prefeita Eliene l,iberato, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Indica ao Executivo Municipal que seja feito cadastramento dos Catadores e
Catadoras de Recicláveis do Município de Cáceres, bem seus familiares, registrados em
Cooperativas, Associações e autônomos. Com o objetivo de que recebam diariamente alimentagão
(marmitas) produzidas na Coziúa Popular do município, enquanto perdurar a pandemia de
COVIDI9.
JustiJicativa:
O fortalecimento da coleta seletiva com inclusão sócio produtiva de catadoras e
catadores não é direcionado apenas para aqueles já organizados, mas também para os que ainda
trabalham em condições precárias, nas ruas e lixões. Para iniciar esse processo de inclusão, o
primeiro passo é cadastrá-los, especialmente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico), que se trata de relevante base de dados purá s. enteáder o universo da catação.
Esse cadastramento pode ser feito com o auxílio de agentes municipais que atuam nas áreas sociais e
da saúde como, por exemplo, o Programa Saúde da Família (PSF), pelo Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) ou outros.
O cenário anterior a pandemia já era alarmante, com a desestruturação de políticas
públicas de assistência social dos últimos anos, setores como os de Catadores de Recicláveis, já
enfrentavam dificuldades sérias de acesso a direitos básicos, muitos destes vivendo na pobreza
extrema, a pauperização do segmento hoje se aprofunda sobremaneira, e observado o que dizem as
leis que é papel dos Poderes Públicos garantirem medidas de proteção mínima a este segmento, haja
vista que, são obrigações do poder público a inclusão social e a emancipação econômica dos
catadores (Artigos 15, V, VI e VII, parte final; I7,Y, VI e VII, parte final; e 19, IX, todos da Lei no
12.30512010), julgamos necessária a adoção da medida.
Sala das Sessões, I6 o de 2021
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-L707 site: https://www.caceres,mt,leg.brl
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