ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/____/_____
Hrs_______________
SobN°_____________
Ass.:_____________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Eng.º Celso Silva Partidos: REPUBLICANOS
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Exma. Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia
para a Diretora Executiva da Autarquia Águas do
Pantanal – Maria Aparecida Nepomuceno dos Santos
Silva, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Temática: Construção de segundo Reservatório destinado ao armazenamento de
água potável aos moradores do Residencial Jardim Aeroporto.
Justificativa:
Excelentíssima Prefeita,
Cumprimentando-vos cordialmente, oportunidade em que
parabenizamos pelos excelentes trabalhos desenvolvidos em prol dos munícipes de
Cáceres MT. Aproveito o ensejo, para INDICAR novamente que o executivo
municipal, através da Autarquia Águas do Pantanal, envide esforços no sentido de
construir um segundo reservatório para armazenamento de água potável destinado
aos moradores do bairro residencial Jardim Aeroporto.
Ressalto que em 12 de fevereiro do corrente ano, apresentei a
indicação 083/2021, tendo o mesmo objeto. Contudo a resposta negativa trazida
pelo ofício n°0335/2021-GP/PMC, fundamentada pelo ofício n°159/2021 – SSAAP,
não merece prosperar, vejamos o motivo. O segundo ofício, parecer técnico, as NBR
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12218 e 5626 (Norma Brasileira), justificam o não atendimento demanda, já que em
tese o reservatório existente possui capacidade de armazenamento suficiente,
entretanto há uma seletividade na interpretação desta norma por parte da Autarquia.
A NBR 5626 traz em seu item 5.2.5.1, a necessidade de garantir a quantidade de
500L em reservatório próprio para cada residência, pelo período de 24 horas,
levando se em consideração que existem 585 unidades habitacionais como afirmado
pela autarquia, temos um deficit de 172 m³ para atendimento diário daquela
população. Existe ainda no mesmo diploma citado, vários trechos versando sobre
constância de oferta de água, regularidade entre outros, não sendo necessário neste
momento pormenorizar.
Ademas, o fato da autarquia reconhecer que tem abastecido o
residencial com caminhão pipa regularmente com significativa quantidade de água
diariamente já atesta a existência do problema que estamos a combater. Destaco
ainda que a complementação de água potável nos moldes citados acima, implica em
aumento dos gastos públicos com despesas de equipamentos, combustível e
pessoal. Este cenário exige uma intervenção permanente e eficiente diante da falta
d'água que assola aquela região, podendo assim os recursos utilizados
erroneamente ao meu juízo, serem empregados em outros locais de forma
justificadamente emergenciais.
Diante do exposto, despeço-me confiando no bom trabalho
realizado pela administração municipal, e ainda solicito brevidade no atendimento
desta demanda, fica meus protestos de agradecimentos, elevada estima e apreço.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
Ver. Eng.º Celso Silva – REPUBLICANOS
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