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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 28 - Eliene -
Comissão Especial Certificadora.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Que seja instituída, por portaria, Comissão Especial Certificadora para fins
elaboração do processo de certificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE conforme resolução de
Consulta do TCE-MT 019/2013.
Sala das sessões, 27 de agosto de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 28 - Eliene -
Comissão Especial Certificadora.docx
JUSTIFICAÇÃO
Com vistas à regularização do vínculo dos ACE e ACS, diante
da necessidade de efetivação desses em regime jurídico
estatutário, conforme entendimento do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso.
Cézare Pastorello – Solidariedade
Vereador
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