materia nº 682/2021

REJEITADO
Presidente da Câmara
Vereadora: Mazéh Silva Partido dos Trabalhadores
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Indica ao Executivo Municipal que seja feito um Estudo de impacto financeiro, com o
propósito de diminuir os valores cobrados na “Taxa do Lixo”.
Justificativa
Em reportagem do Jomal Oeste de 2016, disponível em:
http://www. jornaloeste.com.br/noticias/exibir.asp?
id=37148&noticia=prefeitura de caceres divulga tabela de cobranca da taxa do lixo
“A Prefeitura de Cáceres e a Águas do Pantanal (antiga SAEC), autarquia criada para gerenciar o
serviço de tratamento de água e serviços de coleta de resíduos sólidos, explicam a nova forma de
cobrança da taxa de lixo no município, dentro da conta de água.
A taxa de lixo, antes cobrada no carnê de IPTU dos anos anteriores, sempre teve uma média de 20%
dos contribuintes que pagavam dentro do exercício. Com isso a prefeitura tinha dificuldades para
fazer investimentos necessários para uma coleta de qualidade.
Com a nova forma de cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos, será mais justo com a
população, que espera serviços de qualidade e contribui com a prefeitura para melhorar e expandir os
serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação final de resíduos sólidos e manutenção do aterro
sanitário. Segundo o Diretor da Autarquia Águas do Pantanal Paulo Donizete, nenhum consumidor
seja ele de categoria residencial ou comercial, pagará valor superior a R$ 70,00. Conforme a tabela
constante do anexo VIII do CTM a taxa mínima chegará a R$ 5,50, para quem está enquadrado na
categoria social residencial. Os valores são variados conforme o consumo de água, “quanto menos
água consumir menor será a taxa de lixo” comenta Paulo.
Em Fevereiro de 2016, a Autarquia iniciou a execução da cobrança da taxa de lixo.
Todavia, não houve melhorias, pois o aterro sanitário funciona inadequadamente, de forma que
agride ao meio ambiente, mesmo depois 5 anos de cobrança de taxa de recolhimento de resíduos com
valores de até 100 reais por domicílio,
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