ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtctPAL oe cÁcERES
PROTOCOLO
Em-/-
Hrs_
Sob No
Ass.:
Pro eto De Lei
No/
APROVADO
Pro eto De Decreto Lesislativo Presidente da
Proieto De Resolução Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Càmara
Autores: ver. Pastor Júnior Paftido: cidadania
Ven Marcos Ribeiro Paftido: PSDB
Os Vereadores gue abaixo sabscrevem solicitam à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, para que seia encaminhado expedÍente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias com a seguinte proposição Plenária:
Excelentíssimo Presidente,
Solicitamos, respeitosamente, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com o
presente Requerimento, para que, com fundamento na Lei Municipal no 2.56gt2017, alterada
pela Lei 2.57812017, e naLei2.75512019 alterada pela Lei2.80112019, que criou o Fundo
MunicÍpal de Desenvolvimento da Cidade, seja encaminhado pela Prefeitura Municipal de
Cáceres no prazo legal, as seguintes informações/documentos:
Se existe algum plano da municipalidade sobre a pavimentação asfáltica
utilizando-se do Programa PASCOM;
Se sim, que encaminhe có,pi3 de tgdgs os projgtos, e, os prazos de
execução;
Caso não haja este Planejamento, requeremos seja informado quais são
os projetos de asfaltamento previstos para a cidade de Cáceres para o
ano de 2021?
Quais serão os bairros atendidos neste exercício financeiro de 2021?
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Quais são os bairros ou ruas que estão na lista de espera seguindo a
lista de programação da Pascom?
Quanto de recurso público/privado já foram arrecadados pela Prefeitura
Municipal de cáceres com esse projeto (PASCOM) desde 10 de janeiro
de 2021?
Quanto de recurso público/privado, está Cepositado no Fundo criado
para esta finalidade, ou seja, requer sgja informado quanto está
disponível em caixa para a utilização neste,projeto de asfaltamento,
com o respectivo extralo bancário. comprovando o depósito, e,
quais os bairros estes recursos estão vinculados;
lnforme o nome completo dos membros do conselho Municipar da
cidade de cáceres - coMClD, responsáveis pela gestão deste fundo e
também do projeto PASCOM.
Segue abaixo os fundamentos desta lndicação.
Sala das Sessôes, 16 de agosto de 2021.
JUSilF,!CAT|YÂ:
Senhores Vereadores,
O município de Cáceres idealizou na gestão passada um projeto de
asfaltamento comunitário, conforme se vê na seguinte notícia publicada no site da Prefeitura
Municipal:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEp.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www,camaracaceres.mt.gov.br
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MARCOS RIBEIRO
PSDB
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lnformações do Projeto
Sobre
Quando se trata de mobilidade urbana, entende-se também por qualidade
de vida a pavimentação asfáltica nos bairros e, por isso, o CONSELHO MUNICPAL DE
CIDADE DE CACERES - COMCID, representado pelo Poder Público: Prefeitura e Câmara Municipal, por instituições e sindicatos, atuando de forma conjunta com o FUMDECFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - elaboram projetos e ações
que possam dar mais qualidade de vida a população.
Ter uma cidade toda asfaltada é desejo do gestor público, mas a realidade financeira de Cáceres não possibilita esta ação. Por isso, o Contribuinte, o COMCID e
a Prefeitura vão atuar juntos para que mais ruas de Cáceres possam ser contempladas
com a pavimentação asfáltica.
Como Funciona
O Asfalto comunitário é um programa de responsabilidade do Conselho
Municipal da Cidade de Cáceres - COMCID, instituído pela Lei 256912017 e alterada pela
Lei 257812017, que através do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade, criado
pela Lei 275512019 alterada pela Lei 280112019,farátoda a gestão dos recursos oriundos
dos pagamentos realizados pelos proprietários de imóveis, para a aquisição dos insumos
necessários à pavimentação asfáltica.
A Prefeitura de Cáceres, por sua vez, assume toda a responsabilidade de
estudo do solo e terraplanagem, disponibilizando mão de obra e maquinários necessários
para a execução da pavimentação.
Para o contribuinte ficará a responsabilidade de pagar pelo espaço compreendido pelo seu imóvel, ou seja pela metragem da testada (frente) de seu imóvel, mulRua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 - Site; www.camaracaceres.mt.gov.br ,r/
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tiplicado pela divisão da largura da rua (em torno de 4 m) e pelo valor médio auferido pela
planilha de custo, hoje em médía de R$ 35,00 m2 para as ruas que já contemplarem drenagem pluvial subterrâneas - galerias -; e R$ 50,00 m2 para ruas que necessÍtarem da realizaçáo deste serviço.
Para ser realÍdade a pavimentação asfáltica por meio do Programa de Asfalto Comunitário- PASCOM, é preciso a adesão de 7Oo/o dos moradores/proprietários de
imóveis da rua aderente, que posteriormente, por meio de Resolução expedida para cada
rua pelo COMCID, serão firmados os contratos de forma; individualizada, por contribuinte
e este poderá escolher a melhor maneira de pagar pelo custo dos insumos estabelecidos
na planilha de custo.
O Contribuinte, que por um motivo ou outro não aderir ao PASCOM, ficando entre os 30% restantes; terão a tributação por meio de Contribuição de Melhoria, lançado em uma única vez no IPTU do ano seguinte.
Por ser a aquisição dos insumos (asfalto diluído de petróleo - CM 30,
emulsão asfáltica, brita 1, brita 0, pó de brita e areia média) de forma à vista, não possibilitará pagamento parcelado, mas o contribuinte poderá viabilizar; fínanciamento junto as
instituições bancárias que oferecerem ao Programa a menor taxa de juros e, assim parcelar de forma que possam aderir ao PASCOM.
A Contribuição de Melhoria aplicará a valorização do imóvel, após a avi- I
mentação; asfáltica, por isso não é aconselhável dispensar a possibilidade de participação I
pelo PASCOM.'1 /i
ocorre nobres Vereadores, que diversos moradores/contribu
^*"(l cacerenses que aderiram a este projeto, dissgram q,ue pag,aram os valores cobrados
pela Prefeitura Municipal de Cáceres, porém, o prometido asfalto não foi feito até agora
1 Disponível em: https;/l,rvut.qtK:qrr.s,rrt,Korz.l]ú,r:tlLittos ci - acessado em t3/0812021,.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www,camaracaceres.mt.gov.br ,M
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pela atual gestão, e, nem tem prazo para execução, pelo menos é essa informação que os
responsáveis pelo projeto passaram a esses munÍcipes.
Portanto, há uma grande desconfiança dos contribuintes de que o prometido
asfalto não será realizado pelo município, nas ruas e bairros aonde os moradores já
contribuíram, o que gera uma grande inseguranqa jgrídlqa a pqp,ulação cacerense.
Assim, há necessÍdade de sabermos como e de que forma está sendo
gerido estes recursos, principalmente se há. ou nãq. algum planejamento pronto peto
Município, pois, se e§!á haye,ndo este g.rande núrrgrg de reclamação por p,arte da
PoPulagão. é Porqge algum,a cgisq não está fu,ngio.n.andg nas eng,renagens montadas
para a execução deste,projeto.
E para isso, precisamos saber o que está sendo feito de errado, ou o que
está faltando para que a Administração execute corretamente o projeto PASCOM, na forma
prevista na lei.
Por todos esses motivos, a aprovação deste Requerimento é muito
importante, e, certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta
proposição, reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 16 de agosto de2021.
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEp.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: wwwcamaracaceres.mt.gov.br
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MARCOS RIBEIRO