materia nº 58/2021

l-loras
Ass. Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício Cáceres - MT, 1 1 de agosto de 2021. no I . 1 0312021-GPIPMC
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Càmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osorio
Cáceres - MT - CEP 78210-056
IdentiÍlcação Interna: Mernorando 22.968/202I ^ de 23107/202I
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egtégta Corte o Projeto de Lei no
058, de 10 de agosto de2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especíal ern favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providêncics, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos tetmos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA'',MTBERATO DIAS .(y, de cáceres
@ntr.ooperaciorraldeCáceres-CoC_CEP78.2l0-906
cáceres - MT - Brasil - PAtsX: (oos) lzil-1223-1500 I 3223-4044 - !:l-Y-1Y'çi1-tlillÍi§'ltli'llq.r: !l't;:: I'j:utail;
s,{r ilçtç,çriçç,t çsíúgniul.ç9!n
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n' 1.103/2021-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 058. de 10 de agosto de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Serrhores Vereadores :
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o Projeto de Lei no 058, de 10 de agosto de 2021, que
Dispõe sobre atttorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor
da Secretariq Municipal de Saúde e da outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser abeúo no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 237.175,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e
setenta e cinco reais), a ser coberto mediante o excesso de arrecadaçáo.
O presente Projeto de Lei (PL) tem por Íinalidade dar suporte
orçamentéxio a transferência de recurso (Fundo a Fundo), do Fundo Estadual de
Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde, na data de 17 10512021, destinados à
implantação e custeio dos Centros de Atendimento para o Enfrentamento à
Covid-19, considerando o cenário Emergencial de Saúde.
Referido repasse flindamenta-se fla Resolução CIB/MT AD
REFEREI{D(JM no 16, de 26 de março de 2021, da Comissão Intergestores
Bipartite de Mato Grosso - CIB/MT, e na Portaria n" 2001202I/GBSES, de 19
de abril de 2021, do Secretário de Estado de Saúde.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em çaráÍer
de urgência, o fato de que o mencionado valor somente poderá ser utilizado apos
a aprovação do PL no 05812021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte document açáo, fotocópias apensas :
1. Resolução CIB/MT AD REFEREMUM no 16, de26 de março de202l;
Av. Blasil, n" 1 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78'210-906
cáceres - MT Brasil - PABX: (065)3223-3223-1500 13223-4044 - )-1lYw'cilttllQ§'ttli'gÍirr'b1-;:::l':':lni.lil'
!,;tl l i I lcLr'. r:ltur'l'(s.tt llt,ilt i i.t t,irt
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n" I .103/2021-GP/PMC - fls. 03
2. Portaria n'20012021/GBSES, de 19 de abril de 2021;,
3. Listagem das Receitas.
Ante a importância da matena, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei n' 05812021 em caráter de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTONIA ELIE L ERATO DIAS
deC ceres
Av. Brasil, n" 1 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78 210-90ír
Cáceres , MT Ilrasil - PAtsX: Q(t5)3223-3223-1500 13223-4041- priltlla.c;i.r'il!):i,ti,ll.gttl,llr l'.:llii.r!1
ru,rb irt clt'. citçct rsítt.'lltt uti I . t:trttt
tT"*I
. ii,!.r!\:âir t'*r :v'
ESTADODE MATO GROSSO
Jiáãf, [ST.r^"HiIiíts"-',À:Êi,ià
PROIETO DE LEI N" 058. DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobÍe autorizaçáo para abeÍhrra de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: NO USO CIAS
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz sal'rer
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1" Fica aberto, no orÇatnento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 237.175,00
(cluzentos e trinta e sete mil cento e setenta e cinco reais)'
Art, 2o O créclito preconizado no art. l" desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de Saúde,
pela inclusão «J.e Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
âptcaçao, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1s serão cobertos com o
EXCESSO DE ARIiECADAÇÃO de acordo com o art. 43, parágrafo 1o inciso II da Lei Federal no
4.320/64.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial pàssa a integrar a Lei no 2.9L6, de 23 de clezembro cle 2020-
LOA/2021, Lei no 2.915, de 23 de clezernbro de 2020-LDO/2021 e Lei rP 2.6L8, de L9 de clezembro
de 2017-PPA /2018-2021 e suas alterações.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Cáceres/MT, L0 de agosto de 202L.
ANTÔNIA ELI ,IBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
PROJETO DE LEI NO O5B DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Avenicla Brasil r.ro 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065)3223:1939
Bain'o Iardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
funcional-programátiCAS:
Oreão: OO - SgC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidadc: 02 _ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
l- lIn(:âOl 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1013 - COVID - Enfrentamento da Emergência cle Saúde Pública decorrente dcr
Coronavírus.
Proj/Atividarle: @FRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVIRUS￾COVID.19 NO AMBITO DO SUS.
Natureza da Despesa Fonte de Recursos/Detalhamento da Fonte de
Recursos
Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (142-74000) Trausferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde - SUS - Estaclo - Ações de saúcle
para o enÍrentatnento Coronavírus-CovlD-lg.
127.175,00
3.3.90.34 Otitras Desp. Pessoal dec.
Contratos Terceirização
(142-74000) Transferência de Recr;rsos do Sistema
Único de Saúde - SUS - Estado - Ações de saúde
para o enfrentamento Coronavírus-CovlD-l9.
50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(1,42-74000\ Transferência cle Recursos c1o Sistema
Único de Saúde - SUS - Estado - Ações de saÍrde
para o enfrentamento Coronavírus-CovlD-19.
60.000,00
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#ftà."
*ff,çiX. w
Governo dq Hstads ds I!$*[u üruss*
§[§ * $ec*'etena de Esta*n ft §aúdn co*trssÃo tNTü,RGEsroRas BIpARSlTn t)§ n{ÀTo (;§í}ssü - cIsrNÍT
Ili*põe sctrrrincrntivo {inuuu$ro mfadu*l puru
inrplnnt*çSt * *usÍtiu *rrs Crulrus tle
Àt*ndi*rnnk p*râ §nÍ'rerttamento À Covid-l9,
ncu mrunir$pÍ*x dn .§stad* dt IHn$ $rtsstl tnr
csnüt*r exr*p*ion*I r ttrnpelráriu, ton*id**lntl* t
crn{riu rnrrrllenci*l d.r s*údn pirhlicn de
inrpurtüncia irrternasi+nul d*cumentr tln
Ctlr*rnfi virus i{]rlvid- I Í}}.
À Cü§{{§§ÃÜ INTXiRGE§TOR§§ §§IÁ.RTIT§ Pü §§TÁI}O $§, KT"{T.O
{iKüli§iü - CIXS/PIT, nr: uso cle suas atrit:niç:scs l*griis e cürrsidcrrâüüJ*:
I- À L*i §'sd*rq[ n"u 13.9?9, d* $ de fuv*rtiro de 3{i3$, que dispõ* s*bre as
móciidan pilra enf'rentamento da ernergênciu ile saútle pública de Ílnporuittcia
internnuiortal tÍec*rtent* do C*rn*avírus r*spunxdvcl pelu surro de ?{}l §;
II- Purtüris UIS n."3§6 de II dc rnarço de ?0X{}, que dispoe sohre ii
regulaurenÍaçSt r: npcracir.rnalir,*ç§o rta di;tposto n* I-ei,no' I3"q?q, rtt S d* fcvercirc rJt
?$?(1. ilnx estuhelecrl us rnedidii$i parr:l enl'rsntitme.nt* da erm*r.Sância de saúde pública de
i nrpurtírnci a i trternaçional decurrenie do curotravíru.t (COVID- I I ) ;
üI- Port*rin Mr§ Rt' 1.44§ d* à9 Se mai* d* 302S, qrre institui cs üentrçs de
Àtçnilirnentü pâr* Enfrentam*nto à Covjd-l9, ern caráter ex*epci*tutl e teltrporária,
consiilernnd.o * cenári* eüxsr§*nsiàl de saüde pfiblica de in'rportlinciit intenracionsl
decrrrrente do cotonavírus (Covicl- IÇ):
W- S*cret* m.u 40? de 16 de marçCI de Iü20, que disp§e sr:hr"c a* r:rudidas p*ra
r,ntreskrme.§*r d* mnergência de saúde pública rle impr-rrtànci* in{ernilci*nal d*çarr*n{e
do cor*navÍrus {20,l9-nCuV) * §§.rs§l udotat{us peto Pnder Executivo do Ilstado de MÍ{t{}
üresse, * d* tutr*s plut:idênçius;
V" # Flnmo dç Crntingôncia list*duxl parà }rfe*çiio l{umann peh: novo
cor$navírus SÀRS-CIJV-?, cnusndor d* rl»ença CüVII)-19.
Ii§l§üLY§r
Art, t."Aprovsr {} estlthelecin}entcde inçentivu Jinanceirü eslxduul em pm:cela *nica no
val*r tsul d*. It$ ?.4?§.300,00 (setr: nrillr$*s qu*kn*§ntr:s e sste*rtâ § *iucü ltritr e
tre;rsntos r'eais) * rnunicÍpÍ*s dr: §sr*clç: de l\{ato Grosso para imp}*ntaç§o * clrst*in tJos
Centr*s çle Aterrtiim§l:tr) pàr,â §ntr*nturnentu ài Cçuitl-l§. *m cardter excepcit>nal e
iernporário, cunsitlernndn n c*náriff srnersÊnciul de saüde it'thlicn d* importância
innrnacÍonni çSsctrr§nte d* Coronavírus (Cuvid. t 9).
§ t' O Centt'{) de Atendimento paríi Enl'rentrnrento à Covid-lg cnnsiste em espâço â ser
es(rüturâdü pela grstãr: municipal para o tlesenvalvimr:nt* das itçr)cs de ide.ntiÍiciir;§* 
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crnrr* putític$ Âdminisrarivn, §t$co 0§, cup 2s.050-9?l), Cuiubrí-MTr,--,,.:::;-',i-#'.ü:,il*;f'ltf"'-
Tel*ft nt; {65} 3§l 13.5dô-{ - H'mail: riç"titrfl*§rbg§,§}t'm}'h§
R§,§OI-tiÇA{} CIR/IUT ÁO fiãr§frftríJUM N.'. Iú n§ ?6 I}fi MÂRÇü D§ â{}ll,
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§pv.amo** Êstadt de Mela §r*sss :
SÊ$ - §scr*taria d'ç [ltado de $aude
$Ou,TT§§Ã(} IJ§TBR§§-§TüRBS BTPÀRTT?N rr§ fuTÁTô GR{}SSC} " CIBTfu{T
pfsssü$ il* r:ns*s de Covict-19, acornpiintramento il*§ c:aso§ suspeitos ou sonflrnrndos,
atenclirnento aos casoi; leves e referencianlent{t ptu'â pônt$§ de atettção da rtde ilt saúcle
d*s caso* $pav§$,
Àrt. 3" §§* mhjetivos **pecÍficus dor; Centrns de Àteniin:§ntü para Enft'entanrento àt
Csyid*lt!):
I Realixsr * tsstsssrm * ideritilriçir Frecocemente o§ easos suspeitos de inf'ecçãi}
pel* §*r§-Cr:Y-?l
$ Hutrtizar" acerlhimentc rom ellt§$iticaç§* d* rist*, assegurando atendimento
im*diato x*s usuários $ilm sinills dn grilvielade:
m Àrticrrlar silm ()$ demais níveis de atençüü ir saúd* flux*s d* ref*rên,cin e c*rntra
refer&nr:ia, unnsiderxndo o dispnsto no Fl.auu d* Clrntingêaci* §sÍndual pa*r lnÍeuçãtt
Hurnan* pel* nova c*rr:navfrus CÜV-m -19 cte Matc ürcss*;
I\r ürisutâlr sribre t: i$ttlânrsntú riorniciliar/*nrnuniltlr'is n*s quadnls lers* e s*hr* *s
sirrais dr: agrnvn"rnento:da tk:ençg quc exigerr: r:ovo ntsndimento ern un.idad*s de snúds;
y R**[izar solictt*çà{o de remsçãCI atnavós do anrbulâtrcia para uniciades de
refur*ncia p*r.â Í)ír§rrs Srsyes de C{IVID*I9, ass*gltrandn sflFürte R*cessáriu qiurant* tt
§)mpü d* *sp*ra i)âre * remoçâ$i
y; Âs despesar r o sr$nsp§lte ru$&rsnfes à r*r*:ç*ir: tlo paciente será tle
r**pnnsxh,ilidade da municÍp:io sclicitunte. Caso já exista Ílux* k:cal tu regiotral de
trânspçrt* Strn.itr{ii*: du pnr:ielrtes extabellecid* este dsver'll §tr }e.$,p§itâds;
VH Noti{icar em âté }4h rodos os atendimentos corl1 crjtérin clínico pârâ eâ§ü§
suspeitos cm sistema uficial e reüIiztu"cadastro e alimcntação do §istema IN$IL-ASt"I§,
.orit*rn e Ports,rin rr-" tr4ll§ü?0/§B§LS de l? de àbril de ?0?0, que Instituiu * Sistevna
il\ltl§C/{§U§ perâ ;r §$riüsâç§$ h*spital*r dc çaso§ d* imte.rnaçSo, stt.tp*itil§ ou
ccnllil:nia*nri- rir §ftrdr'*nre Re*pirutôria Àguda ür*ve-§RÀü ou COVin-l§. quc É de
r*alie*ç§* obriga{.órin e di§ria para tndr:s ns estahe}ecinlsntos prihli**s *, Priv*dt}s dr*
suütle qu* rxaliitilm i;rttrnaçües de pa*i*nte.s rln *st*do de Mato ür*ssrt:
Vm Nniilicar inre$intumeüte r&t$§ Sf{rve$ atravds de pr**nchiment* de ficha de.
n*ti fi c xç ârl d* § fr-rdrorntr Respir*ttlri *,4, gudn Grave çSRAü )'l
IK M*n[*r a püpulüSâis i*tt:r:marla Ê &tualiitad'ir por meio iia aduçãu de estratégias de
**municaç§CI incal"
Art.3"{)sCentro.sdeÀtençlinlentoparilEnfrenta,rnentoàCtrvicl-I9devenr:
*u; ;x-il-'üs:s--
Pdgina I de Ç
ümtro §*títi*lr Àdnrinistrntit*, üln*l* {r,$, CAF 7S,0§$"9?S' üuÍnhá-}{Tp*gin» I dr: e
Telefi*ue: { 65) §6 I 3-5409' E'mail : rr.§,iih art fui sss.r}r§,r:or'.hr
§*v*rns dç Estada d* M*tu Sr*sç*
ü{}i!{r.§sÀr},*ru*ffôf,ffi§$l§i§'ff{#§§§.ff $$l,-R{}§sü . cüur!{r
I §uncirnar em locais de frÍcil dcssÍio à pnpuhç§o, como cstabelecimetttos de
**rtd*, equiparnsntr:s s*ciais su po,n(os de ap*io qu* púÍiriuâ^m ôspaçü ad**1ria.do *
sstrüturâ niíninra *nm cond.içôes sanitáiius, r'*sgu*rdailas as dit'§trie§.* brÃsicas de
biosseguranç* e privacidade necessárias a cada tipo de atenrtimenm olertadnl
§ Àtuar d* n'mtlo compl*mentar às *quipes que r1lütlrxi na Âtr*rtç[* Primrlria à
Suúrtr, c*n:partilirando o cuidado ttas pessr:as *ssistidls pe.ixs equipes * pr*standt:
írssist*nçia àqu*ias quÉ ilprsstlltar*n: sÍndmrne grip*1.
Àtt. 4" üs mu*icípi*s que impl*nt*rcnr os Centr*s cls.Atencliineütü pÍrrà §nfrentam*nt*
à ü*vid-19 frlrâç: ju* atr recebinrento do incsntiv* tinltn*eirn d* custeic est:rduill d* qu*
lrâtái ú Ârt"I". mr*diant* currtprimento d*s srguint** requisir*s:
L Crdastr* ck unidacle de saúel* d* adrninistração públiça no §ixt*ma Se üarJa*trqr
Naci*xaà rlr §sti{b*laçin:entos tle §erúde (§ÇNE{*) *sm os c$digos "0i - Pastu de §aúc}*"
§u "ü3 - Ur:icl*du B;isir:alCe.ntrn qi* Saúd»" ou " l5 - Unidade Mista";
1I Ter t'unr:ir:lnilmrsntô mÍnimt: tle 4t) {Euarent*i} huru.r semanais: e
ü[ üarantir *quipe multidisciplinnr c$m cÀrgn horiiria mínirrra semanal p$r
*utegod* pro{r*siorial pxril atuação n$s ::§l'ürielos t*ntrus,
,Àr§. §" ü incentivCI financeiro de *ust*i* §stÊiduitÍ it*t rnuxt*ípi*s que implarthrem t.t,s
üentlçs d* Âts,ndiment$§ parâ Ênfr*ntarnen«: à Covid- l $ terá os segu{nt*s val*resl
I V*lur tütül ço,RÍ'ornre dispr:slu nnAnexn Úui*r: tl*st* Rusnluç§*. que i'çi rtivididn
entÍs ü* m*nirÍpir:s cnm bacs no valoi'per capitu de R$25,ü0multipli*ado p*r 1t)?o dn
trrta} ekr plipulaç§*"
il ü val*r mínim* ü sey recebi&l por mLrnicÍpio nà» ssl"ú iu.í*t:i*r u t{$3ü,0{X},üt}
ftriçta uril re*is), se:ldo que os rnunirípios cuju população se.[u inferiür a &.*0t] ittit* luil)
hxbit*ntr.s * m v*iur citlc*lado ntu atinja * v*lçr mÍnimr.r, esle tefii c va^l*t: arrer:lnntlad*
Fârâ CI vultx" mÍnintn estabelecielü nests Res*luç§o.
ffI (J v;ilor rxâxi*rt a sar re*ehi$r prlr muni*ípit nân serú superltr n R$ 35ü.{}ü{),i}*
{duz..entçs e cinquelltn rnil renis), s*rrdu qu$ os rnunicípir:s cr:j* populaç§* *e.ia *,upedor il
l{iü.üüü (cem rni}) habitantes e * valnr c*kuladç: ultr*p*sse o val*r nráximu, este tsrá *
valm am*dondadt pitl'il t) val*r rn:ixittt* tt*tabrsl*cidn n*sta Rssr:lttçâtt.
§1o ,4. tr*nsfer$nc.iil do inçentivu linanceirn d* Çu§,t*io tlosC*ntr*i tle Ate.ndin:lentü Pâirà
§nfr**tanr*rrrn à Ü*vid. iÇ esliiconrJicir:n*d* it:
I §olie itirçao cle çredenciamentcr pelos rnunicrpius, por trieio de t:<-:rntulário
eictrônico rii.rponih-ilizado pcla §ecrctari* du Estado de Satlde, lto Prauo de 2ü dàas da., 
. d í' #{ .
pulllir:rtçfi.o cl*s§$ §esuluç§$; y'-;'_,,,*ng;i;;lli**
.)&t+tfof.*"i- *"'' -
i'íginu 3 dc I
Centro PslÍtieo Administratiro, Illoet 05, CflP ?Í1.{}§0-9?Ü, Cuisbri-ItTr*glntr .r dti e
l'*Iufnn*r í$§) 3§ I 3-§,*{1$ " H.mail : sg§§'u: t§ s*s'ryt.grx.br
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ütlulssÃü r:l'rmn*nS'ronmS SIPÀRTIT*I n§ Milrrl &R$§§cl - ǧI&dT
Fritrlicaçâo ete Bortaris de crede»çliilnents pela §ec *taria tle Estado clc Saírdr:: e
{§ cumprirnent* duri r:eqúisit0"'t estabeleçido§ l}eieta Resolução.
§2* À franstbr$n*in d* inçentivo finan*s,iru s*rii feirn em p*rcetu dnicit, d*sel$ qu*
oun'lpr'idos r:s requi xittl,l previ xt*s n est*I{esqr}uqêo'
,{rt. 60 Frestaçsg riç *r:ntnui tln *su rJo ler:urstl deverii occ}ll'er por meio tio Relar6ri*
Anual clc Ücsrâa - RAÜ.
srltrti *.§l vigor aptis h*mulogadx puio plen§rio d* (t§/§llT, Àrt, 7o lIsta
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Üuinhri/MT"tr§ d* m§rǧ tte ?0?1"
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M*ico Àntônio Norherttr FeliPe
da CIB iI,IT Pre$dent* akr fl ü§§hf §/t\IT
Págin;r 4 ds 1}
ü*ntro Polítito Admini*tr$tivo- lltoeo 05. CEP ?8.$5(l'ç?0, L:uinhá"&ITPá{ín$ '{ dc B
T*tef*n§ {65} 3613-§4S0 * §"rnnih Srçitr.$}t$Sq,{**tl;Ê*t§"h}"
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Suver*u ds Esf*ds d* Mato üross*
SIS * $ecrel.arrs de tstado de $,*ude
CT)fuIIIiSÃ(} IN'T§,R(;IiS'TORtrS §IT}ARTTT§ D§ Mr\TCI GRO§S{} . (:IíT/NÍ'I'
,{N§Nü ÚXICO DA RII§OI UÇÃ(}Án frtrÍx.§fir/fDUMN" I6l}fl
t\
P;igirra 5 d5r$. ;d. **Tiu+*,1Í'l*.
L:(nrrü PrlÍtiro Àdministrativu, Blmo 0§, C§P ?S.0s0-9?ll, iluiabá-totTv,isim s ufi, .:il;H;:'ãIlí"-'{" i"*"""
T'd*ftr»e I (SS j 36 I 3-§.t{t9 - H- mail : sqd,I$rt! Q)rqt i$t.W.hf
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§FS
u inta-Í-eira 22 de Abril de 2021
ERRATA on eúautcnçÃo No qtaRro oFrcrAL N. 2z.e?s - .
puBLtcADo EM15t0412021.pAG. 3í. -' .,,:
SECRETARIA DE ESTADO DE SÀÚDE
GooRDENADORTADE CONTRAT9§-CÇTRySES/MT - 
.
ATo DE RATTFtcAÇÀo DA DlspENsA Ds ucrraçÃo I.Io 0á9/202í.
'" I r 'r''
- ONDESE LÊ: '
VALOR TOTAL: R$ 85.005,44
- LEIA.SE:
VALOR TOTAL: R$ s3.005,44
AVISO DE ALTERAÇÃO - pRTMEIRO ADENDO.
PREGÃO ELETRÔNICO N9 O24I2O21iSESIMT ' IJ
Processo n. 137A2A12A2A ' 
,, 
"
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GRQSSO, ATTAVéS
de sua Pregoeira designacla pela Podaria Conjunta no 002/2Q2íISEPLAGi
SES/MT publicada no D.O.E.. na data de 1410112021 , comunica aos
interessados que o Edital de Pregão Elekônico n. o 02412021 , PROCESSO
n.o 137.02012020, será retificado. Na descriçâo do Edital ITEM 10 - DA
H,ABILITAçÃO, subitens 10.7.3., 10.7.3.1., e 10.7.3.1.1., páEinas 15-16,
altera-se para: "Certidão r1êgativa de falência, recuperação judicial e
recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sêdê do licitantê.".
lnformações complementares: Edital e as alterações em questão, em inteiro
teor esláo à disposição dos inleressados, no site da Secrelaria de Estado
de Saúde Link: http://www.saude.mt.gov.bílicitâcao-êditais. O Edital está
disponível no Portal de Aquisiçôes (link:'wwiu.comprasgovernamentais.,Jov.
br), onde será realizada a sessáo púhlica e todas as operações relativas ao
certame. E Contato: E-mail pregao@ses.mt.gov.br e (65) 3613-5410 - Co￾ordenadoria de Aquisiçôes.
Cuiabá-MT, 20 de abril de 2021.
Camila Fernanda Antunes
Pregoeira Oficial . SEPLAG/SE§/MT
(Original assinado nos auÍos)
AV|SO DE LTCTTAçÃO
PREGÃO ELETRÔNICO NO 027/2021ISESiMT
Processo n. 55948/2021
A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso torna público
que realizará a licitação em epígraÍe, conforme indicado abaixo.
DATA DE CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: a partir do diâ 2210412021
até às 08h59min do dia 0610512021 (horário de Brasília).
DATA DE Â,BERTUR^A DA SESSÃO E PROPOSTAS: a partir das 09h00nrin
do diâ 06/05/202í (horário de Brasília).
Objeto: "Águr'sição de equipa,nentos para atender as unidades espe.
cializadas/SES/MT'.
O Edital está disponÍvel no Portal deAquisições (link:www.comprasgoverna￾mêntais.gov.br), onde será realizada a sessão pública e todas as operaçôés
relâtivas âo certamê. E no site da Secretaria de Estado de Saricle l-ink:
htlp://www.saude.mt.gov.br/licitacao-editais. Contato: E-mail pregaoí@ses.
mt.gov.br e (65) 3613-54'10 - Coordenadoria de Aquisições.
Cuiabá-MT,2O de abrii de 2021.
Camila Fernanda Antunes
Pregoeira Oficial -SEPLAGSES/MT
(Original Assinado nos Autos)
PORTARIA N" 2OO/2021/GB§ES
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso cle suâs âtribuiçôes
legais que lhe confere o artigo 71 da Constituiçáo Estadual, e;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto No 45ô, de 24 de março
de 20'16, que dispõe sobre o Sistema de TransÍerência de Recursos
Financeiros do Fundo Estadual t1e Saúde aos Fundos Municipais tle Saúde
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nr 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidâs para enfrentanlentô dá emergência de saúde
na 37
pública de importância.interrracional decorrente do CoronavÍrus responsável
pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria MS N" 356 de 11 de março de 2020, que
dispÕe sobre regulamentação e operacionalização do disposto na Lei No
13.979, de 06 de íevereiro de2020, que estakrelece as medidas para en￾frentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do
coronavírus (COVID: í 9);
CONSIDERANDO a Portaria MS No 1.445 de 29 de maio de 2020, que
institui os Centros de Atendimento para Enírentamento à COVID-19, em
caráter excepóioial e temporário, considerando o cênário emergencial
de saúde púbLica de importância internacional decorrente do coronavírus
(covrD-19);
CONSIDERANDO o Decreto No 407 de 16 de março de2020, que dispõe
sobre as medidas para enÍrêntamento da emergência de saúde pública de
importârrcia internaciorral decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem
adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outr-as
providências.;
CONSIDERANDO'a Resolução CIB/MT AD REFERENDUM No '16, de 26
de março de 2021, que dispõe sobre lncentivo Financeiro Estadual para
lmplantação e custeio (os Centros de Atêndimento para Enfrentamento à
Covid-19, nos municípios do Estado de Mato Grosso em caráter excepcional
e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de
importância internacional decorrenle do Coronavírus (Covid-19);
CONSÍDERANDO a Resolução CIB/MT No 30, de 15 de abril de 2021 , que
dispôe sobre a homologação da Resoluçáo CIB/MTAd Referendum no 16
de 26 de março de 2021, referente ao lncentivo Financeiro Estadual para
implantação e cusleio dos Centlos de Atendimento para Enírentaniento à
Covid-19. nos municípios do Estado de Mato Grosso em caráter excepcional
e temporário, considerando o cenário emergencial dê saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-1 9).e;
CONSIDERANDO o Plano de Contingêncra Estadual para lnfecção Hunrana
pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19,
RESOLVE:
Art. 1o Credenciar temporariamente os municípios dêscritos no Anexo
Unico desta Portaria a receberem o incentivo financeiro estadual em
parcela única, no valor total de R$ 2.380.600.00 (dois milhões, trêzentos e
oitenta mil e seiscentos reais), para custeio dos Centros de Atendimentc)
para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário.
considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância intêr￾nacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), conforme Resoluçào ClBl
MT AD REFERENDUM No 16, de 26 de nrarço de 2021 , honrologada pela
Resolução CIB/MT No 30, de 1 5 de abril de 2021.
Art. 2o As despesas decorrentês deste incentivo correrão por conta dos
Íecursos financeiros ê dâ dotação orçamentária a seguir espêcificada:
Função: 10 - Sairde
Unidade OrÇamentária: 21.601 - Fundo Estadual de §aúdeiFES
Açáo: 25í0 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)
Fonte de Recursos: 134
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, C U M P RA - S E.
Cuiabá-MT, 19 de abril de 2021.
DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI
SecreÍârla de Estado de Saúde de Mato Grosso, em subsÍiÍulÇâo
ANEXO ÚNICO
Municípios Cr'edenciados e Aptos a Rêceberêm a Parcela Única para
Custeio dos Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid.í9
,'|
a
a
I Ío&Oficial N. zj sa3
i VALOR PARCELA
quinta-Íêira^ 2? deAbr, <le 202r -Diá-rioeQ'fi§i-ú--
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iCanrpinápolis.Tt1l:i::Yiil|;à."fiÃúR__
lcanarana R$ 54'625,00 il i I iLljnÊS'rn L l
corniià inse9.6zs,oo I IIr:r''§i.rurreycasàdo-úat,ícrrà, iÊon,ôleioeBatistàFranco- I.l
l Diarnantino ns ss.aso,oo 
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r Matrícula: 10'1799 |
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i ,-,-^--^ r^ f,,^*^ , pe rn nin nÀ 'l ll lq,f,stz1i.t ] l
piarnantino 3S sg4so,qq _ i I l:e:ízãõ- | Matrícula: 10'1199 
-
rpiranga do Norte . n$ so'ooo.oo jl I i 14ll$!202'1
tttti^íÀ R$30.000,00 ;l Il^''': LL ciara 19 '?'::: :: i I I | ;;;;;;õiÀ *ão,- r'ruLAR .ENTRAL REGT.NAL DE REDE DE Marupá i:: i:::::: I I 
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Nova Marilândia R$ 3o'ooo'oo | |
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Nova Xavantina i R$ 53.800,00
L Nova Xâvant,na KE 3r.ouv'tJr.' ,l I I
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l-f-ri1ra',çe-o" .-rr" -- 
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uiabá'Ml 20 de abril de j
[Ron onópo]ls 1S zso,o00p0 ,l I DANTELLE 
'EDROSO 
D,AS SARMSNA BERTUCINI
i Santa Carmem i RS 30.000,00 : I I Sec,,eÍáirã de Estado de Sar?rie de Mato Grosso, em substituição
I Primavera do Leste !1a*qe_q919$g- 
- 
i n$ tsz'+zs,oo i
sa'tá cruz do Xinsú Il !9,:::':: ,l | "onra*ro 
No; 202I202í/GBES
Sanla Telezilha n$ S0.000,00
§ao reti* doÀraguãà 
. 
: R$ 30.000,00 .l l o srcnriÁRto or ESTADo oE sRÚor, no uso de suas atribuições
São José do Xingu r 
R$ 30.000,00 I I 
lesais, e;
lsapezâl iR$6675c00 ,l lao**'r=RANDoaResoruçãoctB/MTnol4Bcte10dejLrnhode2010,que Serra Nova Dourada R$ 30.000,00 I I :,1-= - {^^Ã^ Â^^ri^h^^Á^ ^n-rani^n ôti2^.^^ ê mô,,rôrâ- l-seriá úova Dourada __ A§lqlgqpq - I I ;;õ';";;;u";i.ü;;;al1'cloo1.ounaçao, operacionarização e monitora￾i §orriso i R$ 1gt'gzs,-O! 
--- 
I I mento do Programa Teteásaúde Brasil --Núcleo do Estado de Mato Grosso,
] Torixoréu_____8jq0.0!94q _ ___ | | para apoio à Estratégia Saúde da Farnília;
Vif a n"f -, S ftinOuO" - nS +O'ZOO,OO j
i Vlla Éela ô. I ilnqaQe __*ItLfY'' "''" ' I I
I I ;fl1§:3trs?"".iff':."J : :x""? :í$' -l' ; :'-'j: ffiff ;iÀitri,i I i,,1, l];
lM --l
I
ll
o secRErÁRlo DE ESTADô o= snÚor, no ,*o clas atribuições 
i
legais que lhe são cotrferidas pelo artigo 71. da ConstituiÇão Estaduai: 
I
e CONSIDERANDO o disposto no ad. 67 da Lei n"' 8.666/33 e o art'
'102 do Decreto Estadual n' 84012017 e que os órgáos públicos devem
manter fiscal formalmente designado durante loda a vigência dos
contralos celebrados;
RESOLVE:
Art. 1o. Designar os servidores para responder pelo acontpanharnento,
I Íiscalização ã avaliação da execução dos contratos celebrados pela
Secretaria cle Estado de SaÚde abaixo discriminados' a partir de
I dezenrbro de202O.
tõoNTRAro N" 012lzozolsrslnlr - vlcÊNCIA: 17101t2020 a
| 16t01t2021
I FoRNECEDoR, rttp,NtuNffi Éotco
HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA
SUBSTITUIR SUPLENTE DE FISCAL DO HOSPITAL REGIONAL DE
i ALTA FLORESTA
oe: sioertey Casaclo - MatrÍcula: I eon: cteioe eáti;t, rtrn"o -
281735 lMatrícula: 10'1799
CONTRATO N" 'Í931201g/SESIMT - VIGÊNCIA'. 1710112020 a
FORNECEDOR: SÍNTESE COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
SUBSTITUIR SUPLENTE DE FISCAL DO HOSPITAL DE ALTA
POR: Cleide Batista Franco - I I I
Matrícula: 101799 ili
10 de junho de 2010, referente à implantação, coordenação, operacionali￾zação e monitorâmento do Programa Telessaúde Brasil - Nticleo do Estado
de Mato G!'osso, para apoio à Estrategia Saúde da Família;
Cuiabá-Ml 20 de abril de 2421
CONISIDERANDO a Resolução CIBiM1- N" 078 de 15 de setembt'o de 2C'11
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS No 2.546 de 27 de outubro c\e2011,
que redeiine e amplia o Programa Telessaúde Brasil que pas§a a ser
Cênominado Progrâma Nacional TelcssaÚde Brasil Redes;
CONSIDERANDO A Portaria na 122 de 23 de maio de 2018 que define as
competências dr> Núcleo Gestor do Telessa(tde Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto no 444 de 0610412020 que dispõe sobre a
estrutura organizacional dâ Seffetaria de Estado de Saúde - SES, a redis￾tribuiçácr de cargo em comissão e funÇÕes de conÍiança. e;
CONSIDERANDO o Decrêto no 407 de 16 cle março de 2020 que dispõe
sobre as medidas de enfretamento da emergência de saúde pública de
importáncia internacional decorrente do CoranavÍrus (2019-nCOV) a serem
adotados peio Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras
prcvidências.
RESOLVE:
Art. 1o Designar o servidor GONÇALO CRISTIANO DE MOURA - AssessÔr
Técnico de DireÇão ll, matrícula no 135002, CPF: 831.376.'101-68, para
responder conro Gestor do Núcleo Gestor clo Telessaúde Mato Grosso.
Art. 2o Defirrir as competências do gestor do Telessaúde Mato Grosso:
Coorclenar em âmbito estaclual as aÇões do Telessaúde Mato Grosso;
Elaborar a plano estadual de telessaúde Mato Grosso de acordo com as
necessidarles dos serviços de apoio à atenção primária à saúde relacionada
à telecor:sultcrra, segunda opinião formativa. telediagnóstico e tele-educa￾ção;
Definir as rneias e indicadores qLlantitativos e qualitativos estaduais de te￾leconsulloria, segunda opinião formativa, telediagnóslico e tele-educação;
PREFEITURA MI.! NICIPAL I
Avenida Brasil, '1 19 - Jardim Celeste
03214'145i0001-83 Exercício:
LISTAGEM DAS REGEITA'S
PERÍODOCOMPLETO
DE CACERES
2021
Ficha Datâ Lanc C_ód.Receita
- [ú - 1í tostzozl - ttia.os ]. r.se-.01.00.0b￾Emp/P Discr.
- inaÃr. ruroó Ésra?üaioã ãa,iãJporta?iã áoõ tiozl -
Cônte Dêtalh. Valor
- - [tísZ-e 1úe - ãit.1ís,oõ
TOTAL NO PERIODO. . . 237.175,00
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAI. DE CACERES
56695756449
Fiorilli SoÍtware - (Contas Web (9.25.1547.135))229 -
09/07/2021 09:58
ARNALDO DONIZETE TMLDI
SECRETÁRIO DÉ FINANÇAS,
571 35ô491 68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GEML
865.703.231-72
14210)
USUáÍiO: CELIA REGINA EGUESDE SOUZA NAS
,
i §KtrâBü ü$íitdi #(}í'r*ílte
Cliente - Conta atual
Agência 184-8
Conta corrente 41754-8 F tV SAUDE INCENTIVO-PSF
Período do õt t )n)1
Ê xt[ato
Lançamentos
Dt. Dt.
natarràete moví.,,,"ntn Ag. origem Lote Histórlôo
0000 00000 000 Saldo Anterior
0184 99015 470 l'íansfeíd:rrcia erriilaclôr
01/04 0616 35144-X MEDTCAMENTOS D
0184 99015 470 I'r,:rrrsl'erêr'rcia enviacla
01104 4148 32578-3 DISTR|BUtDORA
0184 99015 47ü lrarisk;rênt;iá (;nviaclô
01to+ 4148 32578-3 DISTRIBUIDORA
0000 00000 8§5 BB Cp Ailton )c.rrico S p
0000 í3105 393 TED Tí.jn*.Êletr.Di$ll,)niv
104 3113 012889035000.102 INovAMED HOSp
0000 13113 3'10 lar DOC.ITEü iletrôniccr
Cobrança referente 1 21 04 I 2021
0000 00000 855 BB CP /luk)rraricô S f)
0000 14138 Ír52 Orden1 Bancáriir
035074150001.44 ESTADO DE MATO GROSSO
0000 t10000 .34Íi BE CP Âutonratit:o S p
0000 00000 999sALDO
G3361 31 0567 1 345301 2
1310A2A21 11:05:rl4
Documenl: Vator R$ Satdo
(i.0{i c
550.616.000.035.144 ii07,20 I)
554,148.000.032.578 8.ti99,20 n
554.148.000.032.578 3:t74.40 t)
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12t04t2021
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281O412021
301o412021
OBSERVAçÕES:
rransação ôre@ MARTAõAYANA STLVA-