ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
__
X Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Franco Valério Cebalho da Cunha - Prós
Projeto de Lei nº ____/ de ____ de setembro de 2021
“Institui o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de
Cáceres e a ser realizado no dia 1º de outubro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos do Município
de Cáceres a ser realizado no dia 1º de outubro, visando a limpeza, asseio, conservação e coleta de
lixos nesses locais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que visa instituir o Dia do Mutirão de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Limpeza dos Córregos do Município de Cáceres a ser realizado no dia 1º de outubro, visando a
limpeza, asseio, conservação e coleta de lixos nesses locais.
Por reconhecer a importância do tema, tomo a liberdade de apresentar este projeto
pois, ainda não há legislação municipal dispondo sobre esta data, que visa criar o costume de reunir
não só os funcionários responsáveis pela limpeza das ruas e praças de nosso município, para limpar
também os córregos, o que era muito comum em gestões passadas.
Destaco ainda o resumo do artigo intitulado “Córregos urbanos do município de
Cáceres-MT, Brasil: um olhar para a conservação” escrito por Ernandes Sobreira OliveiraJunior, Bárbara Ferraz Buhler, Claumir Cesar Muniz e Amabilen Oliveira Furlan1
, que retrata a
realidade dos córregos de nosso município, senão vejamos:
“Resumo Os córregos urbanos constituem uma importante fonte de recursos
naturais para as populações humanas, mas, a despeito disso, sofrem com a
degradação e com o descaso do poder público e da sociedade em geral. Este
trabalho teve como objetivo analisar os aspectos físicos dos córregos urbanos de
Cáceres-MT, município considerado o portal de entrada do Pantanal
Matogrossense. Para tanto, os córregos, previamente selecionados, foram
observados quanto aos aspectos físicos (vegetação marginal, estado geral de
preservação, odor, diversidade da biota local e ocupação do entorno) da nascente
até a foz. Dos quatro córregos analisados, três apresentaram alto grau de
degradação em todo o trecho (nascente, médio curso e foz). Apenas a foz do
Córrego Fontes foi considerada natural – sem impactos. Os demais córregos,
Sangradouro, José Bastos e Canal do Renato, bem como o Córrego Fontes no
médio curso, continham grande quantidade de lixo e sinais de eutrofização
(macrófitas em abundância no leito). Foi possível concluir que a observação
visual dos aspectos físicos de um dado recurso natural pode contribuir para a
análise da qualidade ambiental, bem como pode fornecer dados importantes com
vistas na implementação de planos de manejo adequados para a conservação
local e planejamento urbano.”
1 Disponível em: file:///C:/Users/USUARIO/Downloads/10431-56126-1-PB.pdf - acessado em 08/09/2021.
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Por todos esses motivos, a aprovação desta Proposição é muito importante, e, certo
em contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos da mais elevada estima
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
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Vereador
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