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ESTADO DE NÍATO GROSSO
cÂnnanA MUNICIPAI, DE ÇACERES
Autor: Ver. Professor Leandro clos Santos - DEM
Dispõe sobre a alteruçáo da nomenclatura
Vigia para Gnarda Municipal art, 16 da Lei
complementar no ll1 de 10 de fevereiro de
2017.
Artigo 1o - Fica alterado no art, t6 da Lei complementarno 111 de l0 cle fevereiro de
2017 a nomenclatura Vigia para Guarda Municipal.
Artigo 2o - O artigo l6 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Os cargos constantes e descritos uo Anexo I serão,
obrigatoriamente, preenchidos através de concurso público de provas ou de
provas e títulos, que são os seguintes: Contador, Controlador, Advogado,
Analista em Çomunicação Social/Jor:ralismo, Ouvidor, Qperador de Áudio e
Vídeo, Assistente de Informática, Assistente de Imprensa/fotografo,
Motorista, Auxiliar Administrativo, Recepcionista, Mensageiro, Telefonista,
Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda Municipal.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa:
O projeto de Lei visa alterar a nomenclatura vigia (Art. 16 Lei para Guarda, Lei 111 de
10 de fevereiro de 2017) para Guarda Municipal (Lei Orgânica Municipal e Lei
Complementarno 146 de 03 de dezembro de2019,afi.2o inciso II). lsalas Bezerra
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Vereadsr CIDADANIA
€âmara MuniciPal de Cáceres
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PROTOCOLO
Em-J-JH
Proieto cle I"ei
No_/_
Projeto De Decreto
Leeislativo
Presidente da Câmara
Requerimento
Sob no_
Ass:
Indicação REJEITADO
Moção
x Emenda
Presidente da Câmara
Ver. Professor
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