materia nº 8/2021

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PROTOCOLO
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Sob
Ass
ESTADO DE I\4ATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Pro.ieto De Decreto
i
i Legislativo
Moçào
ÀffivADo
Presiclente da Cârnara
Errrerrcla
I'IIOJE'I'O DE ENIENDA AO PITO.'ET-O DE I,I]I COIIIPI,ENIENTAR N" OO{, DE OI DE
JUNTIO DE 202I, DIi AL]TORIA DA PITE['EITTIRA NtLíNICIPAI, DE CÁ(]I'RES/]\I'T,
POIT IN'TERN,IEDIO DO VEREADOR PITOFESSOI{ LEANDRO DOS SANTOS _
DEN,I.
Dispôe soLrre a ernenda ao artigo 4o,cu1ttrt,do Projeto
de i-ei Cornplernentar - PLC no 004. de 0l de junlro
de 202 I
Ar1. I - O artigo 4o. c'crprtt- do Projeto de l-er Conrplernentar no 004, cle 0l cle tunho cle 2021
passa a visorar coln a seguinte reclaçào:
"Art. 4" 4 Írrnção cle Controlaclor (a) Ceral do Municípío será exercida por serviclor
público estável e petlencente à carreira cle Controlaclor Intenro cla Adrninistraçiio
Direta do Poder Erecutrr,'o clo Municipio de Cáceres, sendo-lhe assegulado os
rneslnos vencir:relttos, garantias e prerrogativas de Secrelár'io Municipal."
DOS ús4àr rôr irÀrDRo
SANToS:7 3 0B i,I::'ljl?k';i', 274Ol2O 2rír1 q orq
\rer. Professor l,eantlro tlos Santos - DE]VI
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c'uàlia$'rn.-''
Luiz Landim
Vereador'Fy'
Câmara MuniciPal de Cáceres
Recluerinrerrtir
Indicaçâo RIlJEITADO
Presiderrte da Cârnara
i Projeto de L.ei
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ESTADO DB MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAI, DE CACERES
JT]S1'IFI(]ATIVA:
A emenda prol)osta no -1", copuÍ, tlo Projeto de Lei Conrplementar - PLC| n" 00.1,
dc 0l de junho de 2021, sobre a Corttrolacloria Geral clo Municipio - CCjM. Orgiio Ccrrtral clo
Sistenta de Controle Interno e do Sisterna de Ouvidoria cla Adnrinistraçào Direta do Poder
Erecutivo do Município de Cáceres, e clá outras providências, vai de encontro ao contido no
artigo l0 tlo PL(l n" 003, tle 3l de i\Iarço rle202lr. qtre clispÕe sobre o Sisterna de Contlole
llrtertto (SCI)da Adrninistraçào Direta clo Poder Execulir,o do Mtrnicipio de Cáceres-MT, e dii
outras providêrrcias (faz-se necessário ciestacar qtre o PLC rro 003, de 3l de Março de 2021 Íbi
substituído pelo PLC no 004, cle 0l cle.junho de 2021 ).
Nota-se, portanto, (lue a proposta itpenas reestabelece o tenllo "t,.ttcit'c1". Adernais. o
requisito progrosto se complenrent:r:ro exercício de mirnrlato na função tle (lontrolador
Geral tlo l\Iunicípio, pois, ambos, atentar'se-ão às Boas Práticas aplicár,eis no âmbito dos
Orgãos (lentrais do Sistema tte Controle lnterno, e garantirão o cum;lrimento d<ls -
indispensár'eis na Administração l'}úrblica - Princípios do Interesse e Continuidade rlo
serviço público.
Cloncomitantemente, arnbas prernissas, presen'arão a Intlependência Funcional ao
(lontrolador Geral do i\lunicípio no descmpenho de seu misttr, alicerçando-o no
conhecimento histórico «le experiências jír acumulatlas nas atividades tlesem;lenhaclas no
Orgão.
Por oportutto, ettfatizo clue a firnçào de Cotrtrolador Geral do Munrcípto - alern da
irnprescindír,'el ttecessidade cle ser cleseurltenhacla por servidor cla carleira específica cle
Controlador Itttertto - :r az. consigo atritruiçôes e responsabilidades que merecem segurançâ
jur'ídica e futiciortal à sua atuação, nritigantlo a possiiiiiiiiacie tie iriíerferêrir,ias puií'ricas r
ou cvcntuais rcÍnliaçõcs pcla ação do ;lr-ofissionnl, o cltre nào sc visl urrrtrra cprarrdo a rnesrna
e ocupacla pot'servidor ettt estágio probatorio, serrào ve.jarnos enr dtras situaçÕes hipoteticas. i)
"(),sarvidrtr atn 1,.\tágio pruthotót'irt -- dc.santpatt/tutttfut u firttç'eio cla ('otttntluclttr (iarul tltt
lítttttt'íptrt - lailt a tttdapattd0ttciu,ftrnt'toltttl c rttt L'onltc(ltttattlo nac'a,s.súno pcu'Lt alttltot'úr o.s
l)urac(t'L'.\ Icc'tttc'rt.s, quc uL'()ntp(tttltuttt u.s ('ottttt.s clo l)rafatttt llutttctpul uo'l rihttttttl tlc ('onltr.s
r\t1 I0 A furrção de Controlador (a) Geral do i\lunicipro será exercida por ser\idor público estur'el e
pefiencente à carreira de ('ontrolador Interno da Adnrirrrstraçiio Drreta do Poder Erecrrtivo do lVlunicipro de
Cáoeres, sendo-lhe assegurado os nresnros r'errcirrrenlos. garantras e prelrogatiras de Secretário lvlunrcipal
Rrrbens Macedrr
oÀCERlio
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
tltt l:sltttlrt, tlc f ttt'ttttr utlatltrutlu, lttlctlr,qntr L, n(,11,.\:út./(/r'1", r- ii) "(,) .\al,idor L,1t L,\,1ú,qt()
rtrtthrrtririrt - 1t1.'11,111n1,trltrtrtrl,t lr fitr1r,,r'r. rlt, ('rtrtrrrtlrrrlrtr ( )r,ntl ,lrt À,lttni(.ínttt lt.)rt /t
ittdaltt'ttd0n( ru fiurL't()nul e ()lt ('onlta('u)rL'nro n(,(,(,.\st'tt,irt /ttttzt t.apra.\L,11rut. tto.: ()t,,qtio.t lt,
Concltti-se. poüanto. a rteccssária conjtrgaçào de recluisitos - estabiliclade e ercrcício
cla Í'trrlçiio pol'lnalldato - pal'a estabelecer urnzr posttu'a cle irr<leperrdência rleplal e cle Í'ideliclacle
ii firrlçàcl t1e colrfiarrça da cottttttticiacle cio Município que lhes catre <iesernperrlrar.
LEA N DRO As5,^r.ro rrp Íc,r,ú
DOS drgrJlpo. LTANDF(I
SA NroS: 73 0 il;:;,lji::i:i','
82740120 ..'.!? re 0r00
Rubens Macedo
Vereador _ pTg
Cámara Municípal de Cácercs
r Atribtrrçâo conticla no art I l, /r, clo Pl-C no 0u-1, cle 0l de.jtrnho c1e 201 1. c. art 90 da Ler Conrplc-rrentar Estadual
no 269 de 22 de ianeiro de 2007 (Lei Oruiinica do 'fribunal de ('onras do Esrado cle lV{aro Grosso - LOT('Eilvll') t p er IUinistério Público. I)ocler Leurslatrr o e Tribunal de Contas. I Atrrbuiçàocontidaroart lr.ar,<lopL('.o00-l,dc0l de.lurhodc302 l.art 74,§1"<JacorrsrituiçâoFecleral de
1988. art 52. §l'da Constittrrçào EstrdLrrl de lÇ89. art 147. rslo. cJa Lei Orgânrca Municrpal. e ar.t. gu cll t-OTCE,'NIT