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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Ern-/-/-
Hrs
SobN'
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
T eeislativo
Proieto De Resolução Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Cârnara
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
senhoraPrereitan*iz;?r.:r',:"';,:"t'":"?;!:ti?:;':ri:,
Apresenta ao Executivo Municipal, Assistência Social Requerimento a fim de
solicitar lista com o nome das famílias de catadores e catadoras de recicláveis para
inclusão em programas habitacionais.
Justificativa:
Direitos sociais dos Catadores São direitos de todos os Catadores: lndividuais
(art, 50 da Constituição Federal): - liberdade de ir e vir - igualdade diante da lei - liberdade
de opiniáo, reunião e associação. São Direitos Sociais, econômicos e culturais (art. 60 da
Constituição Federal): - direito ao trabalho - direito a habitaçâo - direito à educação, à
cultura e à ciência - direito à alimentaçáo - direito à saúde. Constatamos então que no
Brasil e em Cáceres, muitos Catadores vivem à margem dos direitos sociais e trabalhistas
e são excluídos da maior parte da riqueza que o mercado de reciclagem movimenta e
produz.
O cadastro e posterior elaboração da referida lista de catadores e catadoras foi
realizado na gestão anterior, do prefeito Francis Maris, por determinação do ministério
público.
Sa/a das Sessõeg 13 de setembro de 2021.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT-CEP: 78'210'056
Fone:(65)3223-t707 site:https://www.caceres.mt.leg.br/
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