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materia nº 708/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 708 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaQue seja adquirido, com recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, Luminárias Solares independentes, para instalação nas vias e ruas onde não exista rede de energia de baixa tensão disponível, com ou sem préexistência de posteamento.
native_id3376

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Recebido Ofício Resposta da Propositura Recebimento de Ofício nº 1775/2021-GP-PMC. Protocolo nº 5218/2021-CMC.
2021-09-10 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2021-09-08 Proposição Aprovada em Turno Único
2021-09-08 Inclusa na Ordem do Dia
2021-09-03 Deliberada para Leitura em Plenário
2021-09-03 Aguardando a Inclusão no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T22:10:54.334920-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto 
Legislativo Presidente da 
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da 
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 30 - Eliene - 
Iluminação Led.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, 
propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado 
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte 
proposição plenária: 
Que seja adquirido, com recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação 
Pública, Luminárias Solares independentes, para instalação nas vias e ruas onde 
não exista rede de energia de baixa tensão disponível, com ou sem pré￾existência de posteamento. 
Sala das sessões, 03 de setembro de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 30 - Eliene - 
Iluminação Led.docx
JUSTIFICAÇÃO
O Município de Cáceres vem substituindo o sistema de 
iluminação pública da cidade por lâmpadas de LED, que além de 
mais eficientes, são mais econômicas, o que é louvável. 
Essa substituição tem também a consequência de reduzir o 
valor pago pelo consumo de energia elétrica, gerando um superávit 
de recursos vinculados, da CIP, que devem, obrigatoriamente, ser 
destinados à manutenção ou ampliação da iluminação pública. 
Em Cáceres há várias vias que interligam bairros, até 
possuem rede de alta tensão mas não possuem rede de baixa 
tensão, inviabilizando a instalação de iluminação pública 
convencional. 
Considerando que a iluminação pública solar ainda não 
entrará na fatura de consumo do Município, tal medida será ainda 
econômica, trazendo segurança para os cidadãos. 
Desta forma, este vereador indica à Prefeitura uma forma de 
fazer justiça a todos os cidadãos que pagam a CIP e precisam da 
contraprestação do serviço. 
Cézare Pastorello – Solidariedade 
Vereador 

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