Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1 .123 1202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, l8 de agosto de 2021.
A Sua Excelênoia o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câr"nara Municipal de Cáceres
Rua Coronel .Tosé Dulce, esq. Rua Gal Osorio
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Iclentificação Interna: Memorando 24.907/202 l. de l0/08/2021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
059, de I I de agosto de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertm'a cle
Credito Ádícional Especial ent .fbvor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperanros contar
cotlt o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
dernais vereadores que deliberem e aproveln-no, nos termos do Regirr-rento
Interno dessa Casa, em carater de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estirna e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELT IE
de
BERATO DIAS
fei
Av.
Cáceles - MT -
Brasil. n" I l9 - Ccntro Ope lacional dc Cziccrcs COC CI'.1) 78.210-90ír
llrasil - PAIIX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-,10't-l - it '1 1t.i)ftirtrli,i,1111..!r.{itr it:
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Estado de Mato Grosso
PREFETTURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 1.12312021-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'059, de 11 de agosto de 2021
Excelentíssirno Senhor Presidente da CàmaruMunicipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
'feuos a houra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Cân-rara
Municipal" o Pro.ieto de Lei n'- 059. de 11 de agosto de 2021. que Dispõe sohre
atúorização para abertura de Créclito Aclicional Especial ent favor da SecreÍaria
Municipal de Saúde e dá otLtras providencias, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
conrpreende o valor de R$ 2.184.100,00 (dois milhões cento e oitenta e quatro rlil e
cem reais), a ser coberto urediante o superávit financeiro apurado erl balanço
patrirnonial do exercício de 2020.
O presente Proieto de Lei tem por Írnalidade dar suporte orçamentário a
recursos proprios do Município, destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter de
urgência" o Íàto de que o mencionado valor sorlente poderá ser utilizado apos a
aprovação do PL n' 05912021.
Visanclo subsicliar a anirlise dos nobres vereadores. encaminharlos o
Quadro do Superávit/DéÍlcit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial - Anexo l4
D. lbtocopia apensa.
Ante a importância da rnateria, devidamente justiÍlcada, solicitamos a
Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e aproveln o Pro.ieto de Lei no
05912021 em caráter de urgência urgentíssima, nos ten'nos do Regirnento Interno
dessa Casa.
Ao ensejo, externauros os votos cle elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIEN TO DIAS
Prefeita deiCá
llrasil. nn I l9 - Ccntro ionirl clc Chceres COC Cllr.P 7ti.2 l0-c)06
(-itcctcs - lV I' - llrasii - I']ÂllX: (0(r5) 3223-3223-1500 / 32:3-,104-l - iil r',.,,;;rr,-'r'r.:.r.trti.:11:r,lt! ::: l':itl,ti1i
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ESTADO DB MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCBRES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROIETO DE LEI N" 059, DE 11DE AGOSTO DE 2021
"Dispõe sobre autorização para abeÍtura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art.1o Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Aclicional Especial no valor de R$ 2.184.100,00
(dois milhões cento e oitenta e quatro mil e cem reais).
Art.2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de Prograrna, categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão
as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: L22 - Administração Geral
Programa: 1002 - QUALTDADE DE VrDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.024 - MANUT. E ENC. Cl AS ATMDADES DA SEC. DE SAUDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec.
Contratos Terceirização
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de hnpostos - Saúde 80.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria (302) Receita de Impostos e de
Transferências de Lnpostos - Saúde
17.500,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Jurídica
(302) Receita de In-rpostos e de
Transferências de Impostos - Saúde 20.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
40.000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Urridade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atencão Básica
Programa: 1OO2 - OUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.029 - MANUT. E ENC. C/ AS ATTVTDADES DAS UNTDADES
BASICAS DE SAUDE - UBS ^
PROJETO DE LEr N" 059 DE 11 DE AGOSTO D82021
Avenida Brasil n" I19 - CEP-78.200.000 Forre/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N" 059 DE 11 DE ACOSTO DE2O21
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jarclim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.36 Outros Serviços Pessoa Física (302) Receita de Impostos e
de Transferências de
Impostos - Saúde
26.000,00
Orsão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfur-rção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO9 - ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.038 - MANUT. E ENC. CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.36 Outros Serviços Pessoa
Física
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Jurídica
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Inrpostos - Saúde 1.000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcão: L0 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - QUALIDADE DE VrDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.040 - MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DO CENTRO REFERENCIAL DE
SAUDE - POSTÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1,.90.04 Contratação por Ternpo
Determinado
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de hnpostos - Saúde 320.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais (302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
40.000,00
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec.
Con tra tos Tercei rizaçào
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
151.600,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Jurídica
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
60.000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: L0 - Saúde
SubfunÇão: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1,002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPUTAÇAO
Proj/Atividade: 2.041. - MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PRocURADoRIA GERAL po nauNrcÍpro
PROJETO DE LEl N" 059 DE 11 DE AGOSTO D82021
Avenida Brasil n" 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
3.1.90.1,6 Outras Despesas Variáveis
- Pessoal Civil
(302) Receita cle Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde 200.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde 200.000,00
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec.
Corr tra [os Terceirizaçào
(302) Receita de Impostos e de
Transferências c1e Impostos - Saúde 300.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Turídica
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde 70.000,00
3.0.90.93 Indenizacões e
Restituições
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de hnpostos - Saúde 380.000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1,002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.043 - MANUT. E ENC. C/ O AMBULATORTO DA CRIANÇA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Turídica
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
28.000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Funcão: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 - QUALTDADE DE VrDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.045 - MANUT. E ENC. C/ A CENTRAL DE REGULAçAO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec.
Contratos Tercei rizaçâo
(302) Receita de lmpostos e de
Transferências de hnpostos - Saúde 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Jurídica
(302) Receita de Lnpostos e de
Transferências de hnpostos - Saúde 60.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
40.000,00
Orgão: 06. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fur-rção: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1002 - QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.179 - MAN C/AS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
(302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos
80.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNrcrPAl no cÁcnRns
PRocURADoRIA GERAL oo muNIcÍpto
Art.3o Os recursos necessários à abertula do crédito de que tlata o art. lqserão cober"tos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4'O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei n" 2.916, de 23 de dezembro de 2020-
LOA/2021, Lei n" 2.915, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021e Lei n" 2.618, de 19 de dezenrbro
de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art.5'Esta Lei entr"ará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 11 de agosto de2021..
ANTÔNIA IBERATO DIAS
Prefeita al de Cáceres
PROJETO DE LEI N" 059 DE 11 DE ,{GOSTO D82021
Averrida Brasil nn 11,9 - CEI'-78.200.000 Fone/FAX:(065)3223-7939
Bairlo Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Saúde
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcão: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 - QUALTDADE DE VrDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.22't - MANUT. C/ PROCEDTMENTOS EM MEDrA E ALTA
COMPLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATORIO MUNICIPAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (302) Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde
30.000,00
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