Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO Solidariedade
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 31 - Eliene - Água é vida.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Municipal, Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
ÁGUA É VIDA. Que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III,
Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA
SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria
5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída
como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social,
Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de
forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações
necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da
Autarquia Águas do Pantanal.
Sala das sessões, 10 de setembro de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 31 - Eliene - Água é
vida.docx
JUSTIFICAÇÃO
Uma das características que devem ser mantidas no Serviço de Saneamento
Autônomo Águas do Pantanal é, justamente, a sua autonomia, o que se
caracteriza, principalmente, pela individualização de orçamento e
independência financeira, sem perder de vista a sua função social, por prestar
um serviço essencial, que é o Saneamento.
Por outro lado, o ano de 2021 veio demonstrar que a crise hídrica já é uma
realidade em Cáceres, e testemunhamos diversas comunidades sem água no
período de estiagem, situação que ainda perdura, sem haver nenhuma
previsão da possibilidade de fornecimento desse bem imprescindível à vida,
que é a água, a essas pessoas.
Pela proposta apresentada, sem nenhum prejuízo para a Autarquia Águas do
Pantanal, que já fornece á água nesses valores, no cavalete, propomos que o
valor da água seja igual ao da tarifa social, ou seja, em um caminhão de 10
metros cúbico o valor cobrado pela água será R$ 16,40, acrescido de uma
taxa de transporte dessa água, por km, por exemplo, de R$ 4,50 (equivalente,
para exemplificação, ao valor de um litro de óleo diesel).
Assim sendo, para atender uma comunidade a 8 km do bairro Centro, onde
esta o SSAAP, o valor seria de R$ 52,40, sem causar nenhum prejuízo para a
autarquia, e sendo um valor suportável para as Secretarias que fizessem uso
dessa água para atendimento de suas ações.
Vale ressaltar que tal valor é menor que a metade de uma cesta básica, que
é distribuída sob a classificação de despesa 3.3.90.32.00, tornando-se,
portanto, totalmente legal tal fornecimento, já que uma cesta básica atende
uma família e um caminhão de água atende várias.
Pelo exposto, peço a especial sensibilidade dos colegas vereadores e da
Prefeita Eliene para o atendimento urgente deste pleito, de forma a conferir
legalidade a uma ação tão necessária.
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade