materia nº 639/2021

ra Mun de Gáceres
PROTOCOLO
En___1___ 1_
Hrs
SobNo
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
Lesislativo
Proieto De Resolucão Presidente da Câmara
Requerimento
x
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente daCàmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Mu
Vereadoru: Mazéh Silva Partido dos Trabalhadores
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte
Proposição Plendria:
Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Educação e Secretaria de Meio
Ambiente, que sejam oferecidos aos professores (município, estado e particulares) formação
pedagógica envolvendo o tema Educação Ambiental.
Justificativa:
De acordo com a Lei no 9.79511999 a Educação Ambiental trata-se: [...] processos por
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, coúecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999). Uma das formas de levar
a Educação Ambiental à população é por meio da escola. Existem diversos documentos norteadores
da implantação dessa temática na educagão, como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Ambiental e os Parâmetros Cuniculares Nacionais (PCN's). Os educadores são
profissionais que necessitam estarem aptos para a execução dessa temâticano contexto escolar, desta
forma, sendo integrantes desse processo, é necessário que teúam em sua formação uma base sobre o
que é a Educação Ambiental (EA) como aponta a Lei no 9,79511999 em seu Art. 8o que dentre as
atividades para a efetivação da EA encontra-se a capacitação dos recursos humanos, sendo esta por
meio da ooincoqporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os nÍveis e modalidades de ensino."
A indicação paru a formagão em EA de professores da educagão básica no Município de
Cáceres vem de encontro ao que orienta as leis da educação e sobre tudo dialoga com o atual
momento em que vivemos em nosso município, localizado no Bioma Pantanal, bioma este que vem
sofrendo diversas mudanças ambientais negativas, devido a agões humanas (passadas e presentes)
que refletem em uma piora no meio ambiente e consequentemente alteru a qualidade de vida da
população de nosso município. A partir dessas considerações é importante que os professores da
educação básica (nas e das diferentes áreas do coúecimento) recebam essa formagão para a EA,
ampliando seus conhecimentos, possibilitando assim
embasamento acerca do tema Educagão Ambiental.
Sala das Sessões, l6
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