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E,
Cao 7
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
| Projeto De Decreto
| Legislativo
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
mos REJEITADO
Presidente da Câmara
Vereadora: Sh Sil
adora: Mazéh Silva Partido dos Trabalhadores
À Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
. Requer do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, informações
sobre a reintegração do CACS FUNDEB à Secretaria de Educação (CMEC) do município de
Cáceres MT.
Justificativa:
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem
como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho do Fundeb não é
uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser
confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e
Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre
que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e
sociedade civil, para consulta.
Diante do exposto solicitamos informações de como se encontra a configuração do CACS
FUNDEB na Secretaria Municipal de Educação de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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