ESTADO DE MAIO
CÂMARA MUNICIPAL
GROSSO
DE CACERES
PROTOCOLO
Em-/-
HrsSob No
Ass.:
Projeto De Lei
No/
APROVADO
Pro.ieto De Decreto Legislativo Presidente da
Pro.ieto De Resolução Càmaru
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Càmara
Autor: ver. Franco vulério cebalho du cunha
Ver. Marcos Ribeiro
Partido: Prós
Partido: PSDB
"Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
para que seja encaminhado expediente ao Excelent[ssimo Deputado
Estadual Valmfu Luiz Moretto - Republicanoq com a seguinte
proposiçdo Plenária":
Solicitando, com fundamento no Contrato firmado com o país vizinho Bolívia,
com o Governo do Estado de Mato Grosso, para fornecimento de Gás Natural, por até 10 anos, a
partir de janeiro de 2022, para que seja implantado/construído na cidade de Cáceres/IVÍT, tm CiL
Gate ou Estação de Entrega e Recebimento de Gás Natural ou Estacão de Transferência de
Custódia de Gás Natural, que segundo a ANP, no capítulo 14 (Glossrário de Termos Técnicos),
página 150, do documento "Guia dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural" (doc. anexo),
apresenta a seguinte definição para ponto de entrega ou city gate: conjwrto de instalações contendo
manifulds e sistema de medigão, destinado a entregar o gás natural oriundo de uma concessão, de
uma unidade de processamento de gás natural, de um sistema de transporte ou de um sistema de
transferência,paÍaa concessionrária estadual distribuidora de gás canalizado.
Segue abaixo os fundamentos desta Indicação.
Senhores Vereadores,
Foi divulgado pela grande mídia mato-grossense, que o Excelentíssimo Governador
do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) assinou, no dia 01 de junho de202l, um novo
contrato para fornecimento de gás natural da Bolívia para Mato Grosso.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório cÁCnnES - CEp.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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ESTADO DE MAIO GROSSO cÂnttem MUNtctpAL DE cÁceRes
transporte ou de um sistema de transferência, para a concessionária estadual
distribuidora de gás canalizado.',
Com isso, Cáceres poderá expandir o seu Distrito Industri al (ZPE) cujo projeto está
parado há anos, não sai do papel, e, depende de ações como essa para que seja efetivamente concluída,
e, também, essas instalagões propiciaút a efetivação de oukos projetos, que poderão ser implementados
de imediato, permitindo que o gás natural chegue em outros municípios da nossa região (Mirassol, São
José dos Quatro Marco§, dentre outras cidodes vizinhas), com a vantagem de um preço bem mais
barato para todos.
Como foi amplamente publicado e divulgado, nas palavras do Governador Mauro
Mendes "é uma matriz energética importante que nesse momento traz muita economicidade para
aqueles que utilizam veículos dessa matriz e também para as indústrias..
Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicagão é muito importante, e, certo em
contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta proposição, reiteramos protestos da
mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das essões, 0 de agosto de 2021 .
FRANCO VALÉRIO
Vereador
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BALHO DA CUI{HA MARCOS RIBEIRO
Vereador
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