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materia nº 654/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 654 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaQue o município encaminhe todos os projetos de pavimentação para obtenção do licenciamento ambiental, independentemente de previsão de execução, uma vez que o prazo de validade do licenciamento é de 2 anos, e a renovação do licenciamento é muito mais rápido que a concessão, poupando tempo para a administração.
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Recebido Ofício Resposta da Propositura — Recebimento de Ofício nº 1232/2021-GP/PMC. Protocolo nº 3591/2021-CMC.
2021-08-24 Aguardando Ofício Resposta da Propositura — Encaminhamento de Ofício nº 971/2021-SL/CMC. Protocolo nº 17068/2021-PMC.
2021-08-23 Proposição Aprovada em Turno Único — —
2021-08-23 Inclusa na Ordem do Dia — —
2021-08-20 Deliberada para Leitura em Plenário — —
2021-08-17 Aguardando a Inclusão no Expediente — Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T20:11:51.142497-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto 
Legislativo Presidente da 
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da 
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 27 - Eliene - 
Licenciamento Ambiental Pavimentações.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado 
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte 
proposição plenária: 
Que o município encaminhe todos os projetos de pavimentação para 
obtenção do licenciamento ambiental, independentemente de previsão de 
execução, uma vez que o prazo de validade do licenciamento é de 2 anos, e 
a renovação do licenciamento é muito mais rápido que a concessão, 
poupando tempo para a administração. 
Sala das sessões, 16 de agosto de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 27 - Eliene - 
Licenciamento Ambiental Pavimentações.docx
JUSTIFICAÇÃO
Uma das etapas para a realização de qualquer 
pavimentação no município de Cáceres é a obtenção da licença 
ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. 
Ocorre que, por vezes, recursos para pavimentação se 
tornam disponíveis para aplicação com urgência, o que pode 
beneficiar Cáceres, caso os projetos já tenham seus licenciamentos 
aprovados. 
Já a renovação das licenças, caso expiradas, é muito rápida 
e pode ser feita várias vezes, não gerando nenhum desembolso 
financeiro para a administração. 
Desta forma, este vereador indica à Prefeitura uma forma de 
acelerar eventuais projetos de pavimentação. 
Cézare Pastorello – Solidariedade 
Vereador

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