Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
AUTOR: Ver. Cézare Pastorello e outros
Os vereadores que abaixo subscrevem
propõem à nobre Mesa, com anuência, na forma
regimental, seja consignada nos anais desta Casa,
com os registros de ofício e noticiamentos de
praxe, uma MOÇÃo DE REPÚDto à Proposta de
E men da Con stituci ona I - PEC 32 I 2020, referind ose à Reforma Administrativa, ou seja, o
desmonte de todo o Serviço Público do nosso
PaÍs.
O objetivo central da PEC 32 é acabar com a estabilidade do Servidor Público e
com os Concursos Públicos. lsto significa um forte retrocesso para um Estado
democrático.
As contratações por processos simples de seleção representam um retrocesso,
transformando os servidores em funcionários do governo de plantão. lsso significa a
destruição do serviço público.
Os concursos públicos e a estabilidade são conquistas da Constituinte de 1988,
que representam um avanço para a construção de um Estado democrático e social. os
concursos são a forma mais democrática e moderna de ingresso na carreira pública pois
comprovam a qualificação, conhecimento e capacidade de forma impessoal para o
cargo.
A estabilidade é indissociável da concepção de servidores públicos, que não são
empregados do governo de plantão, mas são agentes do Estado que executam os
serviços públicos. São produtores, através do seu trabalho, dos bens públicos coletivos,
como: saúde, educação, assistência social, segurança, dentre outros. São servidores da
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Projeto De Lei Complementar
Presicleute rla Proj et«r f)e llesoluçã o (lârrrara
Recluerimento
Inclicaç:ão REJEITADO
x Moção
I'resi<lente da Emenda (lânrara
CâmaraMunicipal deCáceres-PraçaAnibal daMotta-Centro -Fone(65)-3223 1707e
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Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\cpast\Downloads\Moçao de Repúdio PEC32'docx
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socíêdade, e com o intuito de cumprirem sua função, precisam garantir o
prosseguimento do seu trabalho.
A estabilidade é uma proteção para a sociedade, pois só com estabilidade é
possível contar com serviços públicos que atendam as demandas sociais e não as
demandas do mercado.
Um dos principais motivos para a PEC 32 propagandeados pelos seus defensores
é a redução do gasto público. Para isso, argumentam sobre altos salários, privilégios e
sobre o inchaço do Estado, todos argumentos falaciosos. A imensa maioria dos
servidores públicos que está nos municípios (60%) ganha uma média de R$ 2.835,00. Os
altos salários estão no Judiciário e no Legislativo, mas esses e os militares não estão
incluídos na reforma administrativa do governo, o que demonstra que o objetivo não é
a redução do gasto público.
Diante do exposto, requerem que a presente Moção seja apreciada e aprovada
em Plenário, com posterior envio de cópia ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cáceres - SSPM - Cáceres-MT, ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados.
CEZARE
Solo dos Sessões, 20 de ogosto de 2021,
Assinado de forma
Câmara Municipal de Cáceres
pASTORELLO disital por CEZARE
MARQUES DE lffffi,lElL",
PAIVA:30823756 p41y4;3ss23756
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CâmaraMunicipal deCáceres-PraçaAníbal daMotta-Centro -Fone(65)-3223 1707e32237762
CEP 78.200.000 - www.cangju§êlgfg§.nnL8'qy - E-mâil: crUcacere@terra.com.hr
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\cpast\Downloads\Moçao de Repúdio PEC32,docx
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