PROTOCOLO
Em-----J-JHrs
SobN'
Ass.:
Proieto De Lei APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Proleto De Resolução Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação RBJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver. lsaías Bezerra Partido: Cidadania
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente à Excelentíssirna Senhora Prefeita
Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias.
Excelentíssirna Prefeita,
Cunrprirnentando-vos cordialÍ1ente, parabenizalnos Vossa
Excelência pela maestria em vossos trabalhos. Aproveitarnos esta oportunidade cle
amistoso contato, para requerer a criação de urla comissão específica visando
encontrar uma soluçã,o para o caso, conforme pedido da comunidade etrr anexo,
requerendo algurnas proposituras tais colrro:
A) Apuração da dívida do espólio proprietário do imóvel, para
fins de eventual arresto do imóvel;
B) Criação cle Lei específica para fins de regulaúzaçã,o da
ocupação;
C) Desapropriação do imóvel a bem do interesse
r egulanzação fundi ári a muni cip al.
Agraclecemos antecipaclamente a valiosa atenção,
diuturnamente à disposição e elevamos nossa distinta consideração.
público para de
Atenciosamente,
Sala das sessões, 08 de setembro de 2021.
nos colocafilos
ISAÍAS BEZERRA
Vereador - Cidadania
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT -CEP:78,270,056
Fone: (65)3223-7707 site:https://www.caceres.mt.leg,brl
À
cÂunnn MUNtctpAL DE cÁceRrs ur
ASSUNTO: REQUERIMENTO FAZ
ASSOCTAçÃO OE MORADORES DO JARDIM VITÓRIA, AtrAVéS dC SEU
representante legal (presidente) ao final assinado, vem, perante essa
Câmara Municipal expor e ao final requerer o quanto segue:
Exmos. Sen hores vereadores,
Como é do conhecimento público e notório já por mais de oS(oito)
anos a existência nesta cidade de uma ocupação de área urbana no bairro
Jardim vitória (cavalhada, final da rua Joaquim Murtinho), por um grupo de
aproximadamente 50 (cinquenta) moradores.
Ressalta a Associação requerente que o imóvel objeto do litígio
pertence ao espólio de JAQUES SOUTO DA COSTA E FARIA litígio este que é
demandado pelo processo judicial de n. 100.1345-27.2016.g11.0006, QUê
tramita nesta comarca de Cáceres MT.
Ressalta ainda que à época da ocupação o imóvel não cumpria com
sua função social, pois se tratava de uma área abandonada e que jamais
recolhera impostos ao município.
De outro norte, após a ocupação os moradores que ali residem com
suas respectivas famílias, construíram estruturas que se apresentam de
diversas formas, porém todas com capacidade de abrigar o lar de cada uma,
eis que para lá foram por exclusiva necessidade de moradia.
ocorre, porém, que vivem as duras penas pela ausência de
fornecimento de serviços públicos tais como água esgoto e energia, etc., ou
seja vivem em uma área urbana pagando do próprio bolso a aquisição de
água potável haja vista que a autarquia não lá adentra para instalar
hidrômetros em vista do litigio.
Nesse sentído, vem requerer dessa nobre casa de Leis a indicação
para a Prefeitura Municipal a criação de uma comissão específica visando
encontrar uma solução para o caso, indicando desde já algumas
proposituras tais como:
a-) apuração da dívida do espólio proprietário do imóvel, para fins de
eventual arresto do imóvel;
b-) criação de Lei específica para fins de regularização da ocupação.
c-) Desapropriação do imóvel a bem do interesse público para de
regu larização fu nd iária mu nicipal.
É o necessário
Cáceres/MT,O2e de setembro de ZOzt.
AJ"f ;
^/\,0 lo-\L-l,Lna, ,v^^4,bALVINO PEREIRA MARTA
PRESIDENTE
cPF 445.042.501,-44