Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 1.2061202 I -GP/PMC Cáceres - MT, l0 de setembro de 2021.
A SLra l:rxcclôncia o Scnhor
VtiR. DON,IINGOS OLIVEIIIA DOS SANTOS
[)rcsiclctrtc clit ('ârnara Municipal cle Ciicer.cs
Nestir
LçltffUI1ç!! l1ircrna: lVlernoranclo I 8.6i l,/202 I. cie ll l\(tt202l
Senhor Prcsidente
Subr-r-reternos à apreciação dessa Egregia Corte o proieto de Lei no
066, de 09 de seterlbro de 2021, que cruttorizcr a crbertura cle 06 (seis) vagas pat.a
a contratoçãct Íentporciricr de pedagogo(a), cot'l,t a .finalidade especí/ic,cr cle
atendintento crct,ç progr(tmcts vinculctdos à Secretaria Mttnicipcrl cle Assistêncicr
Social, acornpanhado de respectiva Mensagem, efil apenso.
Pela irnportância do Projeto de Lei ern análise, esperamos corrtar
colrl o apoio dessa Casa de Leis, ao ternpo que solicitarnos a Vossa Excelência e
dernais vereadores clue deliberern e aproverr-no, nos terrnos do Regipento
Interno clessa Caser, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao etlseio, reaflruratnos os votos de estima e consideração,
extensivc'r aos seus nobres Pares.
AN'TÔNI
066, de
E T,I
.,\r
Clacclcs - \,1 t' -
lllasil. n" l l9 - ( e n1r'o Oiri_'r'lci()li;tl tlc ( iiccr.cs -- ('OC'- ('lil, 7ll.2 I0-906
Ilrasil - i'AllX: (0(r.5) 322-l-3213-1500 i 3223-.104.1 - )1:\.\r._L-tit-!:.q,t.!).11i,.i1i.tlr,l.ri ir: l.:illail,
rei'e/ta de C:i'ceres
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
OÍício n" 1.206/2021-CP/PMC - fls. 02
Mensagem rglativa aã Proieto de Lei 066.
de 09 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senl-ror Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Clttnpre-nos encalxinl"rar aos ilustres mernbros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Proieto de Lei 066, de 09 de seter-nbro de 2021, que autoriza
a abertura de 06 (seis) vagos pctrq a contrataçtÍo tentpctráricr cle peclcrgogo(a),
cot11 a ./inalidade especíJica de crtenclimento aos progratnas vinculctclos à
Secretaria Munici.pal de Assistência Social.
O presente Projeto de Lei (PL) visa propiciar a contratação, em caráter
temporário. por meio de processo seletivo simplificado, de profissionais habilitaclos
para o cargo de pedagogo, para sr-rprir a necessidade dos Prograrnas Ser Far-1ília e
Acessutits Trabalho, conlornre collsta do Anexo Urrico clo tnenciorraclo PL.
Ncste settticlo" illtportante c'lestacar qLre os progralltas da Assistência Social. são ações
qLle possLlcrll itlício. ureio e flnl. e são ulilizaclas para conrplententarer-r-r a olcrta clc u6-r serviçg.
'l'ratat-t-t-sc cle iustrtttleutos dc organização cou.t ob.jetiyo de alcapce dc petas" scnclo
Inetlsltradas por illdicadores precstabclccidos. Os progratnas r-rão são tipificaclos cor1ro r-rc'rs
serviços" pois cada ututiicípio possui urra realicladc c1iÍ-erer1te" com progralras específicos
conlorme sllas llecessidades. rnas são clirecionados por orientações técnicas e terntos c1e aceite
e/ou adesão.
Por isso. se fàz uecessário tr criação cle cargos especíÍicos e clelintitados ao seu objeto
único. para ampliação da eslnltura visando a ntelhora contínua cla prestação clo serviço
público encluanlo prendurar a execução clos programas.
DOS PROGRAMAS ITM ESPECÍPICCI:
O N4r-rnicípic cJc Cziceres-M'l-. acleriu ao Programa Estaclual Ser Família cm 24 c]e
Março de2021. criado pela Lei n". 10.523 de l7 de niarço de 2017 e alteraclo pela Lei 11.222
de 07 c'lc or:tubro de 2020. cr-rjo órgão responsár,el e a Secretaria de Estaclo cie
At". lltasil. n" ll9 - Ccnt«r Opcracional rlc Liiccrcs ('OC Cilr 78.210-90(r
Cáceres - M'I - Brasil - PABX: (065) 322j.-1223-150t) 3223-4044 - )t_t1_t-!.üi!it_Ç).ri!Xry}r*:lruai|
.:i, t1.i,.:.i,. l,-. i i i.:..1, .' I j:. :.1 i 1 I ?i i i-_({)l i I
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCCRES
Social e Cliclacl:uria. 'Iem corno objetivo atender lirrnílias em situação cle pobreza c
extremn pobreza, que se enquadrcm :is condicionalidades dispostas na Lci 10.52312017 c
suas alterações. Intportaute dizcr qLre conlomre a CláLrsula sétir-nzr clo 'l'en-nct c1e aclesiio. o
Progratna tent vigência até 3110112021. podenclo ser prorrogado nos tcmros clo art. 57. inciso
I, cia l-ei no 8.666. de 21 de.jr"urho de 1993.
Noutro aspecto. ir.rÍbn.narros cllre na INS'flttlÇÃO NORMATIVA SEI-ASC N". 05
Dlr l0 D[: I)IZLTMI]l{O DE 2020. clLre estabelece as cliretrizes. r.ronuas c proceclinrentos para
exccLtçàtr cla l,ei lrrstaclual n. 10.-523. de l7 cle ntarço de 2017 alteracla pela I-ei n".11222 c'le 07
clc ttt-ttttbt'tt dc 2()20 cluc cria o Progranra Ser I:amília e c1á or:tras proviclências" clescrevc cluais
prolissionais poclcnr ser incluídos no Progr.ar-na:
(...) Att.28. Após aclesào clo gestor nrLrnicipal ao Progranra. este clcverá subrreter c>
llleslllo à apleciação clo Corlitê Gestor MLrnicipal Scr Farnília. collpor ecluipe Íecnica cle
reÍêrência local. senclo Agentes Conrunitiilios cle Sarirde (ACS) eiou Agentes cle Elclcnrias.
(Assistentes Sociais (AS) c/ ott Psicólogos/Pedagogos grifo nosso). qLre ope;acionaliztrrão
através da Rede de Proteçào, Vigilância e DeÍbsa de Direitos. eristentes nos ntgnicÍpios
reÍàrenciados pelo CRAS Municipal. (...)
EtI sÍlltese. cousiclerando clue Cáceres será e está senclo beneflciada corr 400 cartões
clo prograttta SER IrAMÍLIA. a equipe cleve ser instituíc1a por 04 técnicos c1e reÍêrência.
poclenclo ser. assistente social. psicólogo/a e /ou ;reclagogo.
DO AC ESSUAS'|RABAI,IIO:
O IllLrnicípio cle Circercs repactrroLr l-nctas para execLrção clo I)rogr.an.rzr Acessuiis
'l'rabalho. tltttl total de 1.100 usuários a serenl Lreneficiacios. scnclo qLre a iniciativa se
consolicla elll Llll-l cotrjutrto cle ações cle arliculação cle políticas púrblicas cle trabalho. e,tpregc)
e retrda e de mol"rilização e eucamiuhamento de pessoas eur sitr-ração de vulnerabiliclacle e/oLr
risco social. para acesso a oportunidades a políticas af'etas ao trabalho e ernprego.
Não e competência do Sistema Unico cle Assistência Social t-ealizat' ações e executar
cllrsos cle iuclusão proclr,rtiva. Dessa I'orrla, a Assistôncia Social reconhece slla
llrasil. n" I I9 - ( crrtro ()pclacional clc C'hcercs ('Ot'
- CIrl) 71t.2l0-906
Ciicelcs - MT - Brasil - PAIIX: (0651 3223-3223-15OO I 3223-4044 - !l]:\1..._qílr,:ü_ç;).ryl,gg1.l1r: l-,:,ligil,
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
responsabiliclade na mobilização, enczurinhar-nento e acor-npanhar-nen1o clos usuários em
sittração cle vultrcrabilidade ou risco social. para acesso aos cllrsos de qualificação prolissional
e c1etttais açÕes dc inclr-rsão proclr"rtiva. visanclo a inserção clessa parcela cla popr-rlação ao
I.nutrclo clo tiabalho. O ob.ictivo c1o ACIITSSUAS TRABALHO é prorlover a intcgração c'los
ttsLtarios clu r\ssistôncia Social no nrlrnclo clo trabalho. a partir c1a mobilizaçiro e
ettciulinhal.Itcnto para cLrsos. cle qualificação proÍ'issional e inclusão procluti'r,a.
Pot'tatttct. o l)rograt-na tem coulo púrblico cle suzrs ações poltirlações urbanzrs cnr
situação de vuluerabilidade e risco social, residentes err mr.tnicípios integrantes do Progranra.
conl idade míttima a partir de 1ó anos. col1l prioridade para r:suários cle serviços. pro.jetos.
progranlas de transÍbrência de renda e benellcios socioassisterrciais. conr ale.nçào especial a:
.loverrs egressos do Serviço de Convivôncia para iovens;
Pessoas com dehciência. beneÍlciárias do Beneflcio de Prestação Continuacla - BPff ;
Pessozrs inscritas no CaclL-lnico:
Egressos do Sistenta Socioedr:cativo:
I;anrílias com presença cle Situação dc'l'rabalho InÍantil:
Polrulação enr SitLração cle Rua:
I'arrtílias cont criançils enr Sitr-ração cle Acolhintento Provisório:
Aclolcscerrlcs e .lovcns Egressos do Sen,iço dc Acolhintento;
Inclir,ídLros e lamílias t-uoradoras eur territórios cle risco em clecorrência do Trállco cle
Drogas;
Indivídr"ros egressos clo Sistenra Penal:
Ber-reflciári os clo Pro grarna Bo I sa Fant íl ia;
De acordo collt as nortlativas, a ecluipe cleve ser colrposta por: .1. 1 coorclenaclor cle
nível superior; 1 técnico de nír,el supcrior; e 1 proÍissional de nível rréclio. A corrposição
clesta eqtril-rc poderá ser atrar,és de servidores eÍ-etivos or-r contratados por processo seletivo.
Os profissiottais cleverr set' aclueles prcvistos r-ra ltesolr-rção CNAS n"171201 l. dentre eles,
pcclagogos/as.
O AcessLtas'frabalho é reÍ'erenciado na Proteção Social Básica para descnvolver
açõcs clLrc ilLralilicillll os scrliços socioassistenciais c1o SIJAS. As ativiclacles c1o prograntn
Av. Blasil. no I l9 - Cenrlo Operacional de Ctáoeres - CIOC - CDp 78.2 l0-906
Cáceres - M-f - Brasil - PABX: (0ti,§1j223-3223-l-500 I 3223-4044 - I11)..ti1,-!,.1_:.i.:.r11.gtty._lrf: I.:-Ua1l:
.! ili t li isti -r:.ít-:-r-!!!.itl-(tgt-r.t,r,iii "i:-ttl_t
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
devem ser realizadas de forma articulada com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família - PAIF, executado nos CRAS. São os técnicos do PAIF que identificam por meio do
prontuario eletrônico SUAS, os usuários - priorizando os beneficiários do PSB - para
participar das ações do ACESSUAS.
Portanto, necessário se faz a aprovação do referido Projeto de Lei no 066 de 09 de
setembro de202l, tendo em vista que os programas poderão ser uma estratégia efetiva de
atendimento até 400 famílias pelo Programa ser Família e de inúmeros usuários que serão
encamiúados pelas unidades socioassistenciais para ingresso ao mundo de trabalho.
Ante a importância da matéria, devidamente justificada, solicitamos a
Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de Lei no
06612021 em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e consideração.
ANTÔNIA ELIEN TO DIAS
Prefeita d
LI
C:
Ar,. llt'asil. n" I l9 - Ccntro Opcracional de Ctlrccr.cs COC) - CDp 7g.210-906
Cáceres - MT - Brasil - I,ABX: (065) 3223-3223-15(\O I 3223-4044 - ti_!h!.,q_z-lit!1ç§.41_1.g,n.,h lt:ulilili
.t i r i]-lt i iil i. Ç-í u.!: ltç,í<t-.c. r rta il,çll[r
ÇÀcER§§
,;r:.r.:; #A.We át,í
'%#
ESTADO DE MATO GROSSO
PREF-EITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N" 066. DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
" Aatoriza a aberttua cie 06 (seis) vargas plrrir a
contratação ternporária de pedagogo (a), cotlr i-l
finalidacle especÍfica de atenc-limento a()s
programas vinculados a Secretaria Murricipal cle
Assistência Social. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE cÁcERES, ESTADO DE MATO GRosso: ,. ,so cltrs
plelroS5ativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, cla Lei Orgânica Mur-ricipal, fa,z,
saber qlte a Câtnara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu saurcionarei a segr-rinte Lei:
Art.l" Fica autot'izadaa;rbertura c1e 06 (seis) vagaspara a contratação tenrl-rolária cle pcclagogg
(a), corn a fir-ralidade específica de ater-rdir:rento aos Prograrnas vir-rcnlacjos a\ Secretaria
Mr-rnicipal c1e Assistência Social, confoLrne descrição e núnrero cle vagas colstaltc 1"1o Alcxo I,
c{esta Lei.
Art. 2n Os serviclores serão contr"atados tenrporariamente, através cle procersso serlc:tivcr
sirnplificaclo de excepcional interesse público, e serão regic{os pelas normas dispostars rrar Lei
Mr-rrricipal n.1 .931 /2005 e suas alteratções.
Art.3" As clespesas decolreutes da execuçilo da presente lei complementar coi:rerão prol cout;.r
c-ltr clotação específica clo or'çarnento vigente, suplementaclas se pecess;ir-io, cla Secretari;r
Municipal de Assistência Social.
Art. 4' Esta lei entra em vigor na clata cla sua publicação.
Cáceres/MT, 09 de setembro çle 2027.
ANTÔNI TO DIAS
Prefe I de Cáceres
PI{OJ El-O I )Il LFi N" 06() I)Ft 09 DE SEI'EIvillRO I)Ft 202 1
Avcrrititr Brasil n" ll9 - CEP-7S.210-9tXr Fonc:(065) 322,3 1939
R.tirro lirrclirl C-clostr-, Cáccres ,lVÍ.rto Crosso.
oÀÇER6§
',.:
PROGRAMA
ESTADUAL
NUMERO
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SER FAMÍLIA PEDAGOGO/A 40 Horas
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO
ANEXO UNICO
DESCRI O DAS ATIVIDADES
. Arralisar" c valiclar os c;rclarstros rcalizarlos pclos
Agcntcs Comunitários tlc Saút1c, Agcntcs clc Errr-lcrtrias,
tcrrdo conto trasc o CAD-UNICC), cnr cons«lr.rtirrcia corr.i
os critéricls do Prograr-ntr;
. Iclentificar as clemant'las frotcnciaris, benr t:orrro
sinalizar o acesso prictritiirio r'lir ianríli.i c clt,seus
respectivos nrembros aos Serviqtos e [rro1;r.r.r.ras da lietlc
cle Proteção, Vigilância e cJe Direitos (tipVD) litrl)F:
SUAS, REDE SUS, REDE DE EDUCACÀO, SISI-I-MT\
DE JUSTIÇA ETC.)
. Propiciar os encrl111ilr lt.t ll r0n tos
socioassistel.rciais as farnílizrs consiclcr.anclo a situaçtin
social diagnosticada, a recle cle protcç.ro instalatla, as
potencialidacles locais e as direh.ize.s cio Progrnnr;r;
. Renteter o caclash.o das lartrílins juntanterrtc
corn o pat'ecer utrificado de toclas as far.rrílitrs qlre .ltest.l
a corúornridade ou 11ão da u1esll.r, ;,ro Conritô Ccstor
Locai;
. Olientar os ACS/AE lto acollL-l;-uthrtnreuto
sisterlático das famÍlias e atrxili:-rr. r.r coorclor;rçâo clc, suir
ecluipe r-ra clefiniçrio e execuçaio cle estr"rttecjcls 1-r.11.r .,
elaboração e efetirzaçilo cla Ager.rcla c1a Fatmiiiiu. e o
PACTO Ser FarrrÍlia, confonne ()s praz()s c
condicionalirlac{es clo Progratrntr;
. Realizar o acoruparnh.rmeuto e monitrtrirrtrr_,nto
preriódico clas famíli;'rs no ;irubito cltrs seus rcsprlç[i1,1y5
terlitórios, sob a CoorcletlitÇão Estatrllrtrl clo proIr..trna;
. Preeucher rel;rt<irios trirnestr:rris cle .rte rrriir-ncnto
na platafortnzr cligital Sel ftrrtrÍ1iir.
. Prornclver estratégias intersetoriais !..rrir ()
alcance clas rnetas estabelecicla-rs preln coorclenttçào cle
seu Crupo cle Trarb;,rlho;
. Orientar e subsicliar os ACS e os articlrlirclorcs
locais parar o acornpalthamento firmiliar cclnccitu;rl
(clÍtico e reflexirro) com vistt'rs ao proccsso cie mutl;tnça
de rcalicltrdc, assim colrro a cictivir.lacjc cias açocs
desenvolviclas llos tcrritciricls clc sua abrangôncia;
. Estreitar relaçalo com a cortrclerr.rçtro estaclual, ;r íim cle soiucionar eventuais prolrlenras e evitar
prejuízos ao Prograrla cle c1r-lalqr_rer- nirtureza.
. Participar c'le capircitaçr)es o[ertaclas pela
SETASC e /orr parceiros sobre o progranr.r Ser Firrrília.
. Enr casos cle snbstituição c1e iztntíli.rs, ()s
téoricos de referência clo pror:rar-r-ra rlel,enr c,r-rc.rtrinhar.
ao conritê nrunicipal cts r.notivr-ls pelrts t1r_rais a íirntília
berreficiáriar está senclo substituícla, rrp(ts a ciôrrcia c
anuência c1o comitê, cl nlesnro solicita it public.tcil()
Pr(oJE'to r)E l_I.] N,'066 r)E 09 I)t: SE'rIiN,ÍtJItO r)lt 2021
Alcnirla [.]rirsil rr" I tf) - Clll,-7fl.2lt)-!)i)(r Fr»rc:(065) 3223-1939
B,rirro jarrlinr Cr.lcsto - C-áceros - lvÍato C).ossrr.
: ".. .'a.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I',ROlFl'rO DE I_EI N,'066 DE 09 DE SE'tElvflllto I)Ft 2{)21
r\r'cniclr Brasil n'' 119 - CEI,-7[i.2]{)-90(r lirnc:(()(r5) 322]-1939
l3,rirrr lartlirrr Cclcstc - C"iccrcs - Iví.tto C-lrosso.
dcstcs c-lados, para gitrillttir ;t tralrsfral.r\ltcia r.l«r
L)TOCCSSO;
. Eur caso 11e tttttcl.ltçrt rlt- L.ltr.lLl.L.c(), 5L,r.i
ncccssário comLuticar o/a bcncficiário/a qLlc olc
pcrmalleccrá, rluratrtc trôs mcscs trirrclir rcfcr.clrciitrlo
pelo tócr-rico de origcl1r, crtso nilo ha ja ct rt,torno
posterior a eStC L)Tazo, o tócltico rcspr1r1l5 jlrsl
cotllullicará por escrito o novo nrr_rrricípricl/crrcicrcço, .-r
iamília bcncficiária qr-rc passará a scr acolrpanh.ttla
Lrelo mLtllicípio atuarI c'le dor-r.riciIio.
PROGRAMA
FEDERAL
CARGO NUMERO
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
DESCRTÇÃO DAS rUNçÕrs7ÀrnrrnloEs
ACESSUAS
TRABALHO
PEDAGOGO/A 02 40 Horas . Planejar e realizar ils oÍ;icirras c()nl()1.ntL,
orientações do Govenro Fecltral p.rra o r.cicriclo
progl.anla;
. Buscar articulação coltl os nrais clivt,rstts
pal'ceiros, tais cotlo: Sistenra S c lnstittrios ]rcclerais,
escolas estaduais e Iocais - ctferta cle cursos tlc
qualificação profissiorral; SINE (Sistr..tla Nacion.rl clc
Interrredizrção de Errprrego) c clernrris (i1.s.i()s tle
intermec'liação de 1rão cle olrra; .tÇõ(.s clc
cooperativismo, nricrocrédito, ecouomi;t solidári.r, re11c
c1c. senriços, eqtripamentos e prograjrrtrs ;r([]j6iys - tliis
áreas c1e Assistêucizr Social, Eclucatçrio, Saúdc, Dircitos
Humanos; Iiclet'ançers cotnlrnihiriils e conter.ci.ris;
agentes c1e políticers prúblicas rc.ferentcs aro nrtrrrclo c.lo
trabalho; e c'lerneris ;rgentes;
. Rerrlizirr cl ertcatminltantento Lrau.a ils
optoltunic{ac1es rto munclo c1ct tri'rbrrlho urtrpertcl.rs nrr
territór"io, eltl collson(incia com ;rs trrticlrl;rcrlcs fcitas;
. Enctrtlinltatr o usu.irio pirrit clemzris Lrrogri.lnr.ts,
ser\ziç-os e beuefÍcios c'lo SUAS c oLrtr.rs 1-,rolític.rs
públicas tenclo o suporte .ro Orr11p/CI(AS pr;11;1 efctivirr.
esse tipo tle açãct;
. Monitorar o perctrrso clo Lrstrrtrio r-le l,trrnr.r
intcgrada aos scrviços ilo SUAS;
. Efctirzar o alcancc c{as n-rctas cstaLrclcciclas par.;r
o Programa no mur-ricípio;
Manter sistema cle ;tcorlparrhirr-nentcl clo prograrrtir
atu;rlizaclo.