ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs____________
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
‘O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, para que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias com a seguinte proposição Plenária”:
Excelentíssimo Presidente,
Solicito, seja encaminhado expediente à Autoridade acima indicada, com a
presente Indicação, para se analisar a possibilidade e também de estudo, para viabilizar a criação de
uma Comissão Especial junto à Prefeitura Municipal de Cáceres, objetivando fazer estudos
técnicos e econômicos, para que o município possa ter probabilidade de inserir ou resgatar as
empresas que fecharam nos últimos anos, causando uma grave diminuição no número de empregos
em nossa cidade. Entre as análises que sugerimos a análise, destacam-se:
a) permitir que as empresas tenham outros benefícios fiscais, dos que já se
encontram eventualmente regulamentados na legislação municipal;
b) Criar políticas públicas voltadas a incentivar a abertura de novas empresas,
estudando os meios necessários para isso.
c) Outras análises a serem feitas pela comissão especial.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É de conhecimento público e notório que várias empresas fecharam suas portas
em nossa cidade, principalmente agravado pelo período da pandemia.
Atualmente, o empreendedorismo é visto como uma qualidade dinâmica, que
almeja aumentar a riqueza de um município.
Porém, salvo melhor juízo, não temos uma equipe na Prefeitura Municipal de
Cáceres, com o objetivo de atrair mais empresas para o nosso município.
Para isso precisamos ter um planejamento, com estudos voltados principalmente
na área econômica, para analisar as possibilidades dos segmentos de empresas e indústrias que
poderão ser atraídas a investir na cidade de Cáceres.
Outro fator importante é a infraestrutura, pois, as empresas procuram por cidades
que ofereçam a infraestrutura necessária, como tratamento de água, rede de esgoto, estradas e
energia elétrica que chegam até as empresas, estação rodoviária com ônibus para a capital e outros,
e, Cáceres, infelizmente ainda não ofereça tais condições, o que demanda uma melhor análise por
parte da Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, em começar a investir nessa área, para
tornar a cidade de Cáceres atrativa no futuro.
A criação de distritos industriais é também uma opção vista com bons olhos pelo
mercado, e, salvo melhor juízo, temos investido pouco na criação desses espaços em Cáceres.
E ainda, temos que analisar sobre a questão da mão de obra qualificada, pois, caso
a empresa precise de mão de obra qualificada, é preciso ver se a nossa cidade terá pessoas que
ofereçam esses serviços.
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Além desses objetivos, há outros que precisam ser melhor estudadas, e, para isso,
nada melhor que a formação de uma Comissão Especial voltada para estudar a temática e ajudar a
formar políticas de fomento a atrair novas empresas para o nosso município.
Há ainda o fato de que houve a perda de grande número de empregos em nossa
cidade, aproximadamente 5.000 pessoas ficaram desempregadas nos últimos anos, agravado quando
das medidas de contenção da pandemia de coronavírus. Isso faz com que a gente chegue ao menor
contingente de trabalhadores com carteira assinada na série histórica e mostra que essa queda na
ocupação está bem disseminada por todas as formas de inserção na cidade de Cáceres, seja o
trabalhador formalizado, seja o não formalizado.
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo
em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos
protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2021.
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Vereador
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